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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2003.0800

1 - STJ. Tributário. Administrativo. Aduaneiro. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Lei 8.032/1990. Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Licitações internacionais. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Hermenêutica. Interpretação de lei. Lei expressamente interpretativa. CTN, CTN, art. 106. Excepcional aplicação retroativa. Anulação do ato administrativo impugnado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.3500

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido que não consta na exordial da ação. Análise do pedido e da causa de pedir. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao interpretar a peça inicial da demanda originária, entendeu que o pedido da ação não seria a anulação do ato administrativo, mas sim a dispensa do pagamento das tarifas de pedágio, sendo o pleito de anulação meramente incidental, insuficiente para que se considerasse como parte necessária do pedido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.3800

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação rescisória julgada procedente. Perda de objeto da ação anulatória que buscava interromper a execução provisória deste título.

«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7001.0900

4 - STJ. Administrativo. Concurso público. Desclassificação. Inaptidão física. Honorários advocatícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de processo administrativo em razão da desclassificação do candidato em concurso público para o cargo de delegado de polícia civil do Estado do Paraná, devido à inaptidão no exame de higidez física. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.3800

5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Anulação da sentença pelo tribunal. Manutenção da custódia. Segregação provisória que perdura desde 21/3/2016. Acórdão proferido em 16/7/2019. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()

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