Modelo de Resposta à acusação criminal requerendo instauração de incidente de insanidade mental para apuração da inimputabilidade do réu com base em laudo médico e garantias constitucionais
Publicado em: 18/07/2025 Direito Penal Processo PenalRESPOSTA À ACUSAÇÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Réu: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Advogado: M. F. de S. L., inscrita na OAB/UF sob o nº 12.345, endereço profissional na Avenida das Acácias, nº 456, Bairro Jardim, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Ministério Público: Representante do Ministério Público do Estado de ___, com endereço na Rua da Justiça, nº 789, Bairro Fórum, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
3. SÍNTESE DA DENÚNCIA
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo ___ do CP, sob a alegação de que, em data de ___, teria praticado conduta delituosa consistente em ___. A denúncia foi recebida em ___, dando início à presente ação penal.
Ressalta-se que, após o recebimento da denúncia, foi juntado aos autos laudo médico atestando que o acusado apresenta problemas neurológicos relevantes, circunstância que impacta diretamente sua capacidade de compreensão e autodeterminação.
4. DOS FATOS
Conforme consta nos autos, A. J. dos S. foi denunciado pela suposta prática de ___, fato ocorrido em ___, sendo preso em flagrante e posteriormente posto em liberdade mediante medidas cautelares.
Após o início da instrução, a defesa apresentou laudo médico subscrito por profissional habilitado, no qual se atesta que o réu é portador de distúrbio neurológico grave, com comprometimento das funções cognitivas e comportamentais, prejudicando sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.
O laudo médico, datado de ___, descreve sintomas compatíveis com ___ (especificar diagnóstico, ex: epilepsia refratária, demência, esquizofrenia, etc.), recomendando acompanhamento psiquiátrico/neurológico contínuo e eventual avaliação pericial para fins forenses.
Diante desse quadro, a defesa entende ser imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), a fim de apurar a real condição mental do acusado à época dos fatos e no curso do processo, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).
5. DO DIREITO
5.1. DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LIV e LV, o devido processo legal e a ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. O direito à ampla defesa inclui não apenas a possibilidade de manifestação técnica, mas também o acesso a todos os meios e recursos necessários à demonstração da verdade real, especialmente quando há dúvida fundada acerca da capacidade mental do acusado.
5.2. DA (IN)IMPUTABILIDADE PENAL E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
O Código Penal, em seu art. 26, dispõe que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
O Código de Processo Penal, por sua vez, prevê no art. 149 que, "quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal."
No caso em tela, o laudo médico apresentado pela defesa é suficiente para gerar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, tornando obrigatória a instauração do incidente de insanidade mental, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade processual (CPP, art. 564, III, "e").
5.3. DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
A instauração do incidente de insanidade mental é medida de rigor diante da existência de elementos concretos que apontam para possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, diante de dúvida razoável, o magistrado deve determinar a realização de perícia psiquiátrica, sob pena de nulidade do processo por cerceamento de defesa.
Ressalte-se que a mera existência de laudo médico particular não é suficiente, por si só, para o reconhecimento imediato da inimputabilidade, mas impõe ao juízo o dever de apuração técnica por meio do incidente previsto no CPP, art. 149.
O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º) também impõem ao Estado o dever de tratar de forma diferenciada o acusado portador de doença mental, garantindo-lhe tratamento adequado e res"'>...
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