Simulação de Voto

I – Relatório

Cuida-se de ação penal em que A. J. dos S. foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 157, encontrando-se preso preventivamente há cerca de um ano. No curso da instrução, foi determinada a realização de exame de sanidade mental, cujo laudo atestou a semi imputabilidade do acusado, nos termos do CP, art. 26, parágrafo único, em razão de transtorno mental que compromete sua capacidade de entendimento e autodeterminação.

A defesa, nos memoriais, postulou a absolvição do acusado, com fundamento em sua semi imputabilidade, ou, subsidiariamente, a aplicação de medida de segurança, além de demais pleitos incidentais.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

1. Da Regularidade Formal e Conhecimento

Inicialmente, verifico que foram observadas as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme assegura a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Os memoriais defensivos foram tempestivos e, portanto, conheço da matéria.

2. Dos Fatos e da Prova Técnica

A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pela prova oral e documental constante dos autos, em especial pelo reconhecimento do acusado pela vítima e pelas declarações colhidas em juízo, em consonância com a jurisprudência do TJSP: “A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo” (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

Contudo, o exame de sanidade mental (CPP, art. 159) constitui elemento técnico imprescindível à apuração da capacidade do acusado, tendo atestado, de forma inequívoca, que A. J. dos S. é portador de transtorno mental, sendo semi imputável, nos termos do CP, art. 26, parágrafo único: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, mas de forma reduzida.”

3. Da Semi Imputabilidade e de seus Efeitos

A semi imputabilidade não afasta a responsabilidade penal, mas exige do julgador rigorosa individualização da pena, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

O laudo pericial foi categórico ao atestar a incapacidade parcial do réu para fins penais. Nesses termos, a redução da pena é medida que se impõe, podendo, ainda, ser substituída por medida de segurança, nos termos do CP, art. 97, caso reste comprovada a necessidade de tratamento psiquiátrico especializado e o risco de reiteração delitiva.

Ressalte-se que, mesmo comprovada a materialidade e autoria, a aplicação da medida de segurança deve ser considerada quando não restar demonstrada a plena capacidade de autodeterminação do agente, nos termos do CP, art. 97.

4. Da Situação Prisional e do Direito à Saúde

A manutenção do acusado em estabelecimento prisional comum, sem acesso a tratamento médico adequado, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º), devendo ser assegurada a integridade física e psíquica do réu.

5. Da Detração Penal

Considerando o tempo já cumprido em prisão provisória, a detração penal deve ser observada para fins de eventual fixação de regime, em conformidade com o CP, art. 42, e CPP, art. 387, §2º.

6. Da Observância do Princípio da Fundamentação

O presente voto é prolatado em estrita observância ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), demonstrando a análise dos fatos, provas e fundamentos legais pertinentes.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido:

1. Reconheço a semi imputabilidade de A. J. dos S., nos termos do laudo pericial e do CP, art. 26, parágrafo único;
2. Condeno o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 157, aplicando a redução máxima da pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único;
3. Substituo a pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, inexistindo vaga, em tratamento ambulatorial, nos termos do CP, art. 97, enquanto perdurar a necessidade, a ser reavaliada periodicamente;
4. Determino a detração penal do tempo de prisão provisória já cumprido (CP, art. 42; CPP, art. 387, §2º);
5. Oficie-se ao órgão competente para que sejam tomadas as providências necessárias ao imediato encaminhamento do acusado para tratamento adequado, com acompanhamento médico psiquiátrico;
6. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º;
7. Intime-se o Ministério Público para manifestação, conforme CPP, art. 41.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Disposições Finais

Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de soltura, caso preenchidos os requisitos legais, ou proceda-se ao encaminhamento do acusado à instituição adequada para cumprimento da medida determinada.

Cumpra-se com urgência, em razão do estado de saúde do acusado e dos princípios constitucionais envolvidos (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º).

Cidade/UF, ___ de ____________ de 202___.

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Magistrado(a)