Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Resposta à acusação criminal contra W. P. F. por suposta condução dolosa de veículo com chassi adulterado, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição por ausência de dolo conforme CP art. 311 §2º III e...

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em que a defesa de W. P. F. contesta a denúncia de condução de veículo com sinal identificador adulterado, argumentando ausência de dolo, ausência de justa causa e inépcia da denúncia, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em processo criminal de trânsito envolvendo condenação por fuga do local do acidente e dosimetria da pena, com pedido de absolvição e regime ...

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante, condenado por crimes de trânsito (arts. 305 e 306 do CTB), contra decisão do TJSP que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentando-se na impugnação de todos os pontos do acórdão e na correta aplicação da lei federal, pleiteando a remessa ao STJ para análise do mérito, absolvição subsidiária, fixação da pena no mínimo legal, início do cumprimento em regime aberto e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, com pedido de justiça gratuita e juntada de provas.

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Modelo de Petição de alegação de prescrição da pretensão punitiva em favor da ré denunciada por tráfico de drogas, com pedido de extinção da punibilidade com base nos arts. 107, IV, 109, I e 115 do Código Penal

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal apresentada pela defesa de F. A. F. dos S., arguindo a prescrição da pretensão punitiva devido ao decurso de mais de 10 anos desde o recebimento da denúncia por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), com fundamento na redução do prazo prescricional pela menoridade relativa da ré (CP, art. 115), requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, com fundamentação jurídica e jurisprudencial detalhada.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória por excesso de prazo na prisão preventiva de réu primário, com residência fixa e trabalho lícito, fundamentado no CPP, arts. 5º, LXV e 312, e princípios constitucionais do devido pr...

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial dirigida ao juízo criminal para requerer liberdade provisória em razão do excesso de prazo na prisão preventiva. O documento detalha a qualificação do acusado, os fatos que evidenciam a demora injustificada na instrução criminal, a fundamentação legal baseada no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, além da jurisprudência do STJ que ampara a necessidade de concessão da liberdade. O pedido destaca a ausência de riscos à ordem pública, primariedade, residência fixa e trabalho lícito do requerente, solicitando também a designação urgente da audiência de instrução caso a prisão seja mantida.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal por crimes de trânsito, com pedido de absolvição, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante, fundamentado no CP...

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por crimes previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento aborda a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos da defesa, incluindo a ausência de provas para condenação, a violação aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O agravo requer o recebimento do recurso, a absolvição do agravante, ou subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, com pedido de justiça gratuita e produção de provas. Contém ainda referências jurisprudenciais e fundamentação detalhada sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que impôs medidas protetivas na Lei Maria da Penha sem provas concretas, requerendo efeito suspensivo e reforma por ausência de risco atual e violação do contraditório

Publicado em: 22/07/2025 Processo CivilDireito Penal

Modelo de agravo de instrumento interposto por R. L. R. da C. contra decisão da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha/MG que deferiu medidas protetivas de urgência baseadas apenas na palavra da vítima, sem estudo psicossocial ou outros elementos probatórios. O recurso fundamenta-se na ausência de demonstração de risco atual e concreto, violação do contradório e princípios constitucionais, requerendo efeito suspensivo e a revogação das medidas protetivas impostas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos e rol de documentos.

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Modelo de Pedido de recálculo de pena com inclusão de remição pelo trabalho do executado L. L., fundamentado no art. 126 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara de Execuções Penais requerendo o recálculo da pena do executado L. L., com inclusão dos dias remidos pelo trabalho prestado em regime fechado, conforme o art. 126 da Lei 7.210/1984 e jurisprudência consolidada do STJ, para fins de progressão de regime e benefícios legais. A peça apresenta fundamentação legal, fatos, documentos comprobatórios e solicita a produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais da defesa no processo criminal nº [inserir], pleiteando absolvição ou pena mínima para acusado de ameaça (CP, art. 147) em Guaratuba/PR, com fundamento no CPP, art. 386, VII

Publicado em: 22/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal referente ao crime de ameaça contra a vítima G. M. da R., abordando a ausência de dolo específico, insuficiência de provas, pedido subsidiário de pena mínima, regime mais brando, exclusão de indenização por dano moral e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, fundamentado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Pedido de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão contra réu primário com fundamento no CPP art. 282, §6º e art. 319, visando garantir o direito ao trabalho

Publicado em: 22/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido judicial dirigido à Vara Criminal de Ibiraiaras/RS requerendo a revogação ou, subsidiariamente, a flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão impostas a A. J. dos S., primário e com residência fixa, sob alegação de ausência de risco à ordem pública e prejuízo ao exercício profissional, fundamentado no Código de Processo Penal, princípios constitucionais da proporcionalidade e liberdade provisória, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra E. P. da S. por porte ilegal de arma de fogo sem laudo pericial, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária e aplicação do estado de necessidade e princípio da ...

Publicado em: 22/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal federal, na qual a defesa sustenta a inépcia do aditamento à denúncia por ausência de laudo pericial e materialidade, requer absolvição sumária, reconhecimento do estado de necessidade e aplicação do princípio da insignificância, com fundamentação na Lei 10.826/2003, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para realização de exame de insanidade mental por dependência etílica, visando garantir ampla defesa e regularidade do processo penal contra paciente em prisão preventiva

Publicado em: 21/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus impetrado por advogado contra indeferimento do incidente de insanidade mental, requerendo liminar para suspensão do processo e da prisão preventiva até exame médico comprovar a dependência etílica do paciente, fundamentado nos artigos 5º, 26 do CP e 149 do CPP, visando assegurar direito à ampla defesa, devido processo legal, saúde mental e individualização da pena.

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Modelo de Memoriais de defesa em ação penal por roubo com pedido de reconhecimento de semi imputabilidade, absolvição subsidiada por medida de segurança, redução de pena e detração penal, fundamentados em laudo pericial e...

Publicado em: 21/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memoriais de defesa apresentados em processo criminal contra A. J. dos S., acusado de roubo (CP, art. 157), que destacam o laudo pericial que atesta sua semi imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único), requerendo absolvição ou aplicação de medida de segurança (CP, art. 97), redução da pena, detração penal e alvará de soltura, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. O documento expõe fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos em prol do acusado, ressaltando a necessidade de tratamento médico adequado e o respeito aos direitos fundamentais.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de policial militar em Manaus/AM, fundamentado na ausência dos requisitos legais e na possibilidade de medidas cautelares diversas, com base no CPP e na Constituição Federal

Publicado em: 20/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para revogação de prisão preventiva de policial militar no estado do Amazonas, que argumenta a ilegalidade e desproporcionalidade da prisão com base no Código de Processo Penal, princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, requerendo a substituição por medidas cautelares diversas e a expedição de alvará de soltura. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências do STJ e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação em processo de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra mulher, defendendo ausência de dolo, alegando agressão mútua e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição do r...

Publicado em: 20/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em processo nº 6037813-24.2025.8.03.0001, na Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá/AP, onde o réu, acusado de lesão corporal com base na Lei Maria da Penha, apresenta defesa preliminar alegando ausência de dolo específico, agressões mútuas, lesões leves, primariedade e bons antecedentes, requerendo rejeição da denúncia, absolvição sumária, produção de provas e eventual desclassificação da conduta.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) em Catende/PE, com preliminares de ausência de representação e inépcia da denúncia, requerendo rejeição e absolvição ...

