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I. Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por J. R. de M. N., atualmente segregado em razão de decisão proferida nos autos do processo nº ____, sob a acusação de crimes contra a administração pública. Sustenta a defesa que a decisão que decretou a custódia cautelar carece de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a argumentos genéricos e abstratos, sem demonstrar a real necessidade da medida extrema.

Argumenta o Requerente que possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, e que sempre colaborou com a Justiça, afastando o periculum libertatis. Postula, assim, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319.

II. Fundamentação

II.1 Da necessidade de fundamentação das decisões judiciais

A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas, sob pena de nulidade. O dispositivo confere transparência, racionalidade e controle ao exercício da jurisdição, impedindo decisões arbitrárias e assegurando o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do Requerente não explicitou, de forma concreta e individualizada, os motivos ensejadores da custódia, limitando-se a invocar argumentos genéricos acerca da gravidade do delito e da necessidade de preservação da ordem pública. Tal postura contraria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de fundamentação circunstanciada, especialmente quando se trata de restrição ao direito fundamental à liberdade (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI).

II.2 Dos requisitos para a prisão preventiva

O CPP, art. 312 estabelece que a prisão preventiva somente será admitida quando presentes elementos concretos que demonstrem ser indispensável para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o CPP, art. 282, §6º aponta que a prisão preventiva deve ser medida de natureza excepcional, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319.

No presente caso, não se observa dos autos a existência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar do Requerente. A decisão atacada não demonstrou risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tampouco há notícia de descumprimento de medidas anteriormente impostas ou de reiteração delitiva.

II.3 Da substituição por medidas cautelares diversas

O CPP, art. 319 prevê a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser priorizadas sempre que suficientes para garantir o regular andamento do processo. A prisão preventiva, enquanto medida extrema, somente subsiste quando comprovada a inadequação ou insuficiência das alternativas legais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prisão preventiva somente deve ser mantida quando demonstrada, de modo claro, a impossibilidade de aplicação de medidas menos gravosas. Cite-se, a título ilustrativo: "A constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. (...) A submissão dele a medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, menos gravosas que o encarceramento, é adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal." (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 07/06/2021).

No caso em análise, o Requerente apresenta condições pessoais favoráveis, não há notícia de descumprimento de determinações judiciais e inexiste demonstração de que sua liberdade represente risco ao processo ou à ordem pública.

II.4 Dos princípios constitucionais aplicáveis

A manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta viola não apenas o CF/88, art. 93, IX, mas também os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, previstos nos CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 5º, LVII. Ressalte-se que a privação da liberdade, em sede cautelar, deve ser medida de exceção, justificada de modo claro e fundamentado, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana e ao próprio Estado Democrático de Direito.

II.5 Da jurisprudência

O entendimento ora exposto encontra respaldo em inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, a exemplo do julgado: "A prisão preventiva deve ser justificada com base em elementos concretos que demonstrem a necessidade de proteger a ordem pública ou evitar a reiteração criminosa. (...) Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão." (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Minª. Daniela Teixeira, DJ 17/02/2025).

Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em situação análoga: "Uma vez ausente os requisitos do CPP, art. 312 e, tratando-se de réu cujas condições pessoais são favoráveis, mostra-se proporcional e adequada à substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319." (TJMG, HC 1.0000.25.097258-5/000, Rel. Des. Edison Feital Leite, DJ 22/04/2025).

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para:

• Revogar a prisão preventiva de J. R. de M. N., expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso;
• Determinar, caso entenda necessário à garantia do processo, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319;
• Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação, caso entenda cabível;
• Determinar a comunicação às autoridades competentes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

Esta decisão encontra amparo na CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais, bem como nos princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), além das disposições do CPP, art. 312, CPP, art. 319 e CPP, art. 282, §6º.

V. Conclusão

É como voto.

Sala de Sessão, __ de ________ de 2024.

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Magistrado Relator