Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de A. G. da C., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no CP, art. 129, §1º, I (lesão corporal de natureza grave) e CP, art. 147 (ameaça), em virtude de suposta agressão contra J. F. de S., motivada por desavenças políticas, conforme narrado nos autos. A denúncia foi instruída com depoimentos de testemunhas, laudo pericial e confissão parcial do acusado.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto é elaborado em estrita observância ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme determina a CF/88, art. 93, IX, que estabelece: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

2. Dos Fatos e da Tipificação Penal

Da análise dos autos, restou incontroverso que o acusado e a vítima mantinham histórico de animosidade, sendo que, no dia dos fatos, após discussão sobre questões políticas, o acusado desferiu golpes de facão contra a vítima, causando-lhe lesões na cabeça e mão, bem como proferiu ameaças de morte.

O laudo pericial atesta que a vítima permaneceu em repouso domiciliar por menos de 30 dias, não havendo sequelas permanentes. Assim, não restou configurada a lesão corporal de natureza grave, pois ausentes os requisitos de incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias ou deformidade permanente, nos termos do CP, art. 129, §1º, I. Dessa forma, impõe-se a desclassificação para lesão corporal leve, prevista no CP, art. 129, caput, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Acórdão/STJ).

Quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147), a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos depoimentos e confissão parcial do acusado. Contudo, a ameaça, para configuração típica, exige demonstração do dolo específico e que a conduta tenha provocado temor fundado de mal injusto e grave na vítima, conforme exige o tipo penal.

3. Da Legítima Defesa e Exclusão de Ilicitude

A defesa sustenta legítima defesa (CP, art. 25), sob o argumento de que o acusado agiu motivado por provocação injusta da vítima. Todavia, a legítima defesa exige agressão atual ou iminente, injusta, e o uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão. No caso, embora evidenciado histórico de provocações, não há elementos suficientes para caracterizar agressão atual por parte da vítima no momento dos fatos, tampouco moderada reação do acusado. Assim, afasto a incidência da legítima defesa, conforme entendimento do TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP.

4. Da Atenuante e Dosimetria da Pena

Reconheço, contudo, a confissão parcial do acusado como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, “d”. Ademais, considerando a ausência de antecedentes, o histórico de animosidade entre as partes e a confissão, a pena deverá ser fixada no mínimo legal, observando-se o princípio da proporcionalidade (CP, art. 59).

5. Da Prova e Corroboração

Os depoimentos das testemunhas e a palavra da vítima, corroborados pelo laudo pericial e pela confissão parcial do acusado, são suficientes para a formação do convencimento, nos termos da jurisprudência do TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:

• DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao acusado A. G. da C. de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1º, I) para lesão corporal leve (CP, art. 129, caput);
• CONDENAR o acusado A. G. da C. como incurso nas sanções do CP, art. 129, caput (lesão corporal leve) e CP, art. 147 (ameaça);
• RECONHECER a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), e fixar a pena no mínimo legal, estabelecendo o regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, “c”), em razão das circunstâncias favoráveis ao réu;
• INDEFERIR o pedido de absolvição sumária por legítima defesa, por ausência de provas suficientes para sua configuração (CP, art. 25);
• DETERMINAR a expedição das comunicações de praxe e a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Recurso

Conheço do recurso interposto pela defesa, porém nego-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos ora fundamentados, em obediência ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

V. Conclusão

É como voto.

Tuntum/MA, [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito