Simulação de Voto

1. Relatório

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. F. de S. L., atualmente custodiado preventivamente pela suposta prática de crime previsto no CP, art. [especificar], no âmbito do processo n.º [número]. Sustenta a impetração que, não obstante a existência de indícios concretos de dependência etílica severa do paciente, com histórico de internações e episódios de surto psicótico, a autoridade coatora indeferiu o requerimento de instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), sob o argumento de ausência de dúvida relevante quanto à integridade mental.

Afirma-se, ainda, que tal indeferimento configura constrangimento ilegal à liberdade do paciente, na medida em que impede a correta avaliação de sua imputabilidade penal, à luz do CP, art. 26, parágrafo único, e viola garantias fundamentais asseguradas pela CF/88, art. 5º, LIV e LV.

2. Fundamentação

2.1 Da Obrigatoriedade de Fundamentação das Decisões Judiciais

Inicialmente, cumpre salientar que o dever de fundamentação das decisões judiciais constitui garantia constitucional prevista no CF/88, art. 93, IX, sendo essencial para a transparência, legitimidade e controle dos atos do Poder Judiciário.

2.2 Do Direito ao Devido Processo Legal e Ampla Defesa

A Constituição Federal assegura, em seu CF/88, art. 5º, LIV e LV, o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Tais garantias são pilares do processo penal democrático, impondo ao magistrado o dever de propiciar todas as oportunidades para que o acusado possa exercer plenamente sua defesa.

No caso concreto, observa-se que a defesa técnica apresentou documentação apta a suscitar dúvida relevante acerca da higidez mental do paciente, notadamente laudos médicos, prontuários de internação psiquiátrica e relatos de comportamento incompatível com a normalidade, inclusive durante o interrogatório judicial.

2.3 Da Previsão Legal do Incidente de Insanidade Mental

O CPP, art. 149, é expresso ao determinar que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte, a instauração do incidente de insanidade mental. Ressalta-se que a instauração do incidente não exige prova cabal da insanidade, bastando a existência de indícios ou dúvida relevante, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria (vide STJ, HC Acórdão/STJ).

Ademais, a dependência etílica é reconhecida como doença mental apta a comprometer a capacidade de entendimento e autodeterminação do indivíduo, nos termos do CP, art. 26, parágrafo único.

2.4 Do Direito à Saúde e à Individualização da Pena

A manutenção do paciente em estabelecimento prisional, sem a devida apuração de sua condição mental, afronta o direito à saúde (CF/88, art. 196) e o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), impedindo a aplicação de medidas adequadas ao caso, como medida de segurança ou tratamento médico-hospitalar.

2.5 Da Nulidade Absoluta por Cerceamento de Defesa

Não há que se cogitar da regularidade do processo quando se verifica cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa de instauração do incidente de insanidade mental diante de elementos concretos. Tal vício configura nulidade absoluta, nos termos do CPP, art. 564, III, "e", por impossibilitar a produção de prova essencial à defesa técnica e à autodefesa.

2.6 Da Jurisprudência Aplicável à Espécie

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a dúvida razoável quanto à integridade mental do acusado impõe ao magistrado a obrigatoriedade de instauração do incidente de insanidade mental. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento do STF (HC Acórdão/STF) e do STJ (HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ).

Como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça: "A realização de exame técnico, sobretudo para verificação da possível alienação mental, constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa. [...] Constitui coação ilegal a manutenção do acusado - portador de notório desequilíbrio mental, diagnosticado por profissionais de saúde e sugerido por agentes policiais e companheiros de cela - na unidade prisional" (STJ, HC Acórdão/STJ).

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 93, IX, CPP, art. 149, CP, art. 26, parágrafo único e considerando a necessidade de garantir a regularidade do processo, o direito de defesa e a saúde do paciente, concedo a ordem de habeas corpus para determinar à autoridade coatora que proceda imediatamente à instauração do incidente de insanidade mental, com a realização do exame por equipe multidisciplinar, a fim de avaliar a existência de dependência etílica e suas repercussões sobre a imputabilidade penal do paciente.

Determino, ainda, que se suspenda o andamento do processo penal n.º [número] e os efeitos da prisão preventiva até a conclusão do referido exame, devendo o paciente, caso necessário, ser encaminhado a estabelecimento médico-hospitalar adequado, nos termos do CP, art. 97 e CPP, art. 319, VII.

Determino, por fim, a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como a intimação do Ministério Público para manifestação.

É como voto.

[Local], [data].

Desembargador [Nome do Magistrado]
Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]