Publicado em: 19/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por contravenção penal de violência psicológica contra a mulher, com fundamentação na ausência de representação da vítima, inépcia da denúncia, ausência de dolo e princípio da insignificância, incluindo pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária e produção de provas.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para garantir juntada tempestiva de documentos e vídeo pela defesa em sessão do Tribunal do Júri, contra indeferimento que cerceia ampla defesa e contraditório

Publicado em: 19/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça para assegurar a juntada de documentos e vídeo pela defesa em sessão do Tribunal do Júri, diante de indeferimento judicial que viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, fundamentado no artigo 479 do CPP e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) com pedido de atenuante, substituição de pena, afastamento de indenização e direito de recorrer em liberdade

Publicado em: 18/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal de motorista acusado de conduzir veículo sob influência de álcool, abordando confissão espontânea, materialidade e autoria do delito, fundamentação jurídica, pedidos de dosimetria penal, regime aberto, afastamento de indenização mínima e direito de recorrer em liberdade, com base no CTB, CP e CF/88. Inclui análise de provas, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Resposta à acusação criminal requerendo instauração de incidente de insanidade mental para apuração da inimputabilidade do réu com base em laudo médico e garantias constitucionais

Publicado em: 18/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal que solicita a instauração do incidente de insanidade mental conforme CPP, art. 149, fundamentado em laudo médico que indica distúrbio neurológico do réu, visando garantir o devido processo legal, ampla defesa e possível absolvição imprópria ou aplicação de medida de segurança. Inclui pedidos de perícia oficial, suspensão do processo, produção de provas e manifestação do Ministério Público, com base em dispositivos constitucionais e do Código Penal.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por suposta construção irregular em área de preservação ambiental em Santa Helena de Goiás, com fundamento na ausência de dolo, prova técnica e aplicação do princípio da...

Publicado em: 18/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença que o condenou por crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, alegando ausência de dano ambiental, nulidade da sentença, falta de prova técnica, boa-fé, regularização ambiental e aplicação do princípio da insignificância, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, anulação da sentença para produção de prova pericial.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por lesão corporal leve em Juizado Especial Criminal de Palmares/PE, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa e desclassificação subsi...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal referente a lesão corporal leve oferecida pelo Ministério Público contra o acusado E. A. da S., sustentando ausência de provas robustas, legítima defesa, e requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, desclassificação para contravenção penal ou aplicação de atenuantes legais, com fundamento nos artigos 25 e 129 do Código Penal, artigos 386 e 397 do Código de Processo Penal, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência no Juizado Especial Criminal de Palmares/PE.

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Modelo de Apelação Criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória por exploração de jogos de azar, requerendo reforma do regime semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiv...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal em que o apelante, condenado por exploração de jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis, pleiteia a reforma da sentença para alteração do regime inicial da pena de semiaberto para aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A peça aborda preliminares sobre nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, demonstra a inaplicabilidade do princípio da insignificância, fundamenta a dosimetria da pena e destaca jurisprudências relevantes. Conclui com pedidos de provimento para reforma do julgado, reconhecimento da nulidade e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...

Publicado em: 17/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por acusado em processo criminal envolvendo suposto descumprimento de medida protetiva, fundamentada na nulidade do processo pela ausência de defesa antes da denúncia, inépcia da peça acusatória, ausência de dolo e materialidade, e requisição de produção de provas para garantir ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

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Modelo de Contrarrazões ao agravo em execução penal pelo Ministério Público contra concessão de livramento condicional a reincidente por furto qualificado e roubo, com fundamentação na legislação penal e jurisprudência ...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contrarrazões apresentadas pelo advogado do agravado em execução penal, defendendo a manutenção da decisão judicial que concedeu livramento condicional ao réu reincidente em furto e roubo, frente ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com base nos requisitos legais do Código Penal (art. 83), análise do comportamento carcerário e jurisprudência do STJ e TJSP. O documento sustenta que o agravado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o benefício, refutando argumentos sobre reincidência, envolvimento com facção criminosa e faltas disciplinares reabilitadas, requerendo a rejeição do agravo e a manutenção da decisão.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar para restabelecimento de livramento condicional revogado sem fundamentação concreta, com subsídio para exame criminológico, em defesa de paciente reincidente com bom comportamento

