acao de anulacao de testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.

«Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do exame dos autos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a Testadora preferiu dispor em favor de seu cônjuge, com quem viveu muitos anos. Correta redução testamentária ao limite que ultrapassou a parte disponível.... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

3 - TJSP Testamento. Nulidade. Pretensão em razão de alegado desrespeito à legítima do autor. Descabimento. Testamento que observa os requisitos legais, elaborado por pessoa plenamente capaz e que não possuía herdeiros necessários. Validade do testamento reconhecida. Improcedência da ação de anulação de testamento mantida. Recurso não provido.

4 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... (Continua)

5 - STJ Testamento cerrado. Interpretação em matéria testamentária. Ação de anulação de testamento cerrado. CCB, art. 1.638, I.

«Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de anulação de testamento.... (Continua)

7 - STJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento público. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em ação de anulação de testamento do avô da requerente, falecido em janeiro de 2023, rejeitou os embargos de declaração visando sanar a omissão no tocante ao pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão do processo de abertura do testamento. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender o processo de inventário, até o julgamento da ação de anulação de testamento. ... (Continua)

10 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Pedido de suspensão até o julgamento da ação de anulação de testamento. Indeferimento. Ausência de verossimilhança nas alegações, ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência de prejudicialidade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265. Anulatória de testamento ajuizada posteriormente à ação de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de testamento público. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, não beneficiário da gratuidade processual.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão que, considerando o tempo transcorrido e buscando evitar eventual alegação de nulidade, determinou a citação pessoal do réu. Insurgência do autor - Não cabimento. Pese a previsão do CPC, art. 248, § 4º, é certo que o caso possui uma peculiaridade, qual seja, a equivocada paralisação do feito por quase um ano. Ademais, ausente qualquer prejuízo no protelamento do feito notadamente porque o processo de registro do testamento que se pretende anular está suspenso. Decisão que resguarda as próprias partes, evitando desnecessário retrocesso na marcha processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Inventariante. Ação de anulação de testamento julgada procedente, porém com interposição de recurso, ainda não julgado. Mantença da ex-inventariante na posse do imóvel. Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a reforma. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - SOBRINHA QUE PRETENDE TORNAR SEM EFEITO O TESTAMENTO PELO QUAL A TESTADORA DISPÔS DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora, à r. sentença, arguindo nulidade da r. sentença for ausência de fundamentação e, no mérito, reiterando os argumentos constantes da petição inicial, buscando demonstrar que o atestado médico emitido um mês antes do testamento foi autografado por médica oftalmologista, que o testamenteiro era advogado e administrador dos bens da testadora, figurando ainda como inventariante, daí a ausência de isenção, impondo-se a pretendida nulidade. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Argumentos reiterados pela autora que não se prestam à demonstração dos vícios que afirma estarem contidos no testamento público. Autora que, em verdade, não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Ação de anulação de testamento público - Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC - Decadência não verificada - Impugnação da validade de testamento público - Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil - Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento - Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em Ação de Inventário e Partilha nomeou como inventariante a IGREJA METODISTA WESLYANA, na pessoa de seu representante legal, após renúncia do precedente inventariante. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Ação de anulação de testamento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento. União estável. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Ação de anulação de testamento público. Improcedência. Prevalência do princípio da vontade soberana do testador. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Anulação de testamento. Vício de consentimento. Coação. Inexistência. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ação de anulação de testamento público em que o autor pleiteia a anulação de testamento deixado por sua falecida irmã, sob o argumento de que esta fora coagida a fazê-lo em favor do beneficiário promovido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Quanto à interposição pela alínea «b» da CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do reclamo, pois a parte recorrente não demonstrou como o Tribunal local julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Quanto à interposição pela alínea «b» da CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do reclamo, pois a parte recorrente não demonstrou como o Tribunal local julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Capacidade civil do testador. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de anulação de testamento. Decisão que assentou a designação de audiência para oitiva de testemunhas após a finalização da prova documental. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado e a questão, no caso concreto, não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do STJ. Recurso não conhecido

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E AO OBJETIVO ALCANÇADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

Segundo a jurisprudência do STJ, especialmente após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.076), a regra para o arbitramento dos honorários sucumbenciais é objetiva, devendo ser observado o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85, cabendo o arbitramento por equidade apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Alteração do acórdão. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS DO R. DECISUM QUE REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS ARGUMENTOS DA AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE NA PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, III DO CPC. PRETENSÃO DE RESERVA DA LEGÍTIMA. AUTORA QUE ERA IRMÃ DO TESTADOR. METADE DOS BENS DA HERANÇA QUE PERCENTE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (ASCENDENTES, DESCENDENTES E CÔNJUGE). INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.845 e CODIGO CIVIL, art. 1.846. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO TESTAMENTO QUE BASTA PARA A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.850. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída livremente para a Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba. Remessa dos autos para a 5ª Vara Cível local, por dependência aos autos do inventário da testadora, que ali tramita. Possibilidade. Ação acessória em relação ao inventário. Inteligência do CPC, art. 61. Precedente. Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante)... (Continua)

33 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.865.

«Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Oficiais de Justiça Avaliadores tentaram efetuar a citação/intimação do testador para manifestação nos autos da ação de execução alimentícia proposta pela autora em face do falecido – em datas anteriores e posteriores à lavratura do testamento -receberam informação de que este não se encontrava em condições de receber o mandado e entender sua finalidade. O Juízo, visando constatar a veracidade das informações, determinou a realização de perícia médica, tendo o perito concluído que o testador não se encontrava no perfeito uso de suas faculdades mentais. Cópias dos depoimentos prestados à autoridade responsável pelo inquérito policial 184/2006 corroboram a tese autoral de incapacidade do testador e manifestar adequadamente sua vontade por meio de testamento. De fato, não é crível entender que o testador não tinha capacidade para receber intimações/citações e entender a finalidade do ato e tivesse capacidade para lavratura de testamento público. Não se mostram verossímeis as justificativas para lavratura do ato em comarca distante da residência do testador – Petrópolis. Restou comprovado que este se encontrava debilitado fisicamente, tendo grande dificuldade de locomoção e que a viagem poderia causar agravamento de sua doença. Destaque-se, por fim, não se tratar de hipótese de incapacidade superveniente, mas de caso no qual o testador não tinha condições de realizar o próprio ato, estando correta a sentença reconhecer a nulidade do testamento. Apelo adesivo. Sucumbência que recai sobre os réus. Negado provimento ao primeiro recurso. Provido o recurso adesivo.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento - Pedido de tutela de urgência para suspensão dos autos do Inventário - A solução impositiva dos conflitos interindividuais ou supraindividuais por meio dos processos é dever do Estado, que a realiza pela jurisdição, que é exercida por seus juízes unicamente no âmbito dos processos de sua competência - O juiz da ação anulatória não tem competência para determinar a suspensão do processo do inventário - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

ação de anulação de testamento tem como causa de pedir eventual nulidade do negócio jurídico unilateral constituído pelo testador, tratando-se de matéria obrigacional, não correlata à matéria indicada na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Direito real de habitação. Viúva. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento público distribuída por dependência aos autos do inventário. Declinação da competência pela Vara da Família. Remessa dos autos ao Juízo Cível. Impossibilidade. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Barueri (suscitado)... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de anulação de testamento julgada improcedente. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Patrimônio. Decisão unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante à inexistência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de anulação de testamento. Autos de agravo de instrumento tirado contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo ante a ocorrência de deserção. Irresignação da agravante.

«1. Deserção do recurso especial. «Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita. (AgRg nos EREsp 1210912/MG, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/4/2015). ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO - RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - TESTADORA INCAPAZ - INOBSERVÂNCIA À FORMA LEGAL - AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA - TESTAMENTO INVÁLIDO - EFEITO «EX TUNC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO.

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para ambas as partes, sendo tempestivo o recurso de apelação interposto dentro de quinze dias contados da decisão que conheceu e deu parcial provimento ao segundo recurso de embargos de declaração. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão indeferindo pesquisa bancária retroativa - Situação, todavia, excepcional, a autorizar referida pesquisa - Falecido que era Advogado, angariando suposto vasto patrimônio financeiro, levantando honorários de quase três milhões de reais próximo ao falecimento, não localizados no extrato bancário referente à data do óbito, padecendo, há anos, de câncer no cérebro - Agravantes indicando comprometimento da capacidade mental, motivando o ajuizamento de ação de anulação de testamento - Recorrentes que pleiteiam, apenas, a busca dos valores eventualmente investidos, antecipados ou «fraudados, tendo ciência de que, se a matéria se tornar de alta indagação, deverão se socorrer das vias próprias - Concordância, ademais, de todos os herdeiros, legatários e inventariante - Recurso provido, com observação.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BEM EM COPROPRIEDADE. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RETIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação interposta por companheira e testamenteira do falecido, contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de testamento público, formulado pela filha do testador, ao fundamento de que o bem sobre o qual se conferiu direito real de habitação não pertencia exclusivamente ao de cujus, mas já se encontrava em copropriedade com a Autora desde o falecimento da mãe. ... (Continua)

43 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de nulidade por falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação quanto a leitura pela testadora, diante de três testemunhas, que deveriam inclusive ter subscrito o ato - Requisitos do art. 1876, do CC não observados - Impossibilidade de flexibilização na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP Ação declaratória de nulidade de testamento - Sentença de procedência - Alegação de ausência de capacidade para testar - Requerente que logrou comprovar suas alegações - Documentação contundente no sentido de demonstrar a falta de discernimento para a realização do ato impugnado - Ato inválido - Sentença mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de anulação de testamento - insurgência contra a decisão que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu os pedidos de julgamento antecipado da lide e de declaração de suspeição do assistente técnico indicado pela autora, bem como rejeitou a impugnação ao perito nomeado pelo juízo - insurgência da autora - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de anulação de testamento público - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que postula anulação do testamento em razão da alegada incapacidade da falecida para testar - Alegação de que a fixação de honorários advocatícios foi desproporcional e prejudicial - Descabimento - Conjunto probatório que demonstra que a falecida tinha pleno conhecimento e entendimento acerca do documento que estava firmando e manifestou seu livre desejo de testar perante o Tabelião - Fé pública da declaração do tabelião de que a testadora se encontrava em juízo perfeito - Prova pericial médica e oral que atestam a capacidade da falecida - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Valor de honorários fixado foi adequado à demanda dada a complexidade do caso e fase instrutória desenvolvida e atendeu aos critérios previstos pelo CPC, art. 85, § 2º e no art. 8º desse mesmo diploma normativo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento público - Pretensão de, em sede de tutela de urgência, suspender o processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu referido pedido, bem como a solicitação de recolhimento complementar das custas ao final do processo - Insurgência do agravante - Alegação de incapacidade mental do testador no momento da lavratura do testamento público e pedido de recolhimento complementar de custas com fundamento na ausência de valor exato do inventário - Não acolhimento - Ausência de prova robusta de incapacidade mental do testador - Testamento público lavrado conforme formalidades legais, gozando de presunção de fé pública, com base no art. 1.864 do Código Civil - Documentos apresentados que indicam internações psiquiátricas em datas posteriores à lavratura do testamento - Capacidade de testar presumida, conforme precedentes do Colendo STJ - Suspensão do inventário não justificada, em razão da inexistência de risco iminente de dano irreparável - Recolhimento das custas corretamente determinado diante da ausência de demonstração concreta da incapacidade financeira no momento da propositura da ação - Alegação genérica sobre inexistência de valor certo no inventário não é suficiente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que os autores limitassem a causa de pedir e o pedido aos aspectos intrínsecos do testamento - Admissibilidade - Violação do CPC, art. 1.015 - Inocorrência - Mitigação da taxatividade prevista nesse dispositivo legal - Prejuízo de se apreciar apenas em razões de apelação, o inconformismo relacionado à restrição do objeto da lide à investigação acerca da capacidade do testador na época em que realizados os testamentos - Demanda ajuizada há mais de 01 ano sem que se tenha apreciado a tutela de urgência - Prejuízo configurado - Agravo conhecido - Mérito - Ação anulatória na qual se combate além da viciação na vontade do testador no momento de testar, a lisura das testemunhas testamentárias e o transbordamento da legítima - Ajuizamento que ocorreu antes da sentença que determinou o registro e o cumprimento do testamento, porém, foi determinada sua suspensão até que fosse resolvida a demanda que analisava matérias prejudiciais, legitimando-se a apreciação da matéria relativa às testemunhas testamentárias no processo anulatório - Manter o impedimento de discussão dos vícios relacionados às testemunhas testamentárias, viola o direito da parte agravante - Possibilidade de apreciação do tema em demanda anulatória de testamento - Precedentes desse Tribunal de Justiça - Medidas acautelatórias do acervo hereditário - Legitimidade - Verossimilhança e risco ao resultado útil do processo para impedir eventual dilação do patrimônio pela herdeira agravada - Melhor salvaguardar o patrimônio até que se aprecie a regularidade material do testamento - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO.

Inconformismo de um dos herdeiros contra a r. sentença, insistindo no pleito de suspensão do procedimento até que julgada a ação de nulidade de testamento, ainda pendente de realização de audiência. Questionamento da validade e eficácia, com alegação de que algumas cláusulas são indeterminadas, sendo de rigor a suspensão do registro até que julgada a ação de anulação do testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento em que se analisam os requisitos extrínsecos e se é válida a manifestação do testador que, no caso encerra disposições de última vontade, sendo descabida a pretensão de suspensão se já ajuizada ação de anulação em que serão apreciados os aspectos intrínsecos, ou seja, a validade e eficácia do testamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamentos ajuizada pelos autores, ora apelantes, pretendendo seja declarada a nulidade dos testamentos das falecidas, lavrados nos dias 20 de junho de 1996 e 08 de novembro de 1996, de modo a restabelecer a validade do testamento lavrado em 04 de abril de 1991. ... (Continua)