Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de D. N. de C., imputando-lhe a prática do crime previsto no CTB, art. 306, por supostamente conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, com capacidade psicomotora alterada, fato ocorrido em 06 de outubro de 2021, nesta cidade.

O acusado foi abordado por policiais militares, sendo submetido ao teste do etilômetro, que confirmou a ingestão de bebida alcoólica. O réu confessou ter ingerido álcool e conduzido veículo automotor, sendo primário e colaborando com a instrução processual. O Ministério Público, além da condenação, requereu a fixação de indenização mínima pelos danos causados (CP, art. 387, IV).

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento do Mérito

Presentes os pressupostos processuais e inexistentes as preliminares de nulidade, conheço do mérito da presente ação penal, em consonância com o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

2. Da Materialidade e Autoria

A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo do etilômetro e depoimentos testemunhais colhidos em juízo. A autoria é incontroversa, haja vista a confissão espontânea do acusado e a convergência dos relatos dos policiais militares.

O crime previsto no CTB, art. 306, caracteriza-se como de perigo abstrato, bastando a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor, independentemente da ocorrência de dano concreto. O entendimento consolidado do STJ e do STF, bem como a jurisprudência dos tribunais estaduais, reconhece que a embriaguez ao volante pode ser demonstrada por qualquer meio de prova em direito admitido, não sendo obrigatório o teste de alcoolemia, conforme já decidido em diversas oportunidades.

A conduta do acusado subsume-se ao tipo penal descrito no CTB, art. 306, não havendo dúvidas quanto à sua tipicidade e autoria, conforme robusto conjunto probatório acostado aos autos.

3. Da Atenuante da Confissão

Reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), eis que o réu admitiu, de forma livre e voluntária, a prática do delito. Nos termos da Súmula 231/STJ, entretanto, a aplicação da atenuante não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal.

4. Da Dosimetria da Pena

Considerando a primariedade, ausência de antecedentes, circunstâncias judiciais favoráveis e a confissão espontânea, fixo a pena-base no mínimo legal. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidas em execução. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do CP, art. 33, §2º, "c".

5. Do Direito de Recorrer em Liberdade

O acusado respondeu ao processo em liberdade, não havendo elementos que autorizem a decretação da prisão cautelar neste momento. Ressalto o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

6. Da Indenização Mínima

Não havendo registro de acidente, lesão ou dano a terceiros, não se justifica a fixação de indenização mínima (CP, art. 387, IV). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização somente é devida quando comprovado o efetivo prejuízo à vítima, o que não se verifica nos autos.

7. Dos Princípios Constitucionais

Ressalto a observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), devendo a sanção penal servir à finalidade de prevenção e reintegração social do condenado.

8. Da Fundamentação Obrigatória

Cumpre destacar que este voto está devidamente fundamentado, em consonância com o comando do CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para:

• CONDENAR D. N. de C. pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, à pena mínima prevista em lei;
• SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, a ser especificada em execução;
• FIXAR o regime inicial aberto para cumprimento da pena (CP, art. 33, §2º, "c");
• AFASTAR a fixação de indenização mínima, por ausência de dano comprovado (CP, art. 387, IV);
• ASSEGURAR ao réu o direito de recorrer em liberdade (CF/88, art. 5º, LVII);
• DETERMINAR, caso haja eventual prisão decretada, a expedição de alvará de soltura em favor do réu.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

CF/88, art. 5º, LVII – “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
CF/88, art. 93, IX – “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade…”
CP, art. 65, III, "d" – Atenuante da confissão espontânea.
CP, art. 44 – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
CP, art. 387, IV – Indenização mínima.
CTB, art. 306 – Conduzir veículo automotor sob influência de álcool.
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.

TJRS, Apelação Criminal Acórdão/TJRS – “A condenação pelo crime de embriaguez ao volante foi mantida. O CTB, art. 306 admite diversos meios de prova para constatar a influência de álcool, de forma que o teste de alcoolemia não é obrigatório. [...] A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea. Entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 de Repercussão Geral do STF.”

STJ, Rec. em HC 95.316 – “A Lei 12.760/2012, que alterou o CTB, art. 306, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova.”

V. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, julgo procedente a denúncia, nos termos acima fundamentados, condenando o réu nos limites da lei, garantindo-lhe os direitos constitucionais e legais, em estrito cumprimento ao CF/88, art. 93, IX.

Pontal do Paraná, 10 de junho de 2024.

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Juiz de Direito