STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9500

1 - Súmula 523/STF - 10/12/1969. Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, «c».

«No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.»

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