Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de queixa-crime ajuizada por M. A. da S., na qualidade de mãe da vítima A. L. da S., em face de J. F. de S. L., narrando que, em contexto de violência doméstica, a querelada teria arremessado água fervente sobre o companheiro, causando-lhe lesões graves. A vítima, por temor de represálias e em situação de vulnerabilidade, não buscou espontaneamente a responsabilização da agressora, motivo pelo qual a mãe diligenciou em seu favor, buscando também a concessão de medidas protetivas.

A inicial descreve a existência de boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de familiares e profissionais de saúde, confirmando a materialidade e autoria dos fatos.

Requer-se a condenação da querelada pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, §9º), com agravantes (CP, art. 129, §2º, III), além da fixação de indenização por danos morais e concessão de medidas protetivas, nos termos da Lei 11.340/2006.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319 e CPP, art. 12, notadamente no tocante à legitimidade ativa da mãe para propor a presente ação, diante da inércia da vítima em razão de manifesta vulnerabilidade e risco à sua integridade.

Ressalte-se que a jurisprudência pátria admite, em situações excepcionais, a legitimidade de familiares para a persecução penal privada, especialmente quando há risco de perpetuação do ciclo de violência doméstica e a vítima demonstra incapacidade ou temor de agir por si.

2. Dos Fatos e da Prova

Os autos evidenciam, por meio do boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos colhidos, que a querelada arremessou água fervente sobre seu companheiro, causando-lhe queimaduras de segundo grau. A materialidade e autoria restam suficientemente comprovadas, sendo a palavra da vítima corroborada por elementos técnicos e testemunhais, em consonância com a orientação do CPP, art. 59 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 542 e 589).

Destaco que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos de prova, possui especial relevância, não se exigindo a retratação formal ou iniciativa exclusiva da vítima para o regular prosseguimento da ação penal.

3. Tipificação Penal

A conduta narrada enquadra-se no tipo penal do CP, art. 129, §9º (“lesão corporal praticada em contexto doméstico e familiar”), agravada pelo emprego de meio que poderia causar perigo à vida (CP, art. 129, §2º, III), aplicando-se subsidiariamente a Lei 11.340/2006, que tem por escopo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, nos termos do CF/88, art. 226, §8º.

Embora a Lei Maria da Penha tenha como destinatária principal a proteção da mulher, a doutrina e a jurisprudência admitem, por simetria protetiva, sua aplicação a homens em situação de vulnerabilidade, no contexto de relações domésticas, de modo a salvaguardar a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, III).

4. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

O caso demanda a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da integridade física e moral, da igualdade e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e incisos I, III, XXXVII e LIV). No âmbito infraconstitucional, a proteção integral à família impõe ao Estado o dever de coibir a violência doméstica, em consonância com o CF/88, art. 226, §8º.

Ressalte-se a necessidade de motivação fundamentada para qualquer decisão judicial (CF/88, art. 93, IX), especialmente em matéria penal e de restrição de direitos fundamentais.

5. Da Necessidade de Medidas Protetivas

O risco concreto de reiteração da violência, a gravidade da conduta e o temor manifestado pela vítima justificam a concessão das medidas protetivas pleiteadas, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 22. É dever do Estado agir preventivamente para resguardar a integridade física, psíquica e moral da vítima, em consonância com o princípio da prevenção e da proteção integral.

6. Da Indenização por Danos Morais

O dano moral em decorrência da violência doméstica é presumido, consoante entendimento do Tema 983 do STJ, sendo desnecessária prova específica. Assim, faz jus a vítima à fixação de indenização mínima, nos termos do CPP, art. 387, IV.

7. Da Conclusão sobre o Mérito

Diante do conjunto probatório robusto, da verossimilhança dos depoimentos, da existência de laudo pericial e do contexto de violência doméstica, entendo demonstrados os pressupostos para o reconhecimento da procedência dos pedidos, com a condenação da querelada e a concessão das medidas protetivas, bem como o arbitramento de indenização por danos morais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, conheço da queixa-crime e JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. CONDENAR J. F. de S. L. como incursa nas sanções do CP, art. 129, §9º, com agravantes do CP, art. 129, §2º, III, à pena privativa de liberdade e demais cominações legais, cuja dosimetria será fixada na fase de execução;
2. FIXAR indenização mínima por danos morais em favor da vítima A. L. da S., em valor a ser apurado em liquidação, nos termos do CPP, art. 387, IV e do Tema 983 do STJ;
3. DETERMINAR a concessão imediata das seguintes medidas protetivas, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 22:
   • Afastamento da querelada do lar conjugal;
   • Proibição de contato e aproximação, fixando-se o limite de 500 metros;
   • Proibição de frequentar os mesmos ambientes sociais e profissionais da vítima;
   • Outras medidas que se mostrarem necessárias para salvaguardar a integridade física, psíquica e moral da vítima.
4. CONDENAR a querelada ao pagamento das custas processuais.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, bem como a produção das provas requeridas, especialmente oitiva de testemunhas e realização de perícias complementares, caso necessário.

IV. Encerramento

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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Juiz(a) de Direito