RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Por intermédio do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR

2. PREÂMBULO

G. A. O. F. da S., brasileiro, solteiro, investigador de polícia, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Ponta Grossa/PR, CEP 84000-000, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no CPP, art. 581, I, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos autos do processo nº 0000841-58.2025.8.16.0111, que rejeitou a queixa-crime apresentada em face de R. G. K., brasileira, solteira, profissão desconhecida, portadora do CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Nova Rússia, Ponta Grossa/PR, CEP 84010-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o CPP, art. 586, contado da intimação da decisão que rejeitou a queixa-crime. O cabimento do recurso em sentido estrito decorre do CPP, art. 581, I, que prevê expressamente a possibilidade de impugnação da decisão que rejeita a queixa-crime. Assim, estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

4. DOS FATOS

O recorrente, G. A. O. F. da S., apresentou queixa-crime em face de R. G. K. pela prática do crime de difamação, previsto no CP, art. 139. A peça acusatória narra que, durante uma ocorrência de violência doméstica, a querelada, em momento de descontentamento com a atuação policial, proferiu a seguinte afirmação: “que o investigador Guilherme recebe dinheiro de Geremias e por isso não fica preso”, imputando ao recorrente conduta desonrosa e atentatória à sua reputação funcional e pessoal.

O juízo de primeiro grau, ao analisar a queixa-crime, rejeitou-a sob o fundamento de ausência de dolo específico (animus diffamandi), entendendo que a querelada se encontrava em situação de vulnerabilidade e que suas palavras decorreram de frustração diante do contexto de violência doméstica, não havendo elementos concretos que justificassem o prosseguimento da ação penal (CPP, art. 395, III).

Ocorre que a decisão recorrida desconsiderou o conteúdo objetivo e a gravidade da imputação feita pela querelada, bem como a existência de elementos mínimos que evidenciam a presença do dolo de difamar, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão para o recebimento da queixa-crime e regular processamento da ação penal privada.

5. DO DIREITO

5.1. Da Configuração do Crime de Difamação e da Presença do Dolo Específico

O CP, art. 139 define o crime de difamação como “imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação”. Para a configuração do delito, exige-se a imputação de fato determinado e ofensivo à honra objetiva do ofendido, bem como o dolo específico de macular sua reputação perante terceiros (animus diffamandi).

No caso concreto, a querelada atribuiu ao recorrente a conduta de receber dinheiro de terceiro (“Geremias”) para não efetuar prisão, o que, além de fato determinado, é grave e atinge diretamente a reputação funcional e pessoal do investigador, sugerindo corrupção e prevaricação. Tal afirmação, feita perante terceiros, extrapola o mero desabafo ou crítica, configurando, em tese, o elemento subjetivo do tipo penal.

A jurisprudência reconhece que, para o recebimento da queixa-crime, basta a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo vedado ao juízo de origem adentrar, nesta fase, ao exame aprofundado do elemento subjetivo, sob pena de supressão da instrução e cerceamento do direito de ação (CPP, art. 41).

5.2. Da Justa Causa e do Recebimento da Queixa-Crime

O CPP, art. 395, III prevê que a queixa-crime somente será rejeitada por ausência de justa causa quando manifestamente inexistentes os elementos mínimos de autoria e materialidade. No caso, a inicial descreve com precisão o fato imputado, identifica as partes e apresenta indícios suficientes para o regular processamento da ação penal.

Ainda que a querelada estivesse em situação de vulnerabilidade, tal circunstância não afasta, por si só, o dolo de difamar, especialmente quando a imputação envolve fato grave e ofensivo à honra objetiva do querelante. O contexto de violência doméstica pode ser considerado em eventual análise de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, mas não justifica o indeferimento liminar da ação penal privada.

Ressalte-se que a liberdade de expressão, prevista na CF/88, art. 5º, IV, não abrange a imputação de fatos desonrosos e inverídicos, especialmente quando dirigidos a servidor público no exercício de suas funções, sendo imperioso o respeito à honra e à reputação das pessoas.

5.3. Da Necessidade de Instrução Processual

A fase de recebimento da queixa-crime não se confunde com o julgamento de mérito. Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, a ação penal deve prosseguir para que, no curso da instrução, seja possível a ampla produção de provas e o contraditó"'>...