Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Requerimento de Gratuidade da Justiça por Pessoa Física Hipossuficiente, com Fundamentos no CPC/2015 (arts. 98-102), CF/88 (art. 5º, XXXV, LXXIV) e Lei 1.060/1950, para Isenção de Custas e Despesas Processuais

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de requerimento dirigido ao juízo competente, em que pessoa física declara insuficiência financeira e solicita a concessão da gratuidade da justiça com base no CPC/2015 (arts. 98 e 99), CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) e Lei 1.060/1950 (art. 9º). O documento detalha a qualificação do requerente, fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudência e doutrina aplicáveis, além de requerer o deferimento da isenção de custas, honorários e despesas processuais, com presunção relativa da hipossuficiência, extensão do benefício a todos os atos processuais e possibilidade de parcelamento ou diferimento das despesas, se necessário. Indica ainda a necessidade de oportunizar comprovação antes de eventual indeferimento e a possibilidade de apresentação do pedido como incidente ou petição inicial autônoma.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Vidraçaria por Inexecução Contratual, com Pedido de Tutela de Urgência e Subsidiária Rescisão Contratual com Restituição

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por consumidor contra empresa vidraceira, requerendo cumprimento específico do contrato de fornecimento e instalação de vidros temperados, ou subsidiariamente rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, além da condenação por danos materiais e morais. Fundamenta-se na relação de consumo protegida pelo CDC (arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 35), responsabilidade objetiva do fornecedor, nulidade de cláusulas abusivas (CDC, art. 51), e tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e exibição de documentos (CPC/2015, art. 396), além da fixação de astreintes para garantia do cumprimento da obrigação de fazer. A ação é ajuizada preferencialmente no Juizado Especial Cível, ou Vara Cível comum, conforme valor da causa, e aborda jurisprudência e doutrina aplicáveis.

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Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação cautelar incidental com pedido liminar inaudita altera parte para exclusão imediata de negativação indevida no SERASA, incidental a processo principal de indenização por danos morais e materiais, fundamentada nos artigos 43 do CDC e 294, 297, 300, 497 e 537 do CPC/2015, com pedido de expedição de ofício e fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial, demonstrando probabilidade do direito e perigo na demora devido ao impacto negativo no crédito e reputação do autor. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos finais.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de obrigação de fazer c/c indenização por vícios construtivos contra construtora, com pedido de perícia técnica urgente e definição de custeio pericial

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição direcionada ao juízo cível para requerer a especificação e deferimento das provas documental, pericial de engenharia civil e testemunhal em ação que discute vícios construtivos em empreendimento imobiliário, incluindo pedido de agendamento prioritário da perícia devido à urgência dos danos e solicitação de definição do custeio dos honorários periciais, com base no Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contém fundamentação jurídica, indicação de assistente técnico, quesitos, jurisprudência e requerimentos para intimações e cooperação das partes.

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Modelo de Minuta de contrato de acerto financeiro entre J. P. da S. (credor) e One Soluções em Radioterapia Ltda (devedora) com condições de pagamento, retenção de IR e cláusulas de confidencialidade conforme Código Civil ...

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Minuta detalhada de contrato particular entre J. P. da S. e One Soluções em Radioterapia Ltda para formalizar o acerto financeiro de R$ 180.000,00 relativo a serviços de manutenção e fornecimento de equipamentos médicos, com disposições sobre valor, forma de pagamento parcelado, retenção e recolhimento do Imposto de Renda, obrigações das partes, confidencialidade, vigência, foro competente e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e legislação fiscal vigente. Inclui ainda referências doutrinárias e jurisprudenciais aplicáveis ao tema.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em embargos de terceiro por penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado, sustentando responsabilidade da apelante pelos ônus sucumbenciais conforme Súmula 303/STJ...

