
Modelo de Memoriais ao STF pleiteando reconhecimento da excludente de culpabilidade por erro sobre a ilicitude do fato no crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e art. 21), com fundamentação constitucional e pedido de a...
Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de memoriais dirigidos ao Supremo Tribunal Federal em habeas corpus, requerendo o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal por erro invencível sobre a ilicitude do fato, com pedido de absolvição do paciente acusado do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, culpabilidade, legalidade, devido processo legal e ampla defesa, além de requerer análise individualizada das provas e circunstâncias do caso concreto. Inclui jurisprudência do STF e pedidos subsidiários para diminuição de pena.
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