acidente de veiculo polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Polo passivo composto por um ente federativo. Fato que, não obstante tratar-se de responsabilidade extracontratual decorrente de acidente de veículo, desloca a competência para as Colendas Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte. Competência da Câmara Suscitante. Conflito julgado procedente.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que excluiu a seguradora do polo passivo. Insurgência. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo de processo em que se veicula ação de indenização referente a acidente de trânsito, desde que em litisconsórcio com a segurada, o que se verifica no presente caso. Decisão reformada. Agravo provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de danos - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Pertinência subjetiva da manutenção da agravante no polo passivo, pois figura como proprietária do veículo apontado como causador do acidente - Indícios de sua possível responsabilidade em abstrato pelo acidente, a ser apurada no curso da instrução - Decisão mantida.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Venda do bem em data anterior ao acidente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem análise do mérito. Substituição do polo passivo pelo novo adquirente do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE.

entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE.

entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado em nome do réu. O magistrado de primeiro grau atribuiu o ônus da sucumbência ao réu, pela falta de registro da transferência do veículo. A autora busca a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo e a mantença da condenação do réu ao pagamento da sucumbência, enquanto o réu pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a condenação da autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - PARTE JÁ INCLUÍDA NO POLO ATIVO - PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO É DIRECIONADA A ELA, MAS À PROPRIETÁRIA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - DECISÃO CASSADA.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de veículo. Dano causado a terceiro por preposto da ré. Exclusão desta do polo passivo. Precipitação. Inegável o vínculo comercial existente entre as empresas. Relegação pelo pagamento de eventual indenização para o momento da prolação da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS. Regularidade do polo passivo. Possibilidade de responsabilização do proprietário do veículo. Configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto qualificado no polo passivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 15 e CCB, art. 896. CPC/1973, art. 70, III. Lei 4.619/1965.

«Ação promovida contra o Estado e o seu preposto (motorista), com o fito de obter reparação por danos causados a terceiro, em acidente de trânsito. Embora de natureza diversa, as responsabilidades do Estado (risco administrativo) e a do funcionário público (culpa), imputada a este a condução culposa do veículo, mostra-se incensurável o alvitre do autor em, prontamente, chamá-lo para o polo passivo da relação processual. Se não incluído, desde logo, o preposto, surgiria a denunciação da lide (CPC, art. 70, III). Considerando o direito de regresso (CF/88, art. 37, § 6º), homenageando-se o princípio da economia processual, é recomendável que o agente público, apontado como responsável pelos danos causados a terceiros, apresente a sua resposta, produza prova e acompanhe a instrução até o julgamento. Demais não está vedada legalmente a sua qualificação no polo passivo.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Reparação de danos causados em acidente de veículo. Competência da Seção de Direito Público. O polo passivo é a Municipalidade e a omissão atribuída à Prefeitura desloca a competência. Competente a câmara suscitante (13ª Câmara de Direito Público). Conflito procedente.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Ação proposta em face da permissionária de serviço público de transporte. Suficiência. Pretensão da ré de inclusão de seu cooperado no polo passivo da demanda por ser o proprietário do veículo coletivo envolvido no acidente. Desnecessidade. Hipótese que só traria tumulto e demora no julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA COMPOR O POLO PROCESSUAL PASSIVO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORATIVO ENTRE A RÉ E O CONDUTOR DO CAMINHÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.

