EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL PARA PREQUESTIONAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: [número do processo]
Embargante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], CEP [xxxxx-xxx], Cidade/UF, endereço eletrônico: [email do embargante].
Embargado: Ministério Público do Estado de [UF], inscrito no CNPJ sob o nº [xx.xxx.xxx/xxxx-xx], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico: [email do MP].
Advogado: M. F. de S. L., OAB/[UF] nº [xxxxxx], endereço profissional na Rua [endereço do escritório], CEP [xxxxx-xxx], Cidade/UF, endereço eletrônico: [email do advogado].

3. SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

O presente recurso é interposto contra o v. acórdão proferido pela [Câmara/Seção] Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo embargante, manteve a condenação imposta na sentença de primeiro grau, sem, contudo, enfrentar expressamente as teses defensivas suscitadas, notadamente quanto à aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como a análise de dispositivos legais invocados na apelação, tais como o CPP, art. 386, VII. Ressalta-se que a decisão embargada não se manifestou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, o que enseja a presente oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos de declaração são tempestivos, uma vez que a publicação do acórdão embargado ocorreu em [data], sendo o prazo de dois dias úteis observado, conforme o CPP, art. 619. O embargante é parte legítima para interpor o presente recurso, estando devidamente representado por advogado constituído nos autos. Ressalta-se, ainda, que o presente recurso visa suprir omissão relevante no julgado, requisito previsto no CPP, art. 619, e é interposto para fins de prequestionamento, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.

5. DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)

O acórdão embargado padece de omissão, pois deixou de se manifestar sobre argumentos essenciais à defesa, especialmente quanto à aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como sobre a correta interpretação do CPP, art. 386, VII, que prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. Ademais, não houve enfrentamento dos dispositivos legais expressamente invocados nas razões recursais, o que impede o acesso às instâncias superiores por ausência de prequestionamento.

Ressalte-se que a omissão em analisar tais dispositivos e princípios compromete o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), violando o direito do embargante de ver apreciadas todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia. O prequestionamento, neste contexto, é imprescindível para viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais, conforme orientação do STJ e STF.

6. DO DIREITO

Os embargos de declaração, previstos no CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, sendo instrumento fundamental para garantir a integridade da prestação jurisdicional e a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

O prequestionamento é requisito indispensável para a admissibilidade de recursos especial e extraordinário, exigindo que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. A ausência de manifestação configura omissão sanável por meio de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ e STF.

Assim, ao deixar de analisar os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela defesa, o acór"'>...