Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA COMPOR O POLO PROCESSUAL PASSIVO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORATIVO ENTRE A RÉ E O CONDUTOR DO CAMINHÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)