Extrai-se dos autos que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico com o automóvel do segurado da autora, o réu, locatário, na posse de um veículo alugado, tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. Ao formular o pedido de chamamento ao processo, com fundamento na Súmula 492/STF, houve rejeição.. Não prevalência. Entretanto, consta nos autos e-mails dando conta de que a locadora efetuou o pagamento à autora da cobertura do casco no valor descrito nos autos. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito da requerente na promoção da ação de cobrança supostamente pelo mesmo dano e eventualmente receber de forma dúplice, é imperioso, anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida depois da reabertura da instrução, a fim de permitir que as partes apresentem todos os documentos necessários à compreensão da lide e eventuais ressarcimentos já efetuado mediante comprovação... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Solidariedade instituída pelo Lei 6194/1974, art. 7º que legitima qualquer seguradora integrante do sistema a integrar o polo passivo. Lesão sofrida na tentativa de auxiliar vítima de acidente anteriormente ocorrido. Ausência de nexo causal entre o acidente de veículo e a lesão sofrida. Causa absolutamente independente que não consagra a hipótese de percepção de indenização. Infausto não coberto pelo seguro obrigatório. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Decisão que reconheceu a legitimidade da Telefônica para permanecer no polo passivo - Inconformismo da parte - Pretensão de exclusão - Alegação de que condutor do veículo causador do acidente não é seu funcionário - Irrelevância - Motorista contratado pela Icomon, prestadora de serviços para a Telefônica, beneficiada direta - Os serviços eram prestados para a Telefônica, que era a contratante da Icomon, inequivocamente, pouco importando se a agravante escolheu terceirizar sua mão de obra - Para responsabilização civil, o contratante assume o risco da atividade - Veículo identificado com adesivo da marca com que a agravante se identifica no mercado (Vivo) - Questão referente ao horário de trabalho que deve ser melhor investigada em regular instrução - Legitimidade da agravante para o polo passivo bem decidida, ao menos por ora - Precedentes desta Colenda Corte - Recurso desprovido

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.

22 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Acidente de trânsito. Indenizatória promovida contra locadora de veículos. Inclusão do condutor no polo passivo da demanda. Possibilidade. Apuração de responsabilidade solidária entre empresa e locatário pelos danos causados a terceiros. Código de Processo Civil, art. 77, III. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECONHECENDO QUE AS EMPRESAS INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. CORRETA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento visando exclusão da agravante do polo passivo, sob alegação de ausência de configuração de mesmo grupo econômico e a independência entre as empresas. ... (Continua)

24 - TJSP «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido seu causador. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária com o condutor e autor dos danos causados a terceiros. Legitimidade para figurar no pólo passivo decorrente de sua condição de proprietário do veículo envolvido. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE RÉ - CAPITAL VEÍCULOS 2 LTDA. - PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - REPARO MALFEITO - MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO - REFORMA DA DECISÃO.

Em demandas que envolvem vícios ocultos em produtos, como no caso de veículos, os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a vendedora, respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade do bem, nos termos do CDC, art. 18. A exclusão da ré Capital Veículos 2 Ltda. que vendeu o veículo com vício oculto ao autor, é incompatível com o dever de reparação solidária previsto no CDC, ainda mais quando a responsabilidade pelo descumprimento contratual é evidente, como no atraso na transferência do veículo. A oferta de garantia de um ano pela vendedora, por meio de outra empresa, não exime a responsabilidade da fornecedora pelo vício oculto preexistente, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.... (Continua)

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 70, inciso III. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu, ex proprietário do veículo, e parcialmente procedentes os pedidos, em relação ao condutor. Insurgência do autor, pugnando pelo reconhecimento da legitimidade do proprietário. Descabimento. Veículo causador do acidente vendido em data anterior ao infortúnio, conforme prova juntada.  Antigo proprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Bem móvel cuja propriedade se transfere com a simples tradiçãa Súmula 132/STJ Ausência de elementos probatórios, ou sequer indícios, aptos à comprovação de houve qualquer tipo de fraude, irregularidade ou conluio entre as partes quanto à compra e venda do veículo causador do acidente. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE. PERDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. PARTE AUTORA, MENOR CONTANDO À ÉPOCA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE, QUE ALEGA TER SIDO ATROPELADO POR ÔNIBUS DAS EMPRESAS RÉS ENQUANTO ANDAVA DE BICICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AMBAS AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA 2ª RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ASSERTO DE QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NO ACIDENTE QUE VITIMIZOU O AUTOR. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CABE DIZER QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS PELO JUÍZO À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE SE FAZ ATRAVÉS DE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HIPOTÉTICO, ENQUANTO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DOS PEDIDOS INICIAIS É QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO NO EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA INCLUIU AMBAS AS EMPRESAS RÉS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA «TENDO EM VISTA QUE EM CADA B.O, DESCREVE QUE O ÔNIBUS PERTENCE A UMA DETERMINADA EMPRESA, DEFENDENDO QUE AMBAS DEVERIAM INTEGRAR O POLO PASSIVO ATÉ QUE FOSSE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE FOI IMPUTADA À EMPRESA VIAÇÃO ESTRELA AZUL S/A. RESTA EVIDENTE A LEGITIMIDADE DA ALUDIDA EMPRESA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, A FIM DE QUE SUA PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE POSSAM, DE FATO, SER APURADAS. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, NÃO SE VERIFICOU A PARTICIPAÇÃO E/OU RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE NO EVENTO DANOSO. ISSO PORQUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A 1ª RÉ, VIAÇÃO OPALA, ADQUIRIU O VEÍCULO DA 2ª RÉ, VIAÇÃO ESTRELA AZUL S/A. ORA APELANTE, EM 09/08/2004, MOMENTO EM QUE RETIROU O VEÍCULO E ASSUMIU TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O BEM, COMO TAMBÉM RESTOU COMPROVADO QUE O PREPOSTO DA 1ª RÉ, VIAÇÃO OPALA LTDA, ERA QUEM CONDUZIA O VEÍCULO NA OCASIÃO DO INFORTÚNIO OCORRIDO EM 05/09/2004. SENDO CERTO QUE A FALTA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN/RJ, NA OCASIÃO DA COLISÃO, NÃO TORNA A ALIENANTE PROPRIETÁRIA DO BEM E TAMPOUCO CORRESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, CONFORME SÚMULA 132/STJ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO DA 2ª RÉ NO ACIDENTE, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZÁ-LA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, MERECENDO, PORTANTO, A SENTENÇA SER REFORMADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RÉ, VIAÇÃO ESTRELA AZUL S/A.. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

