alegacoes finais fora do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Alegações finais do Ministério Público apresentadas fora do prazo legal. Atraso justificado. Peça essencial à regularidade do processo. Pedido de desentranhamento formulado pela defesa. Indeferimento. Inocorrência de constrangimento ilegal. CPP, art. 500.

«Sendo as alegações finais peça imprescindível à regularidade do processo, e tendo em vista que a extrapolação do prazo para o seu oferecimento deu-se por motivo plenamente justificado, inexiste constrangimento ilegal na decisão do Magistrado que indefere o pedido de desentranhamento da referida peça processual. A extrapolação do prazo para o oferecimento da referida peça processual ocorreu por motivo justificado, tendo em vista que o Promotor que as subscreveu há meses vem respondendo por duas Promotorias de Justiça, recebendo, em média, 50 feitos por dia, superando em muito, no final do mês, a casa de um milhar. Sendo tal justificativa plenamente razoável, procedeu com acerto o Magistrado ao indeferir o pleito de desentranhamento.... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/06. EXCESSO DE PRAZO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERTINÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Excesso de prazo que não ressai de mera operação aritmética, devendo ser considerados fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam estar, ou não, o prazo dentro de uma razoabilidade para o encerramento da instrução criminal. Pacientes que tiveram sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 29/07/2023. Em 21/08/2023 foi determinada a notificação tendo os pacientes apresentado defesa prévia em 30/10/2023. Em 07/11/2023 foi realizada a AIJ, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e interrogados os pacientes, sendo que na ocasião, o Juízo deferiu as diligências requeridas. Atualmente as partes já apresentaram suas alegações finais. A considerar a prisão cautelar decretada em 29/07/2023, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, uma vez não ter restado caracterizado delonga injustificada e desídia do magistrado no trato processual. Ademais, a instrução criminal já se encontra encerrada, a evidenciar que a conclusão do feito se aproxima, sendo pertinente a aplicação da Súmula 52, do E. STJ. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo. Mitigação da Súmula 52/STJ. Alegações finais dos recorrentes em prazo hábil. Tempo exacerbado para outro corréu apresentar alegações finais e para juntada de mídia. Demora não justificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Havendo letargia processual motivada pela mora na apresentação das alegações finais por um dos corréus (12/2/2016), cuja instrução processual encerrou-se em 6/8/2014, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelos recorrentes. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo às parte para apresentação das alegações finais. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Excesso de prazo no encerramento da instrução. Improcedência. Audiência instrutória já realizada. Alegações finais do Ministério Público apresentads. Feito aguardando alegações finais da defesa. Inexistência de constrangimento ilegal por excedimento prazal na formação da culpa. Ordem denegada à unanimidade.

«1. os prazos processuais não são peremptórios, podendo ser alongados ante as circunstâncias do caso concreto. In casu, cuida-se de processo com pluralidade de réus, porquanto o ora paciente foi denunciado juntamente com mais 26 (vinte e seis) pessoas, acusado dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Extorsão. Tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo para apresentação das alegações finais. Recurso ordinário não provido.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Constrangimento ilegal decorrente do excesso prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Fase das alegações finais. Precedentes. Súmula 52/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 121, I E IV E 121 § 4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 03/01/2020. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. FEITO EM FASE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Ainda que se demonstre certa demora para o desfecho da lide, remansoso entendimento vem no sentido de que o prazo para a efetivação da instrução criminal não é fatal e nem improrrogável, devendo ser analisado caso a caso, à luz do princípio da proporcionalidade. Feito originário teve andamento célere até o final da colheita da prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 04/12/2020, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade do ora paciente em 12/01/2021, sendo deferido o pleito em 24/02/2021. Laudo juntado em 07/06/2022, a defesa, em 18/08/2022 impugnou o resultado, sendo que em 10/11/2022, foi juntado o laudo complementar. Em 06/05/2023 a defesa requereu novos esclarecimentos e em 12/07/2023, pugnou pelo sobrestamento do feito. Após a juntada do adendo do laudo pericial, com os esclarecimentos requeridos, em 13/11/2023, a defesa reiterou o pedido de esclarecimentos em 07/04/2024, os quais, em 26/08/2024 foram prestados pelo perito que certificou já ter respondido a tais questionamentos nos laudos antecedentes acostados ao feito. Como se vê, após a instauração do incidente de insanidade mental, a requerimento da defesa, houve uma distensão da fase instrutória, que somente teve fim com a juntada dos esclarecimentos finais pelo perito, tendo o juízo de piso decidido pelo prosseguimento da ação, remetendo os autos ao Ministério Público em alegações finais. Não se verifica qualquer período de paralisação injustificada pelo magistrado ou o Ministério Público, a caracterizar desídia estatal.. Não restou demonstrada qualquer conduta ou omissão do magistrado de piso que importe em procrastinação indevida a ser imputada ao Estado-Juiz a caracterizar o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Juízo que, ao manter a prisão cautelar do ora paciente, em decisão prolatada no dia 27/08/2024, o fez sob fundamentação idônea, escorada na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal. A despeito de o paciente ser pessoa idosa à época dos fatos, cometeu, em tese, o crime, de forma extremamente brutal, mediante machadadas no rosto da vítima, mais idosa ainda, com 80 anos, e portadora de deficiência física, a demonstrar total desprezo à vida humana, no que se mostra necessária a constrição cautelar imposta e não se revelando devida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Eventuais circunstâncias favoráveis, não são suficientes a autorizar a concessão da liberdade ao acusado, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, que se encontram no presente caso concreto. Pedido que se julga IMPROCEDENTE. Ordem DENEGADA, com a recomendação à autoridade apontada como coatora, para que proceda ao andamento do feito com a maior celeridade possível.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de indispensabilidade. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

