STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5600

1 - Súmula 132/STJ - . Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC/1973, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.

«A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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