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I. Relatório

Cuida-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado J. A. G. J., condenado pelos crimes de furto qualificado e roubo, reincidente e com histórico de envolvimento com facção criminosa, além de registro de falta disciplinar grave durante o cumprimento da pena.

O agravante sustenta que o agravado não preencheria o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, previsto no CP, art. 83, em razão de sua reincidência, envolvimento com organização criminosa e histórico disciplinar negativo, requerendo a reforma da decisão.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

II. Fundamentação

1. Da fundamentação e do dever de motivação

Inicialmente, ressalto que, nos termos do CF/88, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A motivação das decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito e garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), impondo ao magistrado o dever de expor, de forma clara e coerente, as razões de seu convencimento.

2. Dos requisitos para o livramento condicional

O livramento condicional está previsto no CP, art. 83, que exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício:

• Requisito objetivo: cumprimento de fração da pena, reparação do dano, salvo comprovada impossibilidade, e ausência de falta grave nos 12 meses anteriores (Lei 7.210/1984, art. 131).
• Requisito subjetivo: bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento (CP, art. 83, III).

No presente caso, restou comprovado nos autos que o sentenciado cumpriu o lapso temporal mínimo exigido e não cometeu falta grave nos 12 meses anteriores ao pedido, estando reabilitadas eventuais faltas anteriores, conforme documentação constante do processo.

O requisito subjetivo, por sua vez, foi atestado positivamente pelo diretor da unidade prisional, não havendo elementos contemporâneos que desabonem a conduta do apenado.

3. Da reincidência e do envolvimento com organização criminosa

A reincidência, por si só, não impede a concessão do livramento condicional, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei (CP, art. 83, V). A mera menção a envolvimento anterior com organização criminosa, sem condenação específica ou demonstração de conduta atual incompatível com o benefício, não pode servir como fundamento autônomo para o indeferimento do pedido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

Outrossim, o histórico de faltas disciplinares já reabilitadas não pode ser considerado perpetuamente em desfavor do apenado, sob pena de esvaziamento do caráter ressocializador da execução penal e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Da avaliação do comportamento carcerário

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1161, consolidou o entendimento de que o histórico disciplinar do apenado deve ser considerado como um todo, mas faltas já reabilitadas não impedem, por si sós, a concessão do benefício (STJ, AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.259.822 - MS). Ainda, a avaliação do requisito subjetivo deve ser feita de forma global, podendo o magistrado considerar outros elementos além do atestado do diretor do estabelecimento prisional, sem que tal documento seja suficiente, por si só, para a concessão ou indeferimento do benefício.

No caso concreto, constata-se evolução positiva do agravado em seu comportamento carcerário. Não há nos autos elementos atuais que desabonem sua conduta, tampouco notícias de envolvimento recente em práticas ilícitas ou falta grave não reabilitada.

Ressalte-se que a concessão do livramento condicional não constitui ato discricionário do magistrado, mas sim vinculado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

5. Da fundamentação da decisão agravada

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em estrita consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo vício ou omissão que justifique sua reforma.

III. Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado J. A. G. J., nos termos do CP, art. 83 e do Lei 7.210/1984, art. 131.

Publique-se. Intime-se.

IV. Fundamentação legal

• CF/88, art. 93, IX: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade..."
• CF/88, art. 5º, II: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
• CF/88, art. 1º, III: Princípio da dignidade da pessoa humana.
• CF/88, art. 5º, XLVI: Individualização da pena.
• CP, art. 83: Requisitos para concessão do livramento condicional.
• Lei 7.210/1984, art. 131: Não cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores.

V. Certidão

Presidente Prudente/SP, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito