Pesquisa: Direito do Consumidor, Direito Civil

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais Contra o Banco do Brasil por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 29/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil, visando à regularização de valores devidos na conta vinculada ao PASEP, atualização monetária e reparação por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência relevante, a ação requer a condenação do banco por falhas na prestação de serviço, saques indevidos e ausência de atualização monetária. Inclui pedidos de justiça gratuita, provas documentais e testemunhais, além de indenização no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 29/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em processo cível movido por M. P. de C. contra a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, e indenização por danos morais. A argumentação se baseia em fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de apontar a ausência de comprovação de regularidade contratual por parte da Ré.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Produtivos com Pedido de Tutela de Urgência e Gratuidade de Justiça em Face de Médico Oftalmologista e Clínica - Caso de Responsabilidade Civil Médica

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais, morais e produtivos, proposta por um idoso aposentado e deficiente visual, em face de um médico oftalmologista e uma clínica oftalmológica, em decorrência de negligência e imprudência no atendimento médico, ocasionando a perda de capacidade visual do autor. O caso fundamenta-se na responsabilidade objetiva da clínica, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), e na responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, §4º), além de citar dispositivos do Código Civil e do Código de Ética Médica. O autor requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do processo, tutela de urgência para custeio imediato de equipamentos necessários para compensação da perda visual, além de indenizações pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco por Cancelamento Arbitrário de Leilão Imobiliário

Publicado em: 26/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por consumidor contra instituição bancária em razão do cancelamento unilateral e arbitrário de leilão de imóvel, mesmo após o pagamento integral do valor estipulado. O documento detalha a relação de consumo, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB), além de demonstrar os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor e as jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato Fraudulento, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente solicita a declaração de inexistência de débito e a anulação de um contrato fraudulento, que resultou na indevida negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado: Pedido de Declaração de Inexistência de Contrato e Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais em face de instituição financeira, com fundamento na fraude em empréstimo consignado realizado sem anuência do autor. A ação busca a declaração da inexistência do contrato, restituição dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, artigos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis, como a Súmula 479 do STJ.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Cancelamento de Cartão de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A petição inicial visa a reparação por danos materiais e morais causados pelo cancelamento unilateral e sem aviso prévio de cartão de crédito por parte do Banco XYZ S/A. O Autor argumenta falha na prestação de serviço, violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios da boa-fé e transparência. O documento também pleiteia a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do cartão, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e custas processuais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Prazo Prescricional Quinquenal baseando-se no Código de Defesa do Consumidor em Relação de Consumo

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que considerou a prescrição de pedido de indenização por danos morais com base no prazo trienal do Código Civil, desconsiderando o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Recorrente busca a reforma da decisão para aplicar a legislação consumerista, considerando a relação de consumo entre as partes e a jurisprudência consolidada do STJ. Inclui análise jurídica detalhada, precedentes relevantes e pedidos de devolução à instância de origem para prosseguimento do feito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Repetição de Indébito contra Claro S/A com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial na qual a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança indevida por serviço de "Linha Dependente" não contratado junto à ré, Claro S/A. O pedido inclui a repetição de indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. A ação se baseia em práticas abusivas configuradas como venda casada (art. 39, I, CDC) e falha na prestação de serviço, destacando jurisprudências correlatas e solicitando reparação de danos materiais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Revisão Tarifária de Condomínio Contra Concessionária de Água

Publicado em: 14/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada em uma ação movida por um condomínio residencial contra uma concessionária de água. O documento contesta a alteração unilateral da metodologia de tarifação, realizada pela concessionária, que passou a considerar o consumo global do condomínio como uma única unidade consumidora, gerando cobranças desproporcionais. São apresentados fundamentos jurídicos baseados nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de jurisprudências como o Tema Repetitivo 414 do STJ, que consideram ilegal a cobrança de tarifa mínima para condomínios sem medição individualizada. O pedido principal é pela declaração de ilegalidade da nova metodologia tarifária e pelo restabelecimento do modelo anterior ou de uma cobrança justa, acompanhada da devolução de valores cobrados a maior.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por SAFECAR Proteção Mútua em ação judicial movida por Fernando Oliveira Meneses, envolvendo negativa de indenização contratual após o roubo de veículo. A peça defende a manutenção da sentença de primeira instância que condenou a recorrente ao pagamento de indenização material com base na Tabela FIPE, sob alegação de cumprimento contratual pelo recorrido e ausência de provas de descumprimento por parte da recorrente. Fundamentação baseada nos artigos 422 e 187 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e jurisprudência dominante.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Lojas Riachuelo S.A. por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial, proposta por uma consumidora contra Lojas Riachuelo S.A., busca a declaração de inexistência de débito decorrente de fraude em compras realizadas sem autorização da autora. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes é apontada como motivo para pleitear indenização por danos morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e em jurisprudências que reconhecem o dano moral presumido (in re ipsa). A autora também solicita a tutela provisória de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, além de outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial, formatado em HTML, é destinado a uma Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional. O documento inclui os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, abordando irregularidades contratuais como cobranças abusivas, prática de venda casada, coação e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O modelo também contempla pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas abusivas, devolução de valores, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica por Falha na Prestação de Serviço Essencial

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial proposta por um idoso contra uma concessionária de energia elétrica devido à falha na prestação de serviço essencial, consistente na ausência de instalação de transformador na rede elétrica, o que tem causado interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica. A demanda busca compelir a ré, por meio de tutela de urgência, a realizar a instalação do transformador em 24 horas, sob pena de multa diária, além de pleitear indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos enfrentados, incluindo riscos à saúde do autor, que utiliza equipamentos médicos. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, ressaltando o direito à dignidade, a vulnerabilidade do autor e a responsabilidade objetiva da ré.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais em Favor de Servidora Pública com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por servidora pública diagnosticada com esclerose múltipla, em face de instituição financeira. A ação busca a revisão de cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e cobranças indevidas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inclui pedidos de devolução em dobro de valores cobrados ilicitamente, inversão do ônus da prova e reparação por danos morais em razão do agravamento da situação de vulnerabilidade da autora.

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Modelo de Contrato de Revisão e Quitação Parcial de Empréstimo Consignado para Devedor com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo detalhado de contrato de revisão e quitação parcial de empréstimo consignado foi desenvolvido para atender situações em que o devedor é portador de doença grave e degenerativa. O documento está fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, abordando os princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Contém cláusulas específicas sobre a revisão do saldo devedor, quitação parcial, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, sendo ideal para acordos entre instituições financeiras e consumidores em condições especiais de saúde.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., devido à interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em imóvel do autor. A ação fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, na legislação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução 414/2010 da ANEEL, que veda condicionantes irregulares para o fornecimento de serviços essenciais. O autor busca a instalação de poste, transformador e medidor trifásico, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Petição de Requerimento de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Incompatibilidade com Juízo Arbitral

Publicado em: 20/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por Fulano de Tal, requerendo o cancelamento de audiência arbitral instaurada pela Imobiliária Tal. Fundamenta-se na ineficácia da cláusula compromissória de arbitragem em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), na ausência de adesão expressa do autor ao juízo arbitral e na prevenção de competência do juízo judicial já acionado anteriormente. Alega-se também a preclusão do direito da ré de invocar a cláusula arbitral, com base no CPC/2015. Solicita-se a manutenção da competência do juízo judicial e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Indenizatória por Fraude de Boleto Bancário: Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 14/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à reparação de danos materiais e morais, em razão de fraude envolvendo boletos bancários falsificados. A peça destaca a falha da ré na segurança das informações, configurando responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São pleiteados a restituição dos valores pagos indevidamente, reparação por danos morais e condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da realização de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores contra Instituição Financeira por Débitos Indevidos com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação judicial de restituição de valores indevidamente debitados em conta corrente, proposta por correntista contra a instituição financeira SICOOB – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a ação solicita, além da restituição simples e em dobro dos valores, a reparação por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros. Inclui pedido de citação da parte Ré, produção de provas e audiência de conciliação, conforme o Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Cobrança C/C Indenização por Danos Materiais Contra Banco do Brasil S/A por Falha na Correção Monetária de Valores Vinculados ao PIS/PASEP

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta por A. J. dos S., a presente ação judicial visa à condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de valores devidos por falha na correção monetária de conta vinculada ao PIS/PASEP. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a reparação de danos materiais, com aplicação de correção monetária e juros de mora, bem como a responsabilização da instituição financeira por falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado pelo STJ no tema 1150. O documento também inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de citação do réu, indenização e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais em face de Prestadora de Serviço de Telefonia Móvel

Publicado em: 08/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa rescisória no valor de R$ 900,00, cobrada indevidamente pela operadora Tim S.A., devido à falha na prestação de serviço de telefonia móvel. A autora baseia-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, sustentando a abusividade da cobrança e pleiteando, além disso, indenização por danos morais pelos transtornos causados pela impossibilidade de comunicação com sua filha no exterior. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança, além de detalhamento de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Danos Morais e Materiais por Parcelamento Automático no Cartão de Crédito

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais e materiais por cobrança indevida e parcelamento automático não autorizado no cartão de crédito, fundamentado nos princípios do direito do consumidor.

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Modelo de Ação Indenizatória por Saque Fraudulento de FGTS Contra Instituição Financeira com Base no CDC e CC

Publicado em: 20/06/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de saque fraudulento de valores do FGTS do autor, realizado por terceiros utilizando-se de seus dados pessoais. A ação é movida contra a instituição financeira responsável pela operação, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços. O pedido inclui restituição do valor indevidamente debitado, indenização por danos morais, e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Referente a Vazamento em Condomínio

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível, na qual o Autor, proprietário de um apartamento em condomínio, requer a condenação do Réu, também condômino, à realização de reparos necessários para cessar vazamento proveniente de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, a ação aborda a negligência do Réu e os transtornos causados. São apresentados pedidos de citação, condenação à obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, e custas processuais, com valor da causa estimado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Depositados em Juízo em Ação de Consignação de Pagamento

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada na Vara Cível requerendo o levantamento de valores depositados em juízo pelo autor em ação de consignação de pagamento, fundamentado no CPC/2015, art. 539, § 1º, e no art. 334 do CCB/2002. O pedido se justifica pela ausência de beneficiários identificados (Qualicorp e Unimed), evitando assim que os valores sejam considerados como coisa vaga. O documento discorre sobre os fatos do caso, fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis, e finaliza com os pedidos de levantamento, expedição de alvará judicial e condenação das partes responsáveis pelas custas processuais.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hurb - Hotel Urbano

Publicado em: 25/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação proposta por cliente contra a empresa Hurb - Hotel Urbano, visando à restituição do valor pago por pacote de viagem não realizado e indenização por danos morais e materiais. Alega-se