HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: M. F. de S. L., brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 123.456, CPF nº 123.456.789-00, com endereço profissional na Rua das Flores, nº 100, Centro, São Paulo/SP, CEP 01000-000, endereço eletrônico: [email protected].

Paciente: J. A. G. J., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, CPF nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua da Esperança, nº 200, Jardim Novo, São Paulo/SP, CEP 01111-000, endereço eletrônico: [email protected].

Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especificamente a Colenda Câmara Criminal responsável pelo julgamento do Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público Estadual, com endereço na Praça da Sé, s/nº, São Paulo/SP, CEP 01018-010, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

O paciente, J. A. G. J., foi beneficiado com o livramento condicional por decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, após o regular cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, e na Lei 7.210/1984, art. 131. O paciente cumpria pena por furto qualificado e roubo, sendo reincidente, mas, desde a concessão do benefício, apresentou comportamento exemplar, conforme atestados e relatórios anexados aos autos, além de ter fixado residência e emprego, sendo o principal arrimo de família e responsável pelo cuidado de seu pai enfermo.

Não obstante, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça G. A. M., interpôs agravo de execução penal contra a decisão concessiva do livramento condicional, alegando razões eminentemente subjetivas, como suposto envolvimento do paciente com facção criminosa e histórico prisional desfavorável, sem, contudo, apresentar elementos concretos e atuais que desabonem a conduta do paciente desde a concessão do benefício.

O acórdão recorrido, acolhendo o agravo ministerial, revogou o livramento condicional do paciente, fundamentando-se em critérios subjetivos e genéricos, sem a devida realização de exame criminológico ou apuração concreta de risco à ordem pública, tampouco evidenciando qualquer fato novo ou falta disciplinar grave recente. Ressalte-se que o paciente, desde a concessão do benefício, manteve conduta irrepreensível, vínculo empregatício e endereço fixo, além de ser responsável pelo sustento e cuidados de seu genitor doente.

A revogação do benefício, nessas circunstâncias, representa grave constrangimento ilegal, afrontando princípios constitucionais e legais que norteiam a execução penal e a ressocialização do apenado.

Diante disso, impetra-se o presente habeas corpus para restabelecer o livramento condicional, requerendo, subsidiariamente, a realização de exame criminológico, caso haja dúvida quanto ao requisito subjetivo.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO À LIBERDADE E À RESSOCIALIZAÇÃO

A Constituição Federal assegura, como garantia fundamental, o direito à liberdade (CF/88, art. 5º, LXVIII), bem como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a função ressocializadora da pena (CF/88, art. 5º, XLVII, e Lei 7.210/1984, art. 1º). A execução penal deve primar pela reintegração social do condenado, não podendo ser pautada por critérios subjetivos e genéricos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

4.2. DOS REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL

O Código Penal, em seu art. 83, estabelece que o livramento condicional será concedido ao condenado que cumprir mais de um terço da pena, se não reincidente em crime doloso, ou metade, se reincidente, desde que apresente comportamento satisfatório durante a execução da pena, demonstre aptidão para prover sua subsistência e não seja considerado perigoso. O requisito subjetivo exige análise concreta da conduta do apenado, não bastando alegações abstratas ou baseadas em fatos pretéritos já superados (CP, art. 83, III; Lei 7.210/1984, art. 131).

No caso em tela, o paciente preencheu todos os requisitos objetivos e subjetivos, conforme reconhecido pelo Juízo da Execução. Não há notícia de falta disciplinar grave recente, tampouco de envolvimento atual em condutas ilícitas. O paciente mantém vínculo empregatício, residência fixa e é responsável pelo sustento de seu pai doente, o que demonstra sua efetiva reinserção social.

4.3. DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DO EXAME CRIMINOLÓGICO

A revogação do livramento condicional exige fundamentação concreta e atual, baseada em fatos objetivos que demonstrem a inaptidão do apenado para o convívio social (CPC/2015, art. 489; CP, art. 83, parágrafo único). Alegações genéricas, como suposto envolvimento com facção criminosa ou histórico prisional desfavorável, sem respaldo em fatos atuais, não autorizam a cassação do benefício.

Ademais, a Súmula 439/STJ admite a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. No presente caso, sequer foi determinado tal exame, sendo a decisão de revogação baseada em impressões subjetivas, sem respaldo técnico ou pericial.

4.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE SEM ELEMENTOS CONCRETOS

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade abstrata do delito, a reincidência ou histórico prisional antigo não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para a negativa ou revogação do livramento condicional, devendo ser considerados os elementos concretos do caso, especialmente o comportamento atual do apenado (STJ, HC "'>...