Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por L. L., devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal nº [inserir número], recolhido na Penitenciária [inserir nome], visando à juntada de documentos comprobatórios do exercício de trabalho e de atividades de estudo, para fins de concessão do benefício da remição de pena, nos termos da legislação vigente.

O Requerente alega que, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, exerceu regularmente atividade laborativa e participou de atividades de estudo, conforme comprovam os documentos apresentados, os quais requer sejam juntados aos autos para o devido cômputo da remição.

Instado a se manifestar, o Ministério Público [manifestou-se favoravelmente/contrariamente – adaptar conforme o caso] ao pleito.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Cuida-se de matéria de direito, fundada em pedido expresso e devidamente instruído com documentação idônea. O pedido é tempestivo e preenche os requisitos formais estabelecidos no CPC/2015, art. 319, razão pela qual conheço da presente postulação.

2. Da Remição de Pena pelo Trabalho e pelo Estudo

A Constituição Federal consagra, como princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo dever do Estado assegurar ao apenado instrumentos de ressocialização, dentre os quais se insere o benefício da remição de pena pelo trabalho e pelo estudo.

A Lei de Execução Penal, em seu art. 126, dispõe expressamente que "o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". O referido diploma legal detalha, ainda, em seu §1º, que "a cada três dias de trabalho o preso terá direito à remição de um dia de sua pena", bem como que "a cada doze horas de frequência escolar, divididas no mínimo em três dias, o preso terá direito à remição de um dia de sua pena".

O §2º do art. 126 da LEP permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades educacionais competentes, entendimento este ratificado pela Resolução 391/21 do CNJ.

O art. 128 da LEP, por sua vez, determina que "o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos", vedada a contagem em duplicidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

3. Análise da Prova e dos Documentos

Da análise dos autos, verifica-se que o Requerente apresentou os documentos requeridos, consistentes em certificados expedidos pela administração penitenciária e pelas autoridades educacionais competentes, comprovando o efetivo exercício de atividade laborativa e a frequência regular em cursos de estudo, conforme exigido pelo art. 126 e art. 128 da Lei de Execução Penal.

Não há registro de falta disciplinar grave que implique restrição ao direito pretendido, tampouco impugnação substancial à autenticidade da documentação juntada.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os dias remidos devem ser computados como pena cumprida, para todos os efeitos, observada a existência de eventual falta disciplinar, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis:
"Os dias remidos pelo reeducando deverão ser computados como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprida, para todos os efeitos, observada eventual ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, e não apenas abatido do total da sanção aplicada." [TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal), Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grassi Neto, j. 30/08/2024]

4. Do Dever de Fundamentação

Cumpre destacar que a prestação jurisdicional deve ser fundamentada, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão (CF/88, art. 93, IX).

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de L. L., para:

1. Determinar a juntada aos autos dos documentos apresentados pelo Requerente, que comprovam o tempo de trabalho e estudo desempenhados no período de cumprimento da pena em regime semiaberto;
2. Reconhecer e autorizar o cômputo do tempo remido, nos termos do art. 126 e art. 128 da Lei de Execução Penal, devendo o setor de cálculo da vara proceder à atualização da pena, computando como pena cumprida o período remido, para todos os efeitos legais;
3. Determinar que seja expedida certidão atualizada do cálculo de pena, considerando o tempo remido, inclusive para fins de eventual progressão de regime;
4. Intimar o Ministério Público para ciência e eventual manifestação.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de matéria de direito e de natureza executória (CPC/2015, art. 319).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Certidão de Julgamento

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a) de Direito
[Nome do Magistrado]