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo visando o restabelecimento do livramento condicional revogado por acórdão baseado em critérios subjetivos e genéricos, sem exame criminológico ou fatos novos. O paciente, reincidente, mantém comportamento exemplar, emprego fixo e é responsável pelo cuidado do pai enfermo. O pedido inclui liminar para suspensão imediata da revogação e, subsidiariamente, requer exame criminológico conforme Súmula 439/STJ. Fundamenta-se na proteção da liberdade, dignidade humana, ressocialização e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de M. V. contra condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação e r...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por M. V. contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sustentando nulidade das provas devido à violação da cadeia de custódia, insuficiência de provas, pedido de absolvição, desclassificação para posse para uso próprio (art. 28), e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena e do regime inicial fechado. Fundamentação jurídica baseada no princípio do devido processo legal, presunção de inocência e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público do RJ em processo criminal de tentativa de homicídio qualificado, defendendo desclassificação para crime não doloso e afastamento da competência d...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em processo criminal que trata da suposta tentativa de homicídio qualificado, sustentando a desclassificação da conduta para crime não doloso contra a vida, com base no princípio do in dubio pro reo, ausência de dolo e vedação ao reexame do conjunto probatório em sede recursal, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da decisão de primeiro grau.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por investigador de polícia contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação, requerendo recebimento e prosseguimento da ação penal privada com base no CPP e CP

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito apresentado por advogado do investigador G. A. O. F. da S. contra decisão da Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que rejeitou queixa-crime por difamação contra R. G. K. O recurso fundamenta-se no art. 581, I do CPP, sustentando a presença do dolo específico exigido para o crime de difamação previsto no art. 139 do CP, a existência de justa causa e a necessidade de prosseguimento da ação penal privada, com respaldo na Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Pede o recebimento da queixa-crime, intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação da querelada, caso comprovados os fatos. Contém rol de documentos e alegações para garantir o devido processo legal.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88

Publicado em: 16/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição para requerer o cumprimento imediato da decisão judicial que concedeu a progressão do regime semiaberto para o aberto ao sentenciado G. dos S., solicitando a retirada da tornozeleira eletrônica em conformidade com a legislação penal (LEP, art. 112) e princípios constitucionais de individualização da pena, destacando a ausência de imposição judicial para manutenção da monitoração eletrônica e fundamentando-se em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, contestando acusação com base em ausência de provas e alegação de informação inverídica da vítima

Publicado em: 16/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para ação penal que imputa ao acusado a violação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (art. 24-A), fundamentada na ausência de justa causa, insuficiência de provas e contestação da veracidade da acusação feita pela vítima, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou produção de provas, além da revisão das medidas protetivas. Inclui análise dos princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência relevante.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal de tentativa de homicídio em Catende/PE, requerendo impronúncia por ausência de prova da materialidade, absolvição ou desclassificação do crime

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa de acusado em processo criminal de tentativa de homicídio, destacando preliminares de ausência de prova técnica, fragilidade probatória, pedido de desclassificação para disparo de arma de fogo, e fundamentação nos princípios constitucionais do in dubio pro reo e ampla defesa. Contém pedidos de impronúncia, absolvição, desclassificação, aplicação de atenuantes, regime condicional e direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por crime de estupro de vulnerável, pleiteando absolvição do réu primário A. J. dos S. com base na ausência de provas materiais e na fragilidade dos depoimentos

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal que trata de acusação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), onde a defesa sustenta a inocência do réu A. J. dos S., destacando ausência de provas robustas, contradições nos depoimentos, laudo pericial inconclusivo e aplicação do princípio in dubio pro reo para pleitear a absolvição. Contém fundamentação jurídica, análise das provas técnicas e testemunhais, jurisprudência relevante e pedidos finais.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de provas, fundamentado no CPP, art. 3...

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais para defesa criminal em ação penal que imputa contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, sustentando a atipicidade das condutas, fragilidade probatória e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedidos de absolvição e expedição de alvará de soltura. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos dirigidos ao juízo da Vara Criminal.

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Modelo de Defesa criminal em processo de violência doméstica pela Lei Maria da Penha, requerendo nulidade da instrução por cerceamento de defesa, absolvição do réu e arquivamento do feito com base no contraditório e ampla ...

