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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por L. L., atualmente cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, para que seja realizado o recálculo da pena, com inclusão dos dias remidos pelo trabalho exercido no estabelecimento prisional. O pedido encontra-se instruído por documentos que comprovam a atividade laborativa, bem como relatórios da administração penitenciária atestando a frequência e produtividade do apenado. Não há registro de falta grave durante o período laborado.

II. Fundamentação

Inicialmente, registro que o julgamento fundamentado é imperativo constitucional, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

A remição da pena pelo trabalho é instituto previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126, que dispõe:

“O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.”

O referido instituto visa à ressocialização do apenado, à promoção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e ao estímulo do esforço pessoal para abreviar o tempo de reclusão. Trata-se de direito do preso, conferido em função de sua efetiva colaboração com o trabalho ou estudo, sendo instrumento de individualização da execução penal (CF/88, art. 5º, XLVI).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de concessão da remição mesmo na ausência de vínculo formal de trabalho, bastando a comprovação da efetiva atividade laborativa, conforme se extrai do seguinte julgado:

"O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando de remição da pena, deve-se proceder à interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, uma vez que o aprimoramento do preso contribui decisivamente para a sua efetiva ressocialização."
(STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2.118.441 - RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 15/08/2024)

No presente caso, restou comprovado que o apenado trabalhou por [inserir número de dias trabalhados] dias, conforme relatórios anexados, não havendo qualquer notícia de falta grave ou óbice legal à concessão do benefício.

Destaco ainda que a concessão da remição não implica direito adquirido, podendo ser revista em caso de falta grave (Lei 7.210/1984, art. 127), o que não se verifica nos autos.

No que se refere ao procedimento, observo que o pedido atende aos requisitos processuais estabelecidos pelo CPC/2015, art. 319 e encontra-se devidamente instruído.

Portanto, é de rigor o reconhecimento do direito à remição dos dias trabalhados, devendo ser realizado o recálculo da pena, com a inclusão dos dias remidos, expedindo-se novo atestado de pena a cumprir, para fins de eventual progressão de regime e demais benefícios de execução.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX e Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE para:

1. Determinar o recálculo da pena do executado L. L., com a devida inclusão dos dias remidos pelo trabalho, nos termos do Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126;
2. Expedir novo atestado de pena a cumprir, considerando os dias remidos, para fins de eventual progressão de regime e demais benefícios;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para ciência deste decisum;
4. Facultar à defesa a juntada de novos documentos, caso entenda necessário;
5. Ressalvar que eventual cometimento de falta grave poderá acarretar a revogação dos dias remidos (Lei 7.210/1984, art. 127).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data].

[Assinatura do Magistrado]

IV. Observações Finais

Esta decisão observa o dever constitucional de motivação (CF/88, art. 93, IX) e visa assegurar a máxima efetividade dos direitos fundamentais da pessoa submetida à execução penal, promovendo a dignidade humana e a ressocialização do apenado, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominantes.