Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de representação formulada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual se requer a concessão de medidas protetivas de urgência (cautelar inominada), com fundamento no CPP, art. 319, em virtude de episódio de agressão física e ameaças ocorridas em ambiente familiar, conforme detalhadamente narrado na petição inicial e corroborado por boletim de ocorrência e laudo médico.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e a parte é legítima, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, a matéria é de competência deste juízo e, nos termos do CPC/2015, art. 319, mostra-se adequada a postulação de tutela cautelar de urgência, inclusive de natureza inominada, no âmbito do processo penal (CPP, art. 3º).

2. Dos Fatos e da Prova Inicial

Conforme se extrai dos autos, restou demonstrado, em juízo de cognição sumária, que o Requerido teria, no contexto de convivência doméstica, agredido fisicamente o Requerente, resultando em lesões corporais atestadas por laudo médico, bem como ameaças reiteradas, gerando fundado temor por sua integridade física e psicológica.

A narrativa encontra respaldo em elementos probatórios apresentados, sendo suficiente, em sede cautelar, a existência de indícios (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável (periculum in mora).

3. Do Direito

O direito à vida, à segurança e à integridade física constitui garantia fundamental assegurada pela CF/88, art. 5º, caput e inciso III. O Estado tem o dever de proteger todas as pessoas contra a violência, inclusive no âmbito doméstico, conforme determina o CF/88, art. 1º, III, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.

O CPP, art. 12, impõe à autoridade policial e ao juízo a adoção de providências para salvaguardar a vítima sempre que constatada situação de risco, não sendo necessária, para tanto, a existência de ação penal em trâmite. Ademais, o CPC/2015, art. 319, aplicado subsidiariamente ao processo penal, autoriza a concessão de medidas cautelares inominadas diante da presença dos requisitos legais.

Ressalta-se que a concessão de medidas protetivas de urgência não depende da configuração típica de ilícito penal, bastando a demonstração do risco à integridade da vítima, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.

4. Jurisprudência

A orientação predominante reconhece que “as medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e podem ser deferidas mesmo sem ação penal instaurada, sendo cabível sua concessão com base na palavra da vítima e indícios de risco à integridade, física ou psicológica” (TJRJ, Terceira Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, J. em 21/05/2024).

Ainda, “a revogação de medidas protetivas exige prévia oitiva da vítima e a demonstração da cessação do risco” (TJRJ, Primeira Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat, J. em 12/11/2024).

5. Observância ao Princípio da Motivação

Ressalto que a presente decisão está devidamente fundamentada, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, que exige do magistrado a exposição dos motivos que embasam a decisão judicial, inclusive quanto à apreciação dos fatos, provas e fundamentos jurídicos pertinentes.

6. Da Dispensa de Audiência de Conciliação

Considerando o risco atual à integridade física e psicológica do Requerente, mostra-se inadequada, neste momento, a designação de audiência de conciliação/mediação, devendo tal providência ser postergada até que cessado o perigo, em consonância com o princípio da prevenção e proteção integral (CF/88, art. 227).

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no CPP, art. 319, CPC/2015, art. 319, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 93, IX, e DEFIRO, INAUDITA ALTERA PARTE, as seguintes medidas protetivas de urgência em favor do Requerente:

• Afastamento imediato do Requerido do lar, domicílio ou local de convivência comum com o Requerente;
• Proibição de contato do Requerido com o Requerente, por qualquer meio de comunicação;
• Proibição de aproximação do Requerido ao Requerente, fixando-se o limite mínimo de 300 metros;
• Outras medidas cabíveis para resguardar a integridade física e psicológica do Requerente, a critério deste juízo.

Determino a intimação do Requerido para ciência e cumprimento imediato das medidas deferidas, sob pena de incidência nas sanções legais cabíveis (CPP, art. 319).

Dispenso, por ora, a audiência de conciliação/mediação, dada a situação de risco, sem prejuízo de reavaliação futura, caso cessada a situação de perigo.

Defiro a produção de provas documental e testemunhal, caso necessárias, e determino a tramitação prioritária do feito.

Deixo de condenar em custas processuais, diante do pedido de justiça gratuita, que ora defiro, nos termos da lei.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz(a) de Direito