Modelo de Pedido de recálculo de pena com inclusão de remição pelo trabalho do executado L. L., fundamentado no art. 126 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ
Publicado em: 22/07/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição dirigida à Vara de Execuções Penais requerendo o recálculo da pena do executado L. L., com inclusão dos dias remidos pelo trabalho prestado em regime fechado, conforme o art. 126 da Lei 7.210/1984 e jurisprudência consolidada do STJ, para fins de progressão de regime e benefícios legais. A peça apresenta fundamentação legal, fatos, documentos comprobatórios e solicita a produção de provas e manifestação do Ministério Público.
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