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de razões finais de defesa em processo criminal de violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentado na ausência de provas concretas, cerceamento de defesa por não oitiva das testemunhas arroladas, e pedido de nulidade da instrução, absolvição do réu e arquivamento do processo, com base na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição para cumprimento de sentença de improcedência em ação penal por descumprimento de medida protetiva na Lei Maria da Penha, com pedido de certificação do trânsito em julgado, expedição de ofícios para exclusão de registros criminais, levantamento de restrições e restabelecimento dos direitos do acusado, fundamentada no princípio do in dubio pro reo, no CPP art. 386, VII, e na presunção constitucional de inocência prevista na CF/88.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por falsificação de bebidas alcoólicas (CP, art. 272), requerendo absolvição por ausência de prova pericial de nocividade e afastamento de condenação por Lei ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em processo criminal contra acusado por falsificação de bebidas alcoólicas, fundamentado na ausência de prova técnica de nocividade à saúde, com pedidos de absolvição com base no CPP, art. 386, III, e afastamento de condenação por infração à Lei 8.137/90, incluindo referências jurisprudenciais e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal do Ministério Público em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), sustentando manutenção da absolvição por ausência de dolo e ...

Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões à apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo sobre descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha, art. 24-A). O documento argumenta pela manutenção da absolvição do réu com base na insuficiência de provas e ausência de dolo, fundamentando-se nos princípios constitucionais do in dubio pro reo, presunção de inocência e devido processo legal, além de apresentar jurisprudência consolidada para embasar o pedido.

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Modelo de Recurso Hierárquico Administrativo contra Indeferimento da Expedição de Guia de Trânsito de Arma de Fogo para Proprietário Regular, com Fundamentação na Idoneidade e Devido Processo Legal

Publicado em: 13/07/2025 Direito AdministrativoDireito Penal

Recurso hierárquico administrativo apresentado à Superintendência Regional da Polícia Federal do RS, impugnando o indeferimento da guia de trânsito de arma de fogo de propriedade do recorrente, com base na ausência de impedimentos legais, comprovação documental de idoneidade, princípios da presunção de inocência, devido processo administrativo e jurisprudência favorável à restituição do objeto apreendido.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por condenado em crime de estupro de vulnerável contra decisão que inadmitiu recurso especial por suposta reexame de provas e deficiência de fundamentação

Publicado em: 12/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, apresentado por condenado em crime previsto no art. 217-A do Código Penal, visando reformar decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, alegando ausência de reexame de provas e suficiência da fundamentação, com base nos artigos 1.042 e 1.029 do CPC/2015, destacando princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com fundamento no CPP, art. 319 para proteção do requerente contra agressões físicas praticadas pelo requerido no ambiente doméstico

Publicado em: 12/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial que solicita a concessão liminar de medida cautelar inominada, fundamentada no CPP, art. 319, visando proibir o contato do requerido com o requerente, afastá-lo do lar comum e garantir a segurança do requerente diante de agressões físicas recentes e risco de novas violências no contexto familiar. O pedido destaca os fundamentos legais, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e integridade física, e apresenta jurisprudência consolidada para embasar a tutela urgente.

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Modelo de Representação por Medidas Protetivas de Urgência com pedido de afastamento e proibição de contato contra agressor em ambiente doméstico, fundamentada no art. 319 do CPP e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de representação judicial visando a concessão de medidas protetivas de urgência contra agressão física e ameaças reiteradas sofridas pelo Requerente no ambiente doméstico, com pedido de afastamento do agressor, proibição de contato e aproximação, fundamentado no art. 319 do Código de Processo Penal, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção integral, e jurisprudência consolidada, requerendo tutela cautelar imediata para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, visando redução da pena e readequação do regime prisional no TJSP

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, requerida por condenado por tráfico de drogas que busca o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), com redução da pena e alteração do regime prisional, fundamentada na primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa, conforme CPP art. 621, I e princípios constitucionais do devido processo legal e individualização da pena.