10 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada, sem abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, aguardando diligências requeridas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Não consta dos autos qualquer incidente relevante, atribuível à Defesa, capaz de afastar o excesso de prazo na prestação jurisdicional que, de fato, ocorre em face do requerimento da quebra do sigilo de dados de co-réu pelo Ministério Público de primeiro grau, o que obsta o oferecimento de alegações finais a quase dois anos. Embora a teor da Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tal entendimento deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Alegações finais apresentadas. Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade, contudo, de celeridade. Andamento processual parado desde a apresentação das alegações finais. Agravo improvido. Determinação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular.... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz na condução do processo. Autos com certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, dano qualificado, lesão corporal em direção de veículo automotor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Instrução deficiente do writ. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

«- Tratando-se de discussão já ocorrida em writ distinto, consistia em obrigação do impetrante trasladar o mandamus em que se examinaram os fundamentos da prisão preventiva. Todavia, o presente mandamus, apesar de impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído no particular, ante a ausência de documentos essenciais ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido - Não há como se reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo tem seguido regular tramitação e o Magistrado de primeiro grau tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. Ademais, verifica-se que, com a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais, resta encerrada a instrução processual. Dessa forma, fica superada a alegação de excesso de prazo, conforme a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Ação penal em fase de alegações finais. Encerrada a instrução processual. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Pendência de apresentação de alegações finais pela defesa. Agravo desprovido.

«1 - A Constituição Federal, na CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegação de excesso de prazo. Réu foragido. Inexistência de constrangimento. Processo na fase de alegações finais. CF/88, art. 105.

«1 - À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tratando-se de processo complexo, que conta com três denunciados, presos fora do distrito da culpa, e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão à razoável duração do processo.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Realização da audiência de instrução e julgamento. Intimação para apresentação das alegações finais. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O agravante foi preso preventivamente em 4/8/2020, data do recebimento da denúncia. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 22-, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. Ao longo da instrução foram realizadas 10 audiências, oportunidade em que foram inquiridas 7 testemunhas arroladas pela acusação, 10 testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório de 17 acusados. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento da defesa pleiteando a dilação de prazo para apresentação de razões finais escritas. Inexistência de prazo superior ao legal dado ao Ministério Público. Quantidade de folhas e de elementos de prova dos autos que não autorizam a dilação postulada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, os autos não foram enviados ao Ministério Público em 20/6/2017 para apresentação de razões finais, mas, sim, para tomar ciência do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de denunciados. Expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Designação de novos interrogatórios. Novo rito procedimental. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Encerrada a instrução criminal, em ação penal movida contra sete denunciados e no curso da qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias, já tendo sido apresentadas as respectivas alegações finais, não há falar em constrangimento por excesso de prazo, a teor do Súmula 52 desta Corte Superior (Precedentes).... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Prazo para alegações finais antes do cumprimento das diligências deferidas ao longo da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - TJSC Recurso criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria (art. 140, «caput, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP) e injúria qualificada (art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP). Sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada ante o reconhecimento da perempção pela ausência de alegações finais. Recurso dos querelantes. Pleito que visa a análise do mérito pelo togado singular. Não cabimento. Alegações finais apresentadas fora do prazo previsto em Lei . Intempestividade que equivale à inexistência e, consequentemente, à ausência de pedido condenatório. Decisão mantida. Anulação do processo em relação ao delito descrito no CP, art. 140, § 3º. CP a partir do recebimento da queixa-crime. Requerimento da douta procuradoria-geral de justiça. Viabilidade. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Inteligência do CP, art. 145, parágrafo único. CP. Anulação que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Em sede de ação penal privada, configura perempção a apresentação intempestiva de alegações finais, pelo querelante, porquanto equivale à ausência de pedido condenatório.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tratando-se de processo complexo, no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão à razoável duração do processo.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Desobediência. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de novo prazo para alegações finais e ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As matérias objetos do presente writ - cerceamento de defesa na negativa de extensão do prazo para oferecer alegações finais e deficiência da defesa técnica -, não foram suscitadas no recurso de apelação, tampouco apreciadas pelo acórdão impugnado ou em sede de embargos de declaração. Assim, não pode o STJ manifestar-se originariamente sobre a questão, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