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento apresenta contrarrazões à apelação interposta em embargos de terceiro contra penhora incidente sobre imóvel cujo compromisso de compra e venda não foi registrado. Defende a manutenção da sentença que atribuiu à apelante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade, no CCB/2002, art. 1.245 e na Súmula 303/STJ, além de jurisprudência consolidada. Requer o não provimento do recurso e a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], por violação de dispositivos legais federais e divergência jurisprudencial, com pedido de reforma judicial

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Especial apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma de acórdão que afastou responsabilidade civil, fundamentado na suposta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e princípios constitucionais, além da demonstração dos requisitos de admissibilidade, tempestividade e preparo, com indicação de jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis. Inclui pedido de provimento, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público contra Município e Empresa XYZ para Suspensão de Alvará de Construção e Obras de Estação Rádio Base por Ilegalidade, Risco à Saúde e Meio Ambiente

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra o Município de [Cidade] e a Empresa XYZ Telecomunicações Ltda., com pedido de tutela de urgência para suspender alvará de construção e obras de estação de rádio base instalada irregularmente em área urbana sensível, fundamentada na proteção do meio ambiente, saúde pública, ordem urbanística e legalidade administrativa. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação, com base na CF/88, CPC/2015 e legislação ambiental e urbanística.

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Modelo de Pedido de reconhecimento extrajudicial de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726, CCB/2002, art. 1.727,

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerimento de reconhecimento extrajudicial de união estável entre duas pessoas solteiras, comprovando convivência pública, contínua e duradoura, com base na Constituição Federal e no Código Civil, incluindo pedido de lavratura de escritura pública, regime de bens, averbação em cartório e expedição de certidões, instruído com documentos pessoais e provas testemunhais, visando regularização da situação familiar e patrimonial sem necessidade de intervenção judicial.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Cobrança contra R. S. de F. com pedido de reconhecimento da prescrição, afastamento de má-fé e compensação de valores pagos, fundamentado no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação interposto por R. S. de F. em ação de cobrança ajuizada por T. de S. S., N. C. S. N. e T. S. N., com pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, impugnação à condenação por litigância de má-fé e pleito de compensação de eventuais valores pagos, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Contém embasamento jurídico, jurisprudências e teses doutrinárias aplicáveis, além de requerimentos finais para processamento do recurso.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação na Ação Pauliana para Manutenção da Sentença de Improcedência, Demonstrando Ausência de Fraude Contra Credores e Boa-fé dos Adquirentes, com Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões de apelação apresentadas pelos apelados contra recurso dos apelantes em ação pauliana que busca anulação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, alegando fraude contra credores. O documento defende a manutenção da sentença de improcedência por ausência dos requisitos legais da ação, comprovação da boa-fé dos adquirentes e regularidade das transações, fundamentando-se no Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), além de destacar jurisprudência e doutrina pertinentes. Requer o não provimento do recurso, condenação em custas e honorários, e reconhece a validade dos negócios jurídicos.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de reintegração de militar temporário licenciado ilegalmente sem tratamento médico, com pedido de indenização por danos morais contra a União Federal fundamentado na Lei 6.880/1...

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Modelo de réplica à contestação em processo judicial no qual o militar temporário autor contesta o ato administrativo de sua desincorporação pela União Federal, alegando ilegalidade por ausência de tratamento médico adequado à enfermidade adquirida em serviço. O documento fundamenta-se no Estatuto dos Militares ( Lei 6.880/1980), na Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375/1964), no princípio da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência do STJ, requerendo a nulidade do ato, a reintegração para fins de tratamento e indenização por danos morais decorrentes do desligamento prematuro. Também solicita condenação em honorários advocatícios e custas processuais, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial em Ação Contra Unimed por Negativa Indevida de Cobertura de Plano de Saúde, com Renúncia à Justiça Gratuita, Juntada de Documentos e Pedido de Indenização por Danos Morais de R$ 10.000...

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de emenda à petição inicial em ação judicial contra a Unimed por negativa indevida de cobertura de plano de saúde, contendo renúncia expressa à justiça gratuita, juntada de comprovantes de residência e pagamento das custas processuais, pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e requerimento de regularização processual conforme CPC/2015, art. 321, para o prosseguimento da demanda. Fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade e direito do consumidor, requere-se também a citação da ré, condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e produção de provas cabíveis.

