
Modelo de Defesa prévia criminal em ação penal por receptação dolosa contra A. J. dos S., com pedido de absolvição por ausência de dolo, desclassificação para receptação culposa e nulidade de provas ilegais
Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de defesa prévia apresentada por advogado em ação penal contra A. J. dos S., acusado de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), fundamentada na inexistência de dolo, na boa-fé do réu, nulidade de provas e pedido subsidiário de desclassificação e aplicação do princípio da insignificância. Contém preliminares, análise jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados para absolvição, desclassificação, nulidade de provas e produção de provas.
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