Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que S. J. de A. S. foi denunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, tendo como vítima L. M. P., sua ex-companheira, consoante narrado na denúncia e reafirmado durante a instrução processual. Segundo consta, em 16 de dezembro de 2024, no Engenho Gameleira, o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo em direção à vítima, que teria conseguido fugir ilesa. O acusado nega a intenção homicida, alegando ter disparado para o alto. A instrução processual não logrou produzir laudo pericial que atestasse qualquer lesão ou vestígio material, tampouco foram apresentadas provas técnicas conclusivas acerca da direção dos disparos ou da existência de animus necandi.

Fundamentação

1. Preliminares

A defesa alega ausência de prova técnica da materialidade, em razão da inexistência de laudo pericial ou exame de corpo de delito, conforme exige o CPP, art. 158. Nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo a prova exclusivamente testemunhal suprir sua falta. No caso dos autos, não há qualquer exame pericial que ateste a materialidade da tentativa de homicídio.

Além disso, sustenta-se a inexistência de justa causa para a pronúncia, ante a fragilidade dos indícios de autoria e materialidade, em afronta ao princípio da legalidade e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade deve ensejar a impronúncia do acusado, conforme previsto no CPP, art. 414.

2. Do Mérito

A análise dos autos revela que não restou demonstrada a existência de animus necandi por parte do acusado. Os depoimentos são contraditórios e não há testemunha ocular que confirme, de modo inequívoco, a intenção homicida. O acusado, réu primário e de bons antecedentes, afirmou ter disparado para o alto e não em direção à vítima, versão que não foi infirmada por prova técnica.

Ressalte-se que o crime de tentativa de homicídio exige a demonstração inequívoca do dolo de matar, conforme dispõe o CP, art. 121, c/c art. 14, II. A ausência de laudo pericial e de vestígios materiais impede a configuração da materialidade do delito, nos exatos termos do CPP, art. 158.

Em que pese a gravidade da imputação, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para sustentar a condenação pelo crime de tentativa de homicídio. O princípio do in dubio pro reo, corolário do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), impõe que, diante da dúvida razoável quanto à existência do crime e à autoria, deve o acusado ser absolvido.

Não obstante, caso se entenda pela existência de conduta típica, a conduta do acusado se amolda ao tipo penal do disparo de arma de fogo em via pública, previsto na Lei 10.826/2003, art. 15, pois inexiste prova do dolo de matar.

3. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

A Constituição Federal garante ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como a exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Ao magistrado incumbe julgar com imparcialidade, observando o devido processo legal e respeitando o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

Ademais, o devido processo legal exige que a materialidade do delito seja comprovada com base em elementos técnicos e objetivos. A simples palavra da vítima, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se mostra suficiente para um édito condenatório, especialmente em delitos que deixam vestígios e exigem prova pericial, conforme entendimento consolidado dos tribunais.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia, para:

• 1. ACOLHER a preliminar de ausência de prova da materialidade do delito de tentativa de homicídio, com fulcro no CPP, art. 158 e CPP, art. 414, e, consequentemente, impronuncio o acusado S. J. de A. S. em relação ao crime de tentativa de homicídio;
• 2. Subsidiariamente, caso superado o entendimento supra, desclassifico a conduta para o crime de disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15), por ausência de dolo de matar, e, diante da primariedade, bons antecedentes e residência fixa do acusado, fixo a pena no mínimo legal e o regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, “c”), reconhecendo ainda a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”);
• 3. Declaro prejudicados os demais pedidos deduzidos na inicial.

Fica assegurado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por preencher os requisitos do CPP, art. 283, salvo se por outro motivo estiver preso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, fundamentando a presente decisão na ausência de prova da materialidade e da existência de dolo específico de matar, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII).

Catende/PE, [data].

_____________________________________
Magistrado(a)