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Modelo de Petição para encaminhamento de carta de sentença à Caixa Econômica Federal visando levantamento e transferência dos valores da conta do espólio ao advogado com poderes especiais após trânsito em julgado

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição dirigida à Caixa Econômica Federal para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado no inventário, requerendo o levantamento integral dos valores da conta do falecido e a transferência para a conta do advogado constituído com poderes especiais, fundamentada no CPC/2015, CCB e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de habilitação do menor L. de S. como dependente para recebimento de pensão por morte do policial militar D. de S. e pedido de informações detalhadas ao IPSMERJ sobre benefício previdenciário

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilMinistério Público Militar

Petição dirigida à Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro para habilitar o menor L. de S. como dependente do falecido policial militar D. de S., visando à percepção da pensão por morte, com pedido de informações detalhadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro (IPSMERJ) sobre existência, beneficiários, valores e processo administrativo do benefício. Fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e jurisprudência do STJ, destaca a necessidade de proteção integral do menor e o direito à informação para garantir seus direitos previdenciários.

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Modelo de Petição para averbação judicial do divórcio e alteração da titularidade do imóvel nº 12345 em favor da ex-cônjuge M. F. de S. L., com base na sentença homologatória e formal de partilha

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição dirigida à Vara de Registros Públicos requerendo a averbação do divórcio e a atualização da matrícula do imóvel nº 12345 para constar exclusivamente em nome de M. F. de S. L., conforme sentença de divórcio consensual e partilha homologada, fundamentada nos artigos do Código Civil, CPC e Lei de Registros Públicos, com base nos princípios da continuidade registral, segurança jurídica e legalidade. Inclui pedidos de expedição de ofício, intimação do Ministério Público e dispensa de audiência, acompanhada dos documentos comprobatórios.

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Modelo de Manifestação do Condomínio Residencial Park 395 em resposta à notificação extrajudicial do Condomínio Jardim dos Colibris, requerendo inclusão de perícia para apuração de responsabilidade por vícios construti...

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação judicial apresentado pelo Condomínio Residencial Park 395 em face da notificação extrajudicial enviada pelo Condomínio Edifício Jardim dos Colibris, que alega entupimento e infiltrações causadas pela instalação inadequada do encanamento de águas pluviais. O documento requer a inclusão da apuração desses fatos na perícia técnica já designada no processo contra a construtora ré, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva da construtora por vícios construtivos e a necessidade da perícia para delimitação das responsabilidades. São ainda pleiteados reparos, produção de provas e condenação da parte culpada.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual com homologação de partilha de bens e expedição de termo para atualização e transferência de imóvel, fundamentada no CF/88, CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de divórcio consensual proposta por casal sem filhos menores, com acordo sobre partilha de bens, especialmente imóvel registrado, requerendo homologação judicial, expedição do termo de abertura e encerramento do processo para fins de averbação e transferência do imóvel, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui pedidos de dispensa de audiência e justiça gratuita, acompanhada de fundamentos jurídicos, jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresário para impedir interdição de estabelecimento comercial alegando ausência de provas e violação de direitos fundamentais

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação civil pública movida pelo Ministério Público contra empresário proprietário de bar, refutando acusações infundadas de perturbação da ordem e solicitando improcedência do pedido de interdição por falta de provas, com fundamentação no devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Inclui preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e pedido de produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito, com pedido de redução do quantum e alteração do termo inicial...

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] que inadmitiu Recurso Especial em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito. O agravo impugna a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, pleiteando a admissão do recurso, a redução do valor da indenização de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00 com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante, além do pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Reintegração de Posse contestando nulidade da citação por WhatsApp com fundamento no CPC/2015 e confirmação da validade do ato pelo comparecimento espontâneo do réu

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação em ação de reintegração de posse, defendendo a validade da citação realizada por WhatsApp conforme CPC/2015, destacando a confirmação da identidade do réu, ausência de nulidade diante do comparecimento espontâneo e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para manutenção da sentença.

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Modelo de Pedido de tutela antecipada para impedir busca e apreensão de caminhão financiado em ação revisional de contrato com fundamento no CPC, CDC e princípio da dignidade humana

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de pedido de tutela de urgência para impedir busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, destacando a relação de consumo, cláusulas abusivas, fundamentação no CPC/2015 (art. 300), CDC e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, visando a manutenção da posse do bem essencial à subsistência do autor até o julgamento final da ação revisional. Inclui jurisprudência, teses doutrinárias e pedidos correlatos.

