CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Penhora. Avaliação. Laudo
- O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (CPC/1973, art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao caput. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 681 - O laudo do avaliador, que será apresentado em 10 (dez) dias, conterá:]
I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao parágrafo. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o perito, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em suas partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.]
NOTAREF = Referências:
Penhora. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)Penhora. Avaliação. Laudo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 872 (Penhora. Avaliação. Laudo).