29 - TJRJ Mandado de Segurança. art. 288, parágrafo único; art. 180, caput; art. 329, §2º, c/c art. 121, §2º, III e VII, c/c art. 14, II (por sete vezes), na forma do art. 29, todos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, III; todos combinados com CP, art. 61, II, j, e em concurso material na forma do art. 69, CP. Alegação de que o juízo de primeiro grau, ao forçar a apresentação de alegações finais, desrespeita a decisão proferida pela instância superior que, em sede de Correição Parcial, determinou expressamente o cumprimento das diligências e a produção das provas requeridas pela defesa técnica e já deferidas anteriormente. Ao contrário do afirmado pelo impetrante, a decisão ora combatida há duplo comando. O prazo das alegações finais é reiniciado após o cumprimento das diligências ou da data de seu indeferimento, o que foi devidamente cumprido pelo juízo de primeiro grau que indeferiu de forma fundamentada a produção de provas requeridas pela defesa e abriu prazo para alegações finais defensivas que, inclusive, já foram apresentadas, motivo pelo qual não há que se falar em violação a direito líquido e certo ou qualquer ilegalidade. Segurança denegada.

30 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.

«No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado verificar a eventual ocorrência de prejuízo ao réu diante de cada caso concreto, de modo que os automatismos devem ser evitados. In casu o defensor constituído pelos réus deixou de apresentar três peças processuais (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é evidente o prejuízo à defesa dos recorrentes, não sendo crível a tese esposada pelo acórdão hostilizado, de que a inércia do advogado poderia ser mera estratégia defensiva. ... (Continua)

31 - STJ Tentativa de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Judicium accusationis encerrada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Paciente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Fase das alegações finais. Incidência da Súmula 52 desta corte. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante delito no dia 28/07/2012, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, incisos III e V, ambos, transportando, no interior do ônibus da Viação Motta. itinerário Bela Vista (MS)/São Paulo(SP). , 01 Kg (um quilograma) de «cocaína, em forma de pasta-base, e 33,700 Kg (trinta e três quilogramas e setecentos gramas) de «maconha. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Réu preso há menos de dois anos. Dessídia estatal não constatada. Complexidade do feito, concluso em data recente para alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Sobre a questão: RHC 124.116/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2020. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Roubo majorado. Receptação. Prisão preventiva. Reiteração de pedido fomulado em writ anterior. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Fase de alegações finais. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Desprovimento.

1 - Verifica-se que esta Corte Superior, no julgamento do HC 862.941/SP, entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, o que obsta o conhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração de pedido anterior.... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva, excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Feito que aguarda a apresentação de alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo desenvolve-se em regular marcha, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, correndo eventual demora por conta da necessidade de se expedir cartas precatórias para interrogatório da paciente e colheita de parte da prova oral, não havendo desídia da autoridade judiciária ou qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação.... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução realizada. Declarada encerrada a instrução. Aberto prazo para alegações finais. Diligências realizadas. Aguardando juntada aos autos. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que o agravante está preso cautelarmente desde 20/5/2021. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 19 -, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. A denúncia foi apresentada em 01/7/2021 e recebida em 14/7/2021, momento em que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação dos réus e deferiu os pedidos de extração de dados e a quebra de sigilo dos dados telemáticos dos dispositivos requeridos pelo Ministério Público, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Processo na fase das alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nessa perspectiva, não há ilegalidade quando o processo esteve em constante movimentação, e segue sua marcha dentro da normalidade. Daí não se poder tributar, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo processante. Complexidade da causa. Pluralidade de delitos e acusados. Óbices decorrentes da pandemia. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

1 - Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar andamento à complexa ação penal, movida contra dez réus, com advogados distintos, além dos óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso de prazo a ser reconhecido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada e alegações finais apresentadas. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. RHC não provido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instauração de incidente de dependência química. Demora na marcação de data para a realização do exame. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Finalizada a instrução criminal, que, após superado inicial atraso na realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, adquiriu regular tramitação, tendo sido inclusive apresentadas as respectivas alegações finais, na forma de memoriais, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ). PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA, 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de liberdade ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/2006, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado.

