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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 683


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção VI - DA AVALIAÇÃO
  • Penhora. Nova avaliação.
Art. 683

- É admitida nova avaliação quando:

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao Artigo. Vigência 21/01/2007)

I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (CPC/1973, art. 668, parágrafo único, V).

  • Redação anterior : «Art. 683 - Não se repetirá a avaliação, salvo quando:
    I - se provar erro ou dolo do avaliador;
    II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens;
    III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (CPC/1973, art. 655, § 1º, V). (Inc. III acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/1995).»

Jurisprudência Selecionada do artigo 683

57 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.4483.8003.8100
STJ
- Hasta pública. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atingida. Defasagem. Avaliação. Preclusão. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 683, II.

«1 - Embargos à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em desfavor do embargante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0004.6500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação da fase de cumprimento de sentença. Morte da coexecutada. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I de 1973. Não observância. Ausência da demonstração do efetivo prejuízo. Nulidade relativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 1.316, II, do cc/1916 e 682, II, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de instrução do recurso de agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Citação pessoal do devedor após o arresto. Desnecessidade nesta fase processual ( CPC/1973, c/c o mesmo, art. 654 diploma legal, art. 653). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Determinação pelo tribunal de origem, a título de cautela, de confrontação entre o valor do débito atualizado com o da antiga avaliação dos bens e, se for o caso, de exclusão de um dos imóveis do praceamento, para evitar excesso de execução. Perda superveniente do interesse recursal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter nitidamente procrastinatório dos segundos embargos de declaração. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da referida multa. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Manutenção. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3241.8001.2000
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Execução de sentença. Necessidade de nova avaliação de imóvel constrito. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«I - Não há como aferir violação do CPC, CPC, art. 683, I e II, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.0663.3001.9600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Arts. 682, 684 e 685 do CPC. Ausência de prequestionamento. Avaliação de bens imóveis. Laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 683. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.3074.5001.8900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nova avaliação do imóvel. CPC, art. 683, de 1973 conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a controvérsia não foi dirimida no Tribunal local sob o enfoque dos arts. 620 e 681 CPC, de 1973, indicados violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5301.5006.4500
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/1973, art. 683. Nova avaliação. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.2534.0003.5300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Impugnação à adjudicação do imóvel dado em garantia. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação quanto à necessidade de nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. 4. Ofensa a dispositivos, da CF/88. Descabimento. 5. Recurso desprovido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.4000
TJMG
- Ação de execução. Nova avaliação do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação de avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Fundada dúvida. Nova avaliação. Possibilidade. Necessidade de nomeação de perito avaliador

«- Nos termos do CPC/1973, art. 683, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado, e não por oficial de justiça.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.4624.9002.4200
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Indeferimento de pleito de reavaliação do bem penhorado. Requisitos do CPC/1973, art. 683. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de necessidade de reavaliação do bem penhorado, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.5101.3004.2500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 683 a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. ...(Continua)

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