Simulação de Voto

1. Relatório

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público em face da respeitável decisão que impronunciou o acusado A. J. dos S. e procedeu à desclassificação da imputação delitiva, sob o fundamento de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia, nos termos do CPP, art. 414. O recurso ministerial busca a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, alegando que os indícios constantes dos autos seriam suficientes para tanto.

2. Fundamentação

2.1. Da admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.009 e seguintes. Não se vislumbra nulidade processual a ser reconhecida de ofício (CPP, art. 563).

2.2. Dos fatos e provas

Conforme consta dos autos, o acusado foi denunciado por suposto crime doloso contra a vida. A instrução processual revelou que os principais elementos de prova consistem em depoimentos indiretos e informações colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. A vítima, em audiência, retratou-se do reconhecimento feito na fase policial e as testemunhas ouvidas em juízo não foram capazes de atribuir ao acusado a autoria do delito.

Ressalte-se que, em consonância com o CPP, art. 155, o juiz deve formar sua convicção com base nas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, não sendo possível fundamentar decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

No presente caso, inexiste prova judicializada apta a ensejar a pronúncia. Os elementos existentes são insuficientes para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri (CPP, art. 413).

2.3. Da aplicação do princípio do in dubio pro reo

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII, determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, na ausência de provas suficientes de autoria e materialidade, impõe-se a impronúncia do acusado, sendo inaplicável o in dubio pro societate, que não encontra respaldo constitucional ou legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pronúncia não pode ter por base apenas depoimentos indiretos ou elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo (STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ).

2.4. Da manutenção da desclassificação delitiva

A desclassificação do delito, quando ausentes elementos mínimos que indiquem a prática de crime doloso contra a vida, é medida que se impõe, em respeito ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e à correta subsunção dos fatos à norma penal.

2.5. Da fundamentação das decisões judiciais

Ressalte-se que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e com o dever de motivação previsto no CF/88, art. 93, IX, enfrentando todos os argumentos relevantes e justificando a impronúncia pela insuficiência de provas.

2.6. Da ausência de nulidade ou negativa de prestação jurisdicional

Não há nulidade a ser reconhecida, tampouco negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo a quo apreciou adequadamente as provas e fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente (CF/88, art. 93, IX).

2.7. Da regularidade processual

Não há vício que macule a regularidade do processo, estando a decisão recorrida amparada por motivação idônea e adequada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público, para manter, na íntegra, a decisão de impronúncia do acusado A. J. dos S. e a desclassificação delitiva, por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade.

Declaro regular e fundamentada a decisão recorrida, nos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e do CF/88, art. 93, IX.

Sem condenação em custas, na forma da lei.

É como voto.

4. Referências Legislativas

• CF/88, art. 5º, II e LVII
• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 1.009
• CPC/2015, art. 489, § 1º, IV
• CPP, art. 155, 413, 414, 563

5. Jurisprudência

STJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2.158.328 - RS:
“A jurisprudência do STJ rechaça a pronúncia com base exclusivamente em testemunhos indiretos ou elementos colhidos durante o inquérito policial, conforme o CPP, art. 155. O princípio do in dubio pro reo, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII, impede que o acusado seja pronunciado na ausência de provas suficientes, sendo inaplicável o in dubio pro societate, que carece de fundamento constitucional e legal. Agravo regimental desprovido.”

6. Assinatura

[Local], [data].
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Juiz(a) de Direito