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Modelo de Queixa-crime por lesão corporal doméstica com pedido de medidas protetivas e indenização por danos morais contra agressora, fundamentada na Lei Maria da Penha e Código Penal

Publicado em: 11/07/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime apresentada pela mãe da vítima, buscando responsabilização penal da agressora por lesão corporal grave no âmbito doméstico, com pedido de medidas protetivas urgentes e indenização por danos morais, com base no Código Penal, Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e princípios constitucionais. Inclui fundamentação jurídica, pedidos de prova e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por violência doméstica em Atibaia/SP, com pedido de nulidade da sentença, reconhecimento de legítima defesa, revisão da dosimetria da pena e redução dos danos morais fundam...

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal interposta por A. de J. A. contra sentença condenatória por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com alegações de insuficiência probatória, nulidade por falta de fundamentação, pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo e legítima defesa, além de pleitos subsidiários de revisão da pena e redução dos danos morais, fundamentados no Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Contém preliminares, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos finais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que limitou parcelamento da pena de multa a 10 parcelas, requerendo dilação para 150 parcelas conforme capacidade financeira do agravante, com base no CPC/2015 e princípios consti...

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo de Instrumento interposto por condenado na execução penal contra decisão judicial que indeferiu pedido de parcelamento da pena de multa em 150 parcelas, limitando-o em 10. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, Código Penal, Lei de Execução Penal, Constituição Federal (art. 5º, XLVI e art. 1º, III) e jurisprudência do STJ e STF, requerendo efeito suspensivo e a reforma da decisão para adequar o parcelamento à real capacidade financeira do agravante, respeitando os princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e efetividade da execução penal. Inclui pedido de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia em ação criminal contra L. L. por contravenção penal de jogos de azar envolvendo máquinas caça-níqueis, com alegação de ausência de autoria e nulidades processuais fundamentadas no Decreto-Lei 3....

Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada pela defesa de L. L., acusado de explorar jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis, com pedidos de reconhecimento de ausência de justa causa, nulidade processual, absolvição por insuficiência de provas e aplicação dos princípios da intervenção mínima e adequação social, fundamentada no Decreto-Lei nº 3.688/1941, Código de Processo Penal e jurisprudência relevante.

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Modelo de Embargos de Declaração para correção de erro material em cartas de intimação que equivocadamente indicam indeferimento das medidas protetivas em processo de violência doméstica contra a mulher

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionados à Vara de Violência Doméstica, visando corrigir erro material em cartas de intimação que indicam incorretamente o indeferimento das medidas protetivas, destacando a manutenção das medidas em vigor, a vulnerabilidade da vítima, os fundamentos legais do CPC/2015 e CPP, e pedidos de retificação das comunicações, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e requisitos legais, com solicitação de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentado no CPP e na Constituição Federal

Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva do réu, destacando a ilegalidade da custódia por falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com pedido subsidiário de medidas cautelares diversas, fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. Inclui jurisprudência atualizada e pedido formal ao juízo criminal competente.

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Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva sem fundamentação concreta, assegurando liberdade ao paciente primário com residência fixa e aplicação de medidas cautelares diversas da pris...

Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Tribunal de Justiça estadual, impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente sem fundamentação idônea, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, sustentando ilegalidade na prisão preventiva e respaldo jurisprudencial do STJ para concessão da ordem.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. G. da C. por lesão corporal e ameaça, com pedido de absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação para lesão leve e aplicação de pena atenuada conforme CP e...

Publicado em: 09/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal que defende o acusado A. G. da C. imputado por lesão corporal grave e ameaça, pleiteando a absolvição sumária com base na legítima defesa, subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal leve, e ainda a aplicação de atenuantes e pena no mínimo legal. O documento traz análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requer a produção de provas para comprovar a versão do acusado.

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Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito contra incidente de inidoneidade no Conselho de Ética da OAB/MS, fundamentada na presunção de inocência, ausência de dolo e certidões negativas para inscrição profissional

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por bacharel em Direito perante o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando a instauração de incidente de inidoneidade moral com base em processo penal não transitado em julgado, ausência de antecedentes criminais, atipicidade da conduta e boa-fé, requerendo o reconhecimento da idoneidade moral e o deferimento da inscrição originária nos quadros da OAB/MS, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ.

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