30 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Infração de trânsito. Autuação. Veículo. Ação declaratória de negativa de propriedade. Polo passivo. Ente público. Legitimidade da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

1 - Ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz da CF/88, art. 109, I, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE LOCADORA DE VEÍCULO E RESPECTIVA LOCATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA É PROPOSTA APENAS EM FACE DA LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 492 DO E. STF E DA REGRA DO ART. 275 DO CC. ADEMAIS, TAMBÉM COMO EMPREGADORA DO CAUSADOR DIRETO DO DANO PODE SER ACIONADA PELA PESSOA PREJUDICADA (ART. 932, III, CC). A APRESENTAÇÃO DE UM SÓ ORÇAMENTO, CUJOS TERMOS DEMONSTRAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS AVARIAS OCORRIDAS NO ACIDENTE E AS PEÇAS E OS PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA SEU CONSERTO, SE CONSTITUI EM SEGURO MEIO DE PROVA. RECURSO ADESIVO OPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO OUTRO LITISCONSORTE. INVIABILIDADE, MODALIDADE DE RECURSO SOMENTE CABÍVEL EM RELAÇÃO A EVENTUAL APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE QUE OCUPA POLO DIVERSO DA DEMANDA. TODAVIA, CONHECE-SE DE OFÍCIO DA QUESTÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito proposta contra a sociedade empresária locatária do veículo cujo motorista, empregado seu, foi o exclusivo responsável por sua ocorrência, figurando também a seguradora da empresa locadora em seu polo passivo, como litisconsorte facultativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (1) acerca da apelação, se a locatária do veículo é ou não parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação civil ou se apenas a seguradora teria legitimidade para responder aos temos desta demanda, e ainda (2) se o fato de os autores haverem apresentado um único orçamento é insuficiente ou não para comprovar o quantum de seus danos. (3) Quanto ao recurso adesivo, pretende a seguradora ver reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam e a insuficiência da apresentação de um único orçamento como prova idônea para comprovar os prejuízos dos autores.  III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Nos termos da Súmula de 492 do E. STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Logo, inexiste óbice para que apenas a locatária ocupe o polo passivo desta ação. Regras do art. 275 do CC a serem aqui observadas. Ademais, por ser a apelante empregadora do causador direto do dano pode ser acionada pela pessoa prejudicada (art. 932, III, do CC). Preliminar de ilegitimidade «ad causam desacolhida. (2) Verifica-se, atento às peculiaridades deste caso concreto, que o único orçamento apresentado pelos autores tem força probante suficientemente robusta para demonstrar o quantum do conserto de seu veículo, uma vez tratar-se de documento idôneo, porquanto elaborada por pessoa jurídica especializada e que descreve e aponta o preço de cada uma das peças e/ou produtos necessários para a reparação das respectivas avarias, havendo, é certo, nítida relação entre estas e aquelas. Assim, a mera e inverídica alegação da apelante de que esse documento não guarda relação com os danos causados no acidente de trânsito não pode ser acolhida, sobremodo quando se observa que lhe era dado produzir contraprova sem maior dificuldade, havendo, no entanto, deixado de produzi-la. Esse seu comportamento desidioso, no que se refere à produção de prova que estava a seu encargo, implica grave afronta ao estatuído no CPC, art. 373, II. (3) O recurso adesivo manejado pela seguradora do veículo não há de ser conhecido, pois essa modalidade de recurso somente é cabível em relação a eventual apelação interposta pela parte que ocupa o polo passivo contrário no respectivo processo e, «in casu, a parte autora não recorreu. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Todavia, a matéria referente à legitimidade «ad causam é de ordem pública, motivo por que se enfrenta essa questão de ofício. Dos autos se depreende inexistir entre a parte ré (locatária) e a seguradora do veículo qualquer contrato a vinculá-las. O contrato de seguro foi celebrado entre a locadora e a seguradora. Assim, somente se a segurada fizesse parte da presente relação processual é que seria admissível que a seguradora fosse acionada pelos autores para fins de responsabilização civil. Aplicação a este caso concreto da Súmula de 529 do E. STJ. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. Matéria de ordem pública conhecida de ofício, para o fim de se declarar a ilegitimidade passiva da seguradora.... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Pedido de denunciação da lide à empresa locatária do veículo. Indeferimento. Pretensão de inclusão da FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A. no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária entre locadora e locatária. Aplicação da Súmula 492 do E. STF e a 240 do E. TJRJ. Denunciação da lide não obrigatória. Possibilidade de ação regressiva autônoma. Inexistência de prejuízo imediato ou cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.... (Continua)

34 - TJMG Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Pertence ela ao «pool de seguradoras. Ação que busca indenização por morte causada por veículo automotor pode ser voltada contra qualquer das seguradoras integrantes consórcio. Fato do acidente de trânsito ter sido causado por microônibus não impede a cobrança da indenização da forma como foi ajuizada. Automotor, seja qual for, causando acidente de trânsito tem ele seu seguro obrigatório devidamente recolhido a uma das seguradoras do «pool. Inocorrência de ilegitimidade passiva da segurada. Preliminares afastadas.

36 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.... (Continua)

37 - STJ processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e que conheceu do Agravo da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento para negar provimento ao seu Recurso Especial. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos materiais e morais fundada em acidente veicular com vítima fatal. Decisão guerreada que reconheceu a ilegitimidade do corréu Ricardo para figurar no pólo passivo. Corréu Ricardo que não participou do acidente ou concorreu para o evento morte. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - TJSP Embargos de declaração. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado parcialmente procedente. Recurso da exequente. Pretensão de que sejam incluídas no polo passivo as pessoas elencadas na inicial. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados. Meros indícios de grupo familiar e uso de veículo da empresa que são insuficientes para a inclusão das

40 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação regressiva reparatória de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de procedência em face do corréu condutor, bem como de improcedência em relação ao antigo proprietário - Apelo do condutor - Culpa concorrente do segurado da autora não demonstrada - Apelo da autora em relação aos honorários de sucumbência que lhe foram impostos, por força da inclusão do antigo proprietário no polo passivo - Comunicação de transferência feita após a venda constante do prontuário do veículo e antes do ajuizamento da demanda, não justificavam o acionamento do diligente proprietário anterior - Recursos não providos

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empresa. Proprietária do reboque. Único veículo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietária de reboque envolvido no acidente de trânsito.

