Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de A. J. dos S., acusado da prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consistente no suposto descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de M. F. de S. L. Segundo a denúncia, o réu teria se dirigido ao endereço da vítima, em data e horário determinados, violando a ordem judicial de afastamento.

O acusado, em defesa prévia, nega a autoria dos fatos e alega que jamais esteve no local indicado, sustentando que a acusação decorre de informação inverídica prestada pela vítima, não havendo testemunhas independentes ou provas autônomas que corroborem a narrativa acusatória.

II. Fundamentação

1. Da Obrigação de Fundamentação

Inicialmente, ressalto que a fundamentação das decisões judiciais é requisito constitucional obrigatório, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a exposição dos motivos de fato e de direito que embasam o julgamento.

2. Dos Elementos Probatórios e do Princípio da Presunção de Inocência

A análise do conjunto probatório revela ausência de elementos objetivos e autônomos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, o descumprimento da medida protetiva. O princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, determina que a dúvida razoável sempre deve beneficiar o acusado.

Consoante entendimento consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher” (STJ, RECURSO EM HABEAS CORPUS 108.350 – RN). Entretanto, no caso concreto, a narrativa acusatória não encontra respaldo em nenhuma outra prova idônea, sendo contestada de forma veemente e fundamentada pelo acusado.

O ônus probatório recai sobre o órgão acusador, que deve demonstrar, de forma cabal, a efetiva violação da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. A condenação penal não pode ser fundada exclusivamente em alegação unilateral desacompanhada de qualquer elemento de corroboração, sob pena de afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

3. Da Tipicidade e da Materialidade

O crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 exige, para sua configuração, a inequívoca demonstração de que o agente, ciente da decisão judicial, descumpriu medida protetiva de urgência. Ausente prova material ou testemunhal independente que ateste a presença do acusado no endereço da vítima na data alegada, não há suporte mínimo para o prosseguimento da ação penal.

4. Das Garantias Constitucionais e do Princípio da Proporcionalidade

Ressalto que a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, XV), exige estrita observância ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da proporcionalidade. A responsabilização penal sem prova efetiva da conduta ilícita configura afronta direta aos direitos constitucionais do acusado.

5. Da Justa Causa e da Inexistência de Provas

Não se pode admitir a persecução penal sem justa causa, fundada apenas em elementos frágeis e insuficientes. A ausência de testemunhas presenciais, registros documentais, imagens ou quaisquer outros meios de prova impede a demonstração da materialidade e da autoria, tornando-se imperativa a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, nos termos do CPP, art. 395, III.

6. Da Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.623.144 – MG, destacou que “não cabe ampliação interpretativa das formas de violência, dos sujeitos protegidos e das penas – mesmo cautelares – incidentes, por afetarem ao fundamental princípio da legalidade”.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal 1.0000.24.509812-4/001, também reforçou que “as medidas protetivas devem ter sua imprescindibilidade e contemporaneidade demonstradas”.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, REJEITANDO a denúncia, com fundamento no CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa, diante da inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal.

Caso interposto recurso, conheço do mesmo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão ora proferida, uma vez que não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade à legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Legal

Esta decisão encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 5º, II, LIV, LVII, XV
• CPP, art. 395, III
• Lei 11.340/2006, art. 24-A
• CPC/2015, art. 373, I

V. Local, Data e Assinatura

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito