Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de A. G. da C., imputando-lhe a prática do crime previsto no CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II (tentativa de homicídio), em razão de, no dia 26 de agosto de 2024, ter supostamente invadido a residência de J. F. de S. e desferido golpes de facão na cabeça e mão da vítima, motivado por desavenças políticas. A denúncia relata que testemunhas presenciaram o ataque e que o acusado teria admitido a agressão em interrogatório. A vítima permaneceu hospitalizada e recuperou-se integralmente, sem sequelas permanentes.

A defesa, por sua vez, sustenta a tese de legítima defesa, afirmando que o acusado apenas reagiu a uma agressão injusta por parte da vítima, não havendo animus necandi (intenção de matar), e requer, alternativamente, a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal (CP, art. 129).

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos e das provas

Os autos trazem elementos suficientes para o conhecimento do mérito, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo (CPC/2015, art. 319). Conforme o relato das partes e das testemunhas, restou evidenciado que houve discussão acalorada por motivos políticos, resultando em agressões mútuas.

O laudo pericial atestou que as lesões não resultaram em perigo concreto de vida, e a vítima recuperou-se sem sequelas permanentes. O acusado, em seu interrogatório, confirmou a agressão, mas alegou ter agido para repelir injusta agressão, pois a vítima o teria ameaçado e avançado contra ele munida de um pedaço de madeira.

O exame da dinâmica dos fatos revela que não houve reiterados golpes ou perseguição à vítima após o primeiro embate, nem fuga do local por parte do acusado, o que corrobora a versão defensiva de reação imediata e proporcional à agressão recebida.

2. Da legítima defesa (CP, art. 25)

Dispõe o CP, art. 25 que "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". No caso em tela, a prova dos autos aponta para a existência de agressão inicial por parte da vítima, que, armada, avançou contra o acusado. Este, por sua vez, utilizou um facão para se defender, desferindo um único golpe que cessou a agressão.

O contexto demonstra a proporcionalidade e a necessidade da reação, não havendo excesso doloso ou culposo na conduta, tampouco qualquer indício de premeditação ou animosidade dirigida à eliminação da vida da vítima.

3. Da ausência de animus necandi e da tipicidade

Para a configuração do crime de homicídio tentado, exige-se a presença do dolo específico de matar (CP, art. 14, II). No entanto, o conjunto probatório não permite concluir, com segurança, pela existência desse elemento subjetivo. A reação do acusado teve por objetivo repelir agressão injusta, e o golpe não foi dirigido a região vital de modo reiterado. A vítima, ademais, não sofreu risco real de morte.

Assim, não restando demonstrado o animus necandi, afasta-se a tipicidade do crime de tentativa de homicídio, subsistindo, no máximo, a conduta típica de lesão corporal (CP, art. 129).

4. Das qualificadoras e circunstâncias agravantes

A denúncia atribui motivação torpe (desavença política) e recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, II e IV). Entretanto, a motivação política, no contexto apresentado, não se reveste de torpeza, e não há elementos que indiquem surpresa ou impossibilidade de defesa da vítima, já que ambos estavam em discussão acalorada e armados. Assim, afasto as qualificadoras.

5. Dos princípios constitucionais

É imperioso ressaltar a observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LV e LVII), bem como o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Diante das dúvidas quanto à intenção do agente, deve prevalecer o favor rei.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER A. G. da C. da imputação de tentativa de homicídio (CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II), com fundamento na legítima defesa (CP, art. 25; CPP, art. 386, VI), nos termos do CPP, art. 397, III.
Subsidiariamente, caso não acolhida integralmente a tese de legítima defesa, DETERMINO a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta para o crime de lesão corporal (CP, art. 129), remetendo os autos ao juízo competente para a apreciação da nova tipificação.

Afasto, por ausência de suporte fático-jurídico, as qualificadoras previstas no CP, art. 121, §2º, II e IV.

Deixo de aplicar a causa de diminuição da pena pela tentativa (CP, art. 14, II), uma vez reconhecida a legítima defesa ou a desclassificação para lesão corporal.

Por fim, mantenho o direito do acusado de responder ao processo em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos para a prisão cautelar (CPP, art. 319).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em obediência ao dever constitucional previsto no CF/88, art. 93, IX, que exige a exposição clara das razões de decidir, permitindo o controle jurisdicional e o exercício do contraditório pelas partes.

V. Conclusão

Santa Filomena do Maranhão, 10 de abril de 2025.

Juiz de Direito