«Verificada a legitimidade da CIRLOG TRANSPORTES LTDA para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o subcontrato não é gratuito, daí não cabe presunção de que o reboque utilizado pela subcontratada, para atender ao transporte no interesse da subcontratante, era cedido gratuitamente. E ainda que o fosse, isso não afasta a responsabilidade da subcontratante, pois veículo de sua propriedade utilizado em seu exclusivo interesse e para atender seus fins econômicos. A empresa proprietária do reboque responde solidariamente com o proprietário do caminhão trator pelos danos decorrentes do acidente causado pelo conjunto, consoante jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de indenização securitária. Autor que perdeu três dedos da mão esquerda enquanto consertava o motor de um caminhão de sua empregadora. Veículo que gozava de proteção decorrente de seguro automotivo firmado entre a transportadora e a ré. Autor que não é segurado ou beneficiário do contrato, mas apenas terceiro atingido pelo acidente. Ausência de relação jurídica entre ele e a ré. Impossibilidade de demandar indenização exclusivamente em face da seguradora, sem incluir a empregadora no polo passivo da ação. Pagamento da indenização pela seguradora depende da responsabilidade civil da empresa segurada, que não pode ser auferida sem sua participação no processo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ação extinta sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

44 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O exequente busca, em verdade, a desconsideração da personalidade jurídica da executada em virtude de suposta confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre a executada e demais empresas. 2. Tratando-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, faz-se necessária a instauração de incidente, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, com a indispensável citação para estrita obediência ao contraditório.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Contestação de inclusão do município no polo passivo da demanda. Inclusão possível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante contesta a sua inclusão no polo passivo de demanda de reparação de danos morais e materiais em razão de lesões sofridas em acidente de trânsito em veículo de empresa concessionária. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... (Continua)

46 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão por ser cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum. Inexistência de interesse jurídico da pretensa interveniente em relação à autora, ora agravada. Relação jurídica autônoma e independente da existente com a cooperativa interessada. A ação de indenização foi ajuizada com fundamento em responsabilidade própria da referida cooperativa, na condição de prestadora de um serviço público. Disso decorre que a cooperativa interessada figura no polo passivo como legitimada ordinária e não como substituta processual. Recurso improvido.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE A MARCA, QUE ABRANGE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO (EM ACEPÇÃO AMPLA) E DA ATIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CODIGO CIVIL, art. 1.146. REFORMA DA DECISÃO.

No caso, a transferência de todos os direitos sobre a marca «Calcinha Preta para terceiro que gerencia todos os contratos da banca representa verdadeira sucessão empresarial «de fato". Aplicação do CCB, art. 1.146. Vínculo demonstrado. Redirecionamento da execução para a empresa FAZMÍDIA, que deverá ser incluída no polo passivo da lide, não sendo hipóteses de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade da empresa ré em razão da venda do veículo a terceiro antes da ocorrência do acidente e determinou a inclusão do referido comprador no polo passivo da ação indenizatória. 2- A ausência de regularização da transferência de veículo junto a órgão público não significa a responsabilização do antigo proprietário. Intelecção da Súmula 132/STJ. 3- Empresa ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, porque alienara o veículo em 15/7/2021, antes do acidente automobilístico ocorrido em 14/9/2021. Não há violação de obrigações preconizadas pela regra do CTB, art. 134. 4- A condenação da empresa autora ao pagamento da verba sucumbencial não comporta modificação. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ÓBITO EM ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu preliminares de ilegitimidade passiva das agravadas Marcos Antonio Monteiro Móveis EPP e MAM Flex, excluindo-as do polo passivo da ação, e indeferiu pedido de depoimento pessoal para aferição da propriedade do veículo. 2. Ilegitimidade passiva. Configuração. Comprovação documental da alienação do veículo antes do acidente. Aplicabilidade da Súmula 132 do C. STJ, que afasta a responsabilidade do antigo proprietário. Ausência de vínculo comprovado com o evento danoso que resultou em falecimento. 3. Indeferimento de depoimento pessoal das agravadas para dirimir a cadeia dominial do veículo. Acerto do «decisum". Provas documentais presentes nos autos suficientes para esclarecer a propriedade do veículo. Pertinência do indeferimento de dilação probatória desnecessária. Decisão que não caracteriza cerceamento de defesa (CPC/2015, art. 370). 4. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ processual civil. Previdenciário. Contribuições previdenciárias. Execução fiscal. Empresas do grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Indeferimento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal relativa a débitos previdenciários ajuizada contra a Usina Taquara Ltda. indeferiu o pedido de inclusão das empresas Auto Vanessa Ltda. Monte Sinai Veículos Ltda, Itaúna Veículos e Peças Ltda. e Agropecuária Taquara Ltda. no polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)