
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais Contra o Banco do Brasil por Irregularidades no PASEP
Publicado em: 29/08/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPetição inicial de ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil, visando à regularização de valores devidos na conta vinculada ao PASEP, atualização monetária e reparação por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência relevante, a ação requer a condenação do banco por falhas na prestação de serviço, saques indevidos e ausência de atualização monetária. Inclui pedidos de justiça gratuita, provas documentais e testemunhais, além de indenização no valor de R$ 10.000,00.
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