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Modelo de Petição de habilitação dos seis herdeiros legítimos para sucessão processual no processo de usucapião, com fundamento no CPC/2015, art. 110 e CCB/2002, art. 1.784, sem necessidade de inventário

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à habilitação dos seis filhos do falecido como sucessores processuais em ação de usucapião, requerendo a substituição do falecido no polo ativo do processo, com base na legislação civil e processual vigente e na inexistência de bens a inventariar. Inclui fundamentos jurídicos do CPC/2015 e do Código Civil, jurisprudência e pedidos para regular prosseguimento do feito, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Divórcio Consensual com Partilha Detalhada de Bens e Renúncia a Pensão entre Empresários, fundamentado nos arts. 421, 422 e 1.571 do CCB e CF/88, art. 226, §6º

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato para dissolução consensual de casamento entre duas partes empresárias, com partilha detalhada de bens móveis, imóveis, veículos, aeronaves, aplicações financeiras e participações societárias, renúncia expressa de pensão alimentícia, observando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme legislação vigente (CCB/2002 e CF/88). Inclui cláusulas sobre cooperação na formalização, solução amigável de controvérsias, foro competente e recomendações para homologação judicial e registro cartorial.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo impugnação e complementação do laudo pericial do INSS por falhas e omissões, com pedido de reconhecimento da incapacidade total e permanente para aposentadoria por invalidez

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento de manifestação dirigido à Vara Federal do Juizado Especial Previdenciário, impugnando o laudo pericial apresentado pelo INSS, apontando falhas como ausência de respostas a quesitos, análise genérica e equívocos sobre reabilitação, e requerendo complementação ou nova perícia para reconhecer a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual sem partilha de bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com guarda compartilhada e pensão alimentícia para filho menor, fundamentada na CF/88 e CCB

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens ou dívidas, com dois filhos (um menor e um maior), estabelecendo guarda compartilhada, convivência e pensão alimentícia para o menor, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil, incluindo cláusulas específicas e requerimentos para homologação judicial.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública para correção de erro material e omissão sobre inexistência de recurso inominado interposto pelo embargante contra o DETRAN/SP

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, visando sanar erro material e omissão na sentença que mencionou recurso inominado intempestivo inexistente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento requer a retificação da decisão para garantir a correta prestação jurisdicional em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN/SP.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor Rodrigo da C. B. E., por seu advogado, em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, regularizando a representação processual, juntando documentos para esclarecimento da lide, preenchendo o valor da causa e comprovando hipossuficiência financeira para pedido de gratuidade da justiça, em ação contra HDI Seguros S.A. que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 290 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o prosseguimento do feito com citação da ré.

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Modelo de Pedido de deferimento de citação por edital da ré M. F. de S. L. em ação cível, fundamentado no esgotamento das tentativas de citação pessoal conforme CPC/2015, art. 256, II

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária em ação cível requerendo a citação por edital da ré, após esgotadas diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas, com base no artigo 256, inciso II do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O documento destaca a impossibilidade de localização da ré, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e pedido de prosseguimento do feito, visando garantir a efetividade da jurisdição e o direito do autor ao acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de expedição de carta precatória para citação por oficial de justiça em outro Estado, visando garantir a validade do ato citatório e a ampla defesa conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição intermediária requerendo ao juízo da vara cível a expedição de carta precatória para que seja realizada a citação da ré por oficial de justiça no Estado de seu domicílio, após tentativa frustrada de citação postal, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, assegurando o contraditório, ampla defesa e a efetividade da jurisdição. Inclui exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para garantir a regularidade processual.

