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I - Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público e pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) em face de D. da S. M., acusado da prática do crime previsto no CP, art. 272, consistente na falsificação de bebidas alcoólicas. Conforme apurado, o acusado foi preso em flagrante portando diversas garrafas de bebidas supostamente falsificadas. A perícia técnica atestou a falsificação na rotulagem e apresentação das bebidas, porém não houve laudo conclusivo acerca da nocividade à saúde dos produtos apreendidos.

O Ministério Público pugnou pela improcedência da ação penal, diante da ausência de comprovação da nocividade das bebidas, elemento essencial à configuração do tipo penal. A assistente da acusação, por sua vez, defendeu a possibilidade de condenação por adulteração nos termos da Lei 8.137/90, criticando o encerramento da instrução sem perícia conclusiva.

II - Fundamentação

1. Da Exigência de Fundamentação das Decisões Judiciais

Inicialmente, cumpre destacar que o dever de fundamentação das decisões judiciais constitui garantia fundamental prevista na CF/88, art. 93, IX, que determina: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise do mérito.

2. Da Tipicidade e Materialidade Delitiva

A imputação versa sobre o crime de falsificação de bebidas alcoólicas (CP, art. 272), que exige para sua configuração a comprovação de que o produto adulterado seja nocivo à saúde. Trata-se de elemento normativo do tipo, cuja ausência afasta a tipicidade penal da conduta.

Nos termos do CPP, art. 158, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprir-se por confissão do acusado". No caso em comento, restou incontroverso que não foi produzido laudo pericial conclusivo acerca da potencialidade lesiva das bebidas apreendidas.

A jurisprudência é firme no sentido de ser indispensável a prova pericial quanto à nocividade à saúde para a configuração do crime previsto no CP, art. 272. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:

• "Absolvição – Admissibilidade – Autoria suficientemente demonstrada – Ausência, entretanto, de prova técnica a comprovar nocividade à saúde – Materialidade, no caso, não corroborada de maneira satisfatória... Atipicidade da conduta reconhecida – Absolvição que se delibera nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP)
• "Adulteração comprovada por prova técnica – Atipicidade da conduta – Fato que não constitui crime ante a inexistência de comprovação de nocividade à saúde e de redução do valor nutricional – Absolvição mantida." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP)
• "Constatada irregularidade de selos de controle inseridos em garrafas de vodka, verificada a violação das tampas de rosca, mas não elaborado laudo a respeito do conteúdo das embalagens, inexiste prova da nocividade ou impropriedade das bebidas envasadas, circunstância essencial à tipificação do delito. Atipicidade evidenciada. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido." (TJSP, Apelação 8298-60.2012.8.26.0066)
• "As provas apresentadas, notadamente o laudo pericial, não demonstraram de forma inequívoca a nocividade dos produtos ao consumidor. A jurisprudência do STJ exige prova pericial que comprove a nocividade dos produtos para a configuração do delito. Recurso provido. Absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, VII." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP)
• "A destruição de vestígios sem realização de perícia técnica quanto ao crime previsto no art. 272, § 1º-A do CP inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, justificando o trancamento do inquérito policial." (STJ, RECURSO EM HABEAS CORPUS 212.080 - MT)

Assim, ausente a prova técnica indispensável acerca da nocividade das bebidas, não há como se reconhecer a materialidade do delito, impondo-se a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, III.

3. Da Impossibilidade de Condenação por Infração à Lei 8.137/90

Não há nos autos denúncia específica quanto à infração à Lei 8.137/90, art. 7º, tampouco comprovação de impropriedade ao consumo ou redução do valor nutricional, elementos necessários para a tipificação penal. Condenar o réu por fato não descrito na denúncia afrontaria o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX), da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

4. Dos Princípios da Presunção de Inocência e do In Dubio Pro Reo

O princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que, na dúvida, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu (in dubio pro reo), sobretudo quando ausente prova inequívoca da materialidade.

III - Dispositivo

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no CPP, art. 386, III, ABSOLVO D. da S. M., diante da ausência de prova pericial conclusiva quanto à nocividade das bebidas apreendidas, elemento indispensável à configuração do delito previsto no CP, art. 272.

Deixo de reconhecer qualquer infração à Lei 8.137/90, ante a ausência de denúncia específica e de comprovação dos elementos típicos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Fundamentação Constitucional da Decisão

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em obediência ao disposto no CF/88, art. 93, IX, bem como em respeito aos princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX) e presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

V - Encerramento

[Cidade], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito