PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibiraiaras/RS.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, lavador de carros, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/RS, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Ibiraiaras/RS, CEP 99990-000.
Advogado: OAB/RS 123456, endereço eletrônico [email protected], com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Centro, Ibiraiaras/RS.
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

3. SÍNTESE FÁTICA

O Requerente foi preso em flagrante em 24/01/2024, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo). Após a homologação do flagrante, a prisão foi convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, conforme o CPP, art. 312.
Em 12/12/2024, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Habeas Corpus nº 5369342-90.2024.8.21.7000, deferiu parcialmente o pedido liminar, concedendo liberdade provisória ao Requerente, mediante imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) obrigação de manter atualizado o endereço e número de telefone junto ao juízo competente; (ii) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for devidamente intimado; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno, das 21h às 6h, em dias úteis, e em período integral nos finais de semana e feriados; (iv) proibição de ausentar-se da comarca de residência sem prévia autorização judicial; e (v) abstenção de envolvimento em novas infrações penais.
Desde então, o Requerente tem cumprido rigorosamente todas as medidas impostas. Após mais de 17 meses de restrições cautelares, sendo mais de 7 meses sob as atuais medidas, não subsistem os motivos que justificaram sua imposição. O Requerente é primário, possui residência fixa, vínculo profissional e familiar na comarca, exercendo a atividade de lavagem de carros, que exige flexibilidade de horários e deslocamento. As medidas impostas têm causado prejuízo direto ao seu sustento, limitando o exercício profissional e revelando-se desproporcionais diante da ausência de risco processual ou social.

4. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

O Requerente, desde a concessão da liberdade provisória, tem cumprido de forma irrepreensível todas as medidas cautelares impostas, demonstrando respeito às determinações judiciais e ausência de qualquer comportamento que indique risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Ressalta-se que, após mais de 17 meses de restrição cautelar, não houve qualquer alteração nas condições pessoais do Requerente, tampouco surgiram fatos novos que justifiquem a manutenção das medidas. O Requerente é primário, possui residência fixa, vínculo familiar e profissional, e não há notícia de envolvimento em nova infração penal.
As medidas cautelares, especialmente o recolhimento domiciliar e a proibição de ausentar-se da comarca, têm causado prejuízo direto ao exercício da atividade profissional do Requerente, que depende de horários flexíveis e deslocamentos para garantir seu sustento. A manutenção dessas restrições, diante da ausência de risco concreto, configura excesso e desnecessidade, afrontando o princípio da proporcionalidade.
A natureza provisória e excepcional das medidas cautelares exige que sua imposição seja revista periodicamente, à luz do princípio rebus sic stantibus, sendo imprescindível a demonstração de sua necessidade concreta, o que não se verifica no presente caso.

5. DO DIREITO

5.1. Da natureza excepcional e provisória das medidas cautelares
O Código de Processo Penal, em seu art. 282, §6º, estabelece que as medidas cautelares deverão ser revogadas quando não mais presentes os motivos que as determinaram, bem como poderão ser substituídas por outras menos gravosas, sempre que possível. O art. 319 do CPP prevê o rol de medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser aplicadas de forma subsidiária e proporcional, observando-se a necessidade e adequação ao caso concreto.
O art. 5º, LXVI, da CF/88, consagra o direito à liberdade provisória, ressaltando que a prisão cautelar e suas alternativas devem ser excepcionais, fundamentadas em elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis.
5.2. Da ausência de contemporaneidade e necessidade
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção de medidas cautelares exige demonstração de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua necessidade (CPP, art. 312; CPP, art. 315). A ausência de tais elementos, especialmente diante do cumprimento regular das cautelares por período prolongado e da inexistência de risco processual, impõe sua revogação ou "'>...