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Modelo de Cumprimento de sentença com condenação subsidiária entre dois réus para pagamento de quantia certa, honorários advocatícios e multa, conforme CPC/2015, art. 523, com pedido de penhora e intimação dos executados

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pelo exequente contra dois executados, com condenação subsidiária, requerendo intimação para pagamento do débito atualizado, multa de 10%, honorários advocatícios, penhora de bens em caso de inadimplemento e observância da ordem de responsabilidade subsidiária, fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil Brasileiro, incluindo jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Manifestação e impugnação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão e restituição de imposto de renda retido na fonte sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna contra Estado de MG

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de peça jurídica que impugna decisão judicial que indeferiu tutela de urgência em ação de restituição de indébito tributário por descontos indevidos de imposto de renda sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna, fundamentando-se na legislação específica (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV), princípios constitucionais, jurisprudência consolidada e demonstrando a necessidade da medida para preservação da subsistência e dignidade da autora. Requer reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, agravo interno para reforma, além da produção de provas e condenação do réu em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da inventariante em resposta à solicitação do Ministério Público sobre domicílio e competência territorial para processamento de inventário do falecido A. J. dos S., com fundamentação no CPC e CC...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação elaborada pela inventariante em processo de inventário, respondendo à solicitação do Ministério Público para esclarecimento do último domicílio do falecido A. J. dos S., visando definir a competência territorial adequada. A peça jurídica analisa a existência de múltiplos endereços, a jurisprudência aplicável sobre domicílio, competência relativa e a correta fixação do foro competente conforme CPC/2015 e Código Civil, requerendo o reconhecimento do foro eleito e a manutenção da competência do juízo.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença para manutenção da decisão que indeferiu medidas atípicas como suspensão de CNH, passaporte e cartões, por ausência de prova e desproporcionalida...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença de indenização, defendendo a manutenção da decisão que indeferiu medidas atípicas restritivas de direitos civis por falta de proporcionalidade, ausência de prova concreta de ocultação de bens, e respeito aos princípios do CPC/2015 e da Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Réplica à impugnação em execução de alimentos na Vara de Família da Comarca da Leopoldina/RJ, contestando alegações de dificuldade financeira, necessidade do alimentando e pedido de parcelamento sem anuência do...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à impugnação apresentada pelo executado em ação de execução de alimentos, defendendo o prosseguimento do feito até o pagamento integral do débito alimentar, com fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudência do TJRJ, requerendo a manutenção da penhora, condenação em custas e honorários advocatícios, e a produção de provas para comprovar o inadimplemento.

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Modelo de Manifestação com requerimento de julgamento antecipado da lide por inércia da parte requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais contra Eletropaulo

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta manifestação do autor requerendo julgamento antecipado da lide com base no CPC/2015, art. 355, I, devido à inércia da parte requerida Eletropaulo Metropolitana Eletricidade, em ação que pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica, retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, fundamentando-se na ausência de necessidade de produção de outras provas e no respeito aos princípios da celeridade processual e cooperação entre as partes.

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Modelo de Petição para juntada de jurisprudência ao STJ visando demonstrar a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos no título executivo judicial, com base no CPC/2015 e Súmula 453/STJ

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a juntada de jurisprudência relevante para fundamentar o entendimento sobre a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais não previstos expressamente no título executivo, com base no CPC/2015, art. 85, § 18, Súmula 453/STJ e Tema 1.155/STJ, visando assegurar a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada na fase de execução.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos e Guarda Unilateral com Pedido de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa, Regulamentação de Visitas e Revisão do Valor dos Alimentos

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível em ação de alimentos e guarda unilateral, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à revelia indevida, apreciação do pedido de regulamentação das visitas paternas, revisão dos alimentos fixados e observância do melhor interesse do menor, com fundamentos no CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e danos morais entre R. I. M. e E. E. D., com fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões à apelação interposta por R. I. M. contra sentença que reconheceu união estável, indeferiu danos morais e concedeu gratuidade de justiça à Apelada E. E. D., sustentando ausência de prova da união estável, inexistência de dano moral e manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, com base no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 186 e no CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 98. Inclui resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedido de desprovimento do recurso.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem mérito por indevida exclusão do DETRAN/RJ como parte legítima no Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Recurso Inominado interposto por G. A. da M. R. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, alegando indevida aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º e defendendo a legitimidade do DETRAN/RJ como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, com pedido de regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito.

