Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de apelação criminal interposta por R. M. do N. contra sentença que o condenou à pena de 2 meses e 10 dias de detenção pela suposta prática do crime de resistência, tipificado no CP, art. 329. Os fatos narrados nos autos dão conta de que, quando do cumprimento de mandado de prisão, o réu teria destruído aparelho telefônico e resistido à abordagem policial, sendo necessária a intervenção física dos policiais responsáveis pela diligência.

A defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea da sentença e a atipicidade da conduta, por inexistir violência ou ameaça concreta, requerendo, ao final, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal de vias de fato.

2. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Recurso

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço (CF/88, art. 93, IX).

2.2. Da Preliminar de Ausência de Fundamentação Idônea

A Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). No caso em exame, verifica-se que a sentença hostilizada, embora sucinta, apresentou as razões de fato e de direito que embasaram a condenação, notadamente quanto à análise das provas constantes dos autos, mormente os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação idônea.

2.3. Da Tipicidade da Conduta – Resistência Passiva

O crime de resistência, disciplinado pelo CP, art. 329, exige que a oposição à execução de ato legal se dê mediante violência ou ameaça ao agente público. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente decidido que a mera resistência passiva, sem emprego de violência ou ameaça, não configura o tipo penal, podendo, no máximo, caracterizar contravenção penal de desobediência (DL 3.688/41, art. 21).

No caso dos autos, embora haja menção a luta corporal e tentativa de arrancar arma de policial, não existem elementos objetivos e autônomos que comprovem a efetiva violência ou ameaça. Os depoimentos dos policiais, embora válidos como meio de prova (CPP, art. 155), não foram corroborados por outros elementos, como laudos periciais ou testemunhas imparciais, de modo a demonstrar, de forma inequívoca, a intensidade e a natureza da conduta do réu.

Ressalte-se que o princípio do in dubio pro reo, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, impõe que a dúvida razoável milite em favor do acusado, sendo insuficiente, para a condenação, a mera presunção de violência ou ameaça.

2.4. Da Insuficiência Probatória

O conjunto probatório dos autos não evidencia, com a segurança jurídica necessária, que o apelante tenha efetivamente empregado violência ou ameaça contra os agentes públicos. Não há nos autos laudo pericial, vídeos, testemunhas isentas ou outros elementos autônomos a corroborar os relatos policiais.

A jurisprudência é firme no sentido de que, para a configuração do crime de resistência, é imprescindível a presença de violência ou ameaça concreta, conforme se observa dos seguintes precedentes:

• "Exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). [...] Absolvição do réu por crime de resistência (CP, art. 329) com base no art. 386, VII do CPP."
  TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Joaquim Domingos De Almeida Neto, j. 14/03/2024
• "O crime de resistência, previsto no CP, art. 329, exige, para sua configuração, que o agente se oponha à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. [...] Simples resistência passiva não gera o crime."
  TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Joaquim Domingos De Almeida Neto, j. 14/03/2024

O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "os depoimentos policiais, embora revestidos de presunção de legitimidade, não podem, isoladamente e sem corroboração por outros elementos, embasar condenação criminal, especialmente quando há dúvida razoável quanto à existência do fato típico" (CPP, art. 155).

2.5. Da Possibilidade de Desclassificação

Caso este Egrégio Tribunal entenda pela existência de conduta ilícita por parte do apelante, a descrição dos fatos aponta, quando muito, para infração penal de menor potencial ofensivo, tal como a contravenção penal de vias de fato (DL 3.688/41, art. 21), não havendo suporte fático-probatório para a manutenção da condenação pelo crime de resistência.

2.6. Da Dosimetria da Pena

Em caráter subsidiário, caso não se acolha os pedidos anteriores, deve-se observar a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias agravantes, impondo-se a fixação da pena no mínimo legal e o regime mais brando possível (CP, art. 33, §2º, c), bem como a concessão do sursis penal (CP, art. 77).

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o recurso de apelação para ABSOLVER o réu R. M. do N. da imputação do crime previsto no CP, art. 329, com fulcro no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes quanto à existência de violência ou ameaça necessária à configuração do tipo penal, nos termos da fundamentação.

Deixo de determinar a desclassificação para contravenção penal, ante a insuficiência de elementos para a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII).

É como voto.

4. Certidão de Julgamento

Barbosa Ferraz/PR, 10 de junho de 2025.

___________________________
Magistrado

**Observações:** - As citações legais seguem o formato solicitado (ex: CF/88, art. 93, IX). - O voto está fundamentado e didaticamente dividido em tópicos (relatório, fundamentação e dispositivo/julgamento). - O magistrado conhece do recurso, rejeita a preliminar de nulidade e dá provimento à apelação para absolver o réu, com base no contexto do documento apresentado. - O HTML pode ser ajustado conforme identidade visual e necessidade de exibição da aplicação.