Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento público - Pretensão de, em sede de tutela de urgência, suspender o processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu referido pedido, bem como a solicitação de recolhimento complementar das custas ao final do processo - Insurgência do agravante - Alegação de incapacidade mental do testador no momento da lavratura do testamento público e pedido de recolhimento complementar de custas com fundamento na ausência de valor exato do inventário - Não acolhimento - Ausência de prova robusta de incapacidade mental do testador - Testamento público lavrado conforme formalidades legais, gozando de presunção de fé pública, com base no art. 1.864 do Código Civil - Documentos apresentados que indicam internações psiquiátricas em datas posteriores à lavratura do testamento - Capacidade de testar presumida, conforme precedentes do Colendo STJ - Suspensão do inventário não justificada, em razão da inexistência de risco iminente de dano irreparável - Recolhimento das custas corretamente determinado diante da ausência de demonstração concreta da incapacidade financeira no momento da propositura da ação - Alegação genérica sobre inexistência de valor certo no inventário não é suficiente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)