«1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no CPP, art. 574, caput, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Ausência de mora imputável ao judiciário. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Ausência da audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Caso em que não se encontra evidenciado o excesso de prazo diante da ausência de mora imputável ao Judiciário. Constatado que a instrução criminal se encontra encerrada, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Furto qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento realizada. Instrução encerrada. Partes apresentaram alegações finais. Incidência da sumula 52 do STJ. Stj. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. O agravante foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva na audiência de custódia em 9/10/2022, juntamente com o corréu, pela suposta prática do crime de furto qualificado. A denúncia foi oferecida em 21/10/2022 e recebida pelo Juiz primevo em 18/11/2022. A defesa do agravante apresentou defesa prévia em 13/12/2022. Designada audiência de instrução para o dia 19/6/2023, a audiência não se realizou e designou-se nova audiência para o dia 30/11/2023. Em 14/7/2023 a defesa do acusado apresentou pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, sendo o pleito indeferido. Na audiência realizada em 30/11/2023 o Juízo a quo manteve a custódia cautelar do agravante, sendo as partes intimadas para apresentar alegações finais. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais em 5/1/2024, bem como a defesa do acusado apresentou as suas alegações em 24/1/2024. Em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que houve juntada de petição de memoriais em 2/8/2024. Dessa forma, estando, portanto, encerrada a instrução Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 9bcbd341-5fbf-4cec-8338-9e7f577f124a processual, atrai-se ao caso a incidência da Súmula 52 deste STJ, que prevê: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Autoria e desclassificação do delito. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - A impetração originária cuidou de examinar tão somente o pedido de reconhecimento de excesso de prazo. Nesse contexto, as alegações de negativa de autoria, desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a posse de drogas para consumo pessoal, bem como os predicados favoráveis do recorrente, não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NA TRANSMISSÃO DA PEÇA VIA PJE-JT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EXPLICITAR O EQUÍVOCO. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RECURSO ORDINÁRIO. 1. Julgada improcedente a ação rescisória, a autora apresentou, no último dia do prazo alusivo ao Recurso Ordinário, petição de alegações finais cadastrada no PJe como Recurso Ordinário. Diante do ocorrido, a Recorrente foi intimada « para esclarecer, em 5 dias, a interposição da peça de id. 7207834, uma vez que esta foi classificada como Recurso Ordinário no sistema PJe, porém se apresenta como razões finais no documento em PDF « . 2. A agravante manifestou-se, afirmando que « apresentou Recurso Ordinário ao C. TST acostando a guia de custas e seu respectivo comprovante de pagamento, tendo, inclusive, nomeado-o corretamente como Recurso Ordinário. Contudo, com a juntada, o arquivo se mostrou incorreto, apresentando conteúdo diferente das Razões de Recurso Ordinário «. Dessa forma, requereu a juntada das corretas razões de Recurso Ordinário, que anexou. 3. Entretanto, o que se verifica é que a parte, a pretexto de interpor Recurso Ordinário, apresentou, de fato, razões finais, estas de conteúdo muito semelhante ao das razões finais anteriormente apresentadas, diga-se de passagem. E, nesse sentido, a própria agravante admite ter anexado o arquivo incorreto por ocasião do Recurso Ordinário. Note-se que a ora agravante, em momento algum, pleiteou fossem recebidas aquelas razões finais como Recurso Ordinário, em atenção ao princípio da fungibilidade que ora se fia. Ao revés, cuidou de admitir o erro e apresentar a petição correta. Todavia, é certo que o usuário do sistema do PJe é responsável pela fidedignidade dos documentos transmitidos eletronicamente e pelo acompanhamento do recebimento. 4. Assim, tem-se que, de fato, no último dia do prazo alusivo ao Recurso Ordinário, qual seja, 24/4/2023, a parte apresentou razões finais, de modo que o Recurso Ordinário apresentado somente em 2/5/2023 é intempestivo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

48 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Excesso de prazo não configurado. Fase das alegações finais. Ordem denegada.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Integrantes de facção criminosa. Constrangimento ileg al não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)