Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. E. da S. F. em face da decisão de fls. 263-267, no bojo de processo em trâmite perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, em que figura como investigado F. S. da R..

A embargante alega a existência de erro material nas cartas de citação/intimação, que, de forma equivocada, consignaram o indeferimento das medidas protetivas de urgência, quando, na realidade, apenas o pedido de prisão preventiva foi indeferido, permanecendo íntegras e vigentes as medidas protetivas deferidas em favor da vítima.

Sustenta que tal equívoco gerou extrema apreensão à vítima e potencial risco à sua integridade, requerendo a retificação das comunicações processuais para que reflitam o teor correto da decisão judicial.

II. Fundamentação

1. Do conhecimento dos embargos de declaração

Preliminarmente, verifica-se o cabimento dos embargos de declaração, uma vez que há, nos autos, alegação de erro material existente na expedição das cartas de citação/intimação, conforme expressamente previsto em CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 619.

Ressalte-se que, no processo penal, os embargos de declaração têm aplicação subsidiária pelo CPP, art. 3º, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

No caso concreto, resta evidenciado o erro material, pois, embora apenas o pedido de prisão preventiva tenha sido indeferido, as comunicações processuais informaram equivocadamente o indeferimento das medidas protetivas de urgência.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios são o instrumento processual adequado para a correção de inexatidões materiais, sem que isso implique rediscussão do mérito (STJ, EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 946.399 - MS).

2. Da natureza e finalidade das medidas protetivas

As medidas protetivas de urgência, disciplinadas pela Lei 11.340/2006, art. 22, possuem natureza autônoma e satisfativa, podendo ser concedidas independentemente de ação penal ou cível, conforme Lei 11.340/2006, art. 19, §5º, introduzido pela Lei 14.550/2023.

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é firme ao reconhecer que a manutenção das medidas protetivas visa garantir a proteção integral da vítima enquanto persistir a situação de risco (STJ, REsp Acórdão/STJ).

A correta comunicação dos atos processuais é expressão do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo fundamental para a efetividade das medidas protetivas e para a preservação da ordem pública.

3. Da proteção integral e da palavra da vítima

O ordenamento jurídico nacional, especialmente por meio da Lei Maria da Penha, consagra o princípio da proteção integral à mulher vítima de violência doméstica. Tal proteção é reforçada pela relevância probatória da palavra da vítima em crimes dessa natureza, conforme jurisprudência consolidada: “a palavra da vítima possui especial relevância probatória, não se exigindo prova robusta para respaldar as medidas protetivas” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cr 1.0000.24.528408-8/001).

O erro material na comunicação processual, ao sugerir a revogação das medidas protetivas, pode gerar dúvida e insegurança, fragilizando a proteção da vítima e incentivando o descumprimento pelo agressor.

4. Do princípio da motivação e publicidade

A fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional, nos termos do CF/88, art. 93, IX, e deve refletir a adequada subsunção dos fatos ao direito, garantindo transparência, segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional.

5. Da necessidade de correção do erro material

Ante o exposto, resta plenamente evidenciada a existência de erro material nas cartas de citação/intimação, devendo ser acolhidos os embargos de declaração para determinar a retificação das comunicações, de modo a informar corretamente a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima.

A ausência de correção pode ensejar grave risco à integridade física, psíquica e patrimonial da vítima, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da proteção integral.

III. Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, CONHEÇO dos embargos de declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES, para:

1. Reconhecer o erro material constante nas cartas de citação/intimação expedidas às partes (fls. 263-267), determinando a imediata retificação das mesmas, com expedição de novas comunicações que reflitam fielmente o teor da decisão proferida às fls. 254-256, esclarecendo que as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima permanecem em vigor.
2. Determinar a certificação nos autos de que a vítima encontra-se em estado de vulnerabilidade psicológica em razão do erro material, e que eventual descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar a responsabilização do agressor, inclusive com decretação de prisão preventiva, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22 e CP, art. 312.
3. Determinar a intimação do Ministério Público para ciência e demais providências que entender necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações:** - As citações de dispositivos legais foram mantidas no formato solicitado, mesmo dentro de parágrafos. - O voto simulado está fundamentado, com relação hermenêutica entre os fatos e o direito, e aborda o conhecimento e procedência do pedido. - O texto utiliza títulos e parágrafos organizados em HTML, conforme pedido.