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Modelo de Contestação aos Embargos de Declaração opostos por pessoa jurídica contra sentença que fixou honorários sucumbenciais, defendendo ausência de omissão e inaplicabilidade da redução prevista no CPC/2015, art. 90...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de contestação aos embargos de declaração apresentados por pessoa jurídica em ação judicial, argumentando inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, e sustentando que a concordância com o levantamento da penhora não configura reconhecimento do pedido para fins de redução dos honorários advocatícios conforme CPC/2015, art. 90, § 4º. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para rejeição dos embargos e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural, reconhecendo união estável, dependência econômica e qualidade de segurada especial, com base na Lei 8.213/1991 e jurisprud...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. O documento aborda a comprovação da união estável entre o autor e a instituidora, a qualidade de segurada especial desta última como trabalhadora rural e a dependência econômica presumida do autor. Fundamenta-se na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999), na Constituição Federal e em jurisprudência consolidada do STJ, refutando a alegação de insuficiência probatória e requerendo o deferimento do benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. Também inclui pedidos relacionados à produção de provas, gratuidade de justiça e intimações processuais.

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Modelo de Requerimento de devolutiva ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento de exigência documental visando expedição de certidão de matrícula imobiliária, com fundamentação legal e pedidos de regularizaçã...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento dirigido ao Juízo da Vara Cível para apresentação dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, com base na Constituição Federal, CPC/2015 e Lei 6.015/1973, requerendo o prosseguimento administrativo para obtenção da certidão de matrícula do imóvel, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos para garantir o cumprimento da obrigação legal pelo Cartório.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de servidor público aposentado contra Município de Presidente Figueiredo/AM, pleiteando conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e improcedência do pedido de danos ...

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município em ação de servidor público aposentado que requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. O documento rebate a alegação de prematuridade da ação, fundamenta-se nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, e defende o direito adquirido do autor, pleiteando o acolhimento integral do pedido principal e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inclui pedidos de honorários, atualização monetária e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Opção de Nacionalidade Brasileira com Pedido de Tutela Antecipada contra União Federal para Reconhecimento e Homologação Judicial da Nacionalidade do Autor Português residente no Bras...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação de opção de nacionalidade brasileira proposta por cidadão português casado com brasileira e residente em Joinville/SC, com pedido de tutela antecipada para reconhecimento imediato da nacionalidade, fundamentada na CF/88, art. 12, I, \"c\" e CF/88, art. 109, X, e normas do CPC/2015, dirigida à Justiça Federal contra a União Federal. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Pública Definitiva de Imóvel Rural com Pedido de Tutela Específica e Multa Diária em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultor contra empresária para compelir a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel rural, com fundamento no contrato preliminar, no Código Civil e no CPC/2015, visando assegurar a transferência registral e o cumprimento da obrigação de fazer, incluindo pedido de multa diária e eventual adjudicação compulsória.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco XYZ S.A. por abusividade na taxa de juros, cobrança indevida de tarifas e falta de transparência, com pedido de recálculo e restituição

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência, visando a revisão da taxa de juros abusiva, afastamento da capitalização diária, declaração de nulidade de tarifas não comprovadas, recálculo do saldo devedor e restituição de valores pagos indevidamente, com pedido de justiça gratuita, produção de prova pericial e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que negou mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A peça fundamenta-se na mora administrativa do INSS, na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além do dever de motivação dos atos administrativos e jurisprudência consolidada do 1STF que estabelece prazo máximo de 90 dias para conclusão dos processos administrativos de benefícios. Requer a reforma da sentença para determinar decisão administrativa em 10 dias, com aplicação de multa diária, além da condenação em custas e honorários, e a intimação do Ministério Público Federal.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento contra Banco PAN S.A. para redução de juros abusivos, repetição de indébito e indenização por danos morais com base no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra instituição financeira, visando a revisão das cláusulas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Contestação contra alegação de fraude à execução em execução cível, defendendo inexistência de alienação ou oneração de bens após citação e ausência de má-fé do executado, com base no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo executado em processo de execução cível, na qual se rebate a alegação de fraude à execução formulada pelo exequente. O documento sustenta a inexistência de atos típicos de fraude, destacando que as movimentações financeiras realizadas após a citação não configuram alienação ou oneração de bens, não houve má-fé nem redução à insolvência, conforme previsto no CPC/2015, art. 792, e jurisprudência consolidada do STJ. Requer o acolhimento da preliminar de inexistência de fraude, a rejeição da alegação no mérito, a possibilidade de indicação de outros bens à penhora e a condenação do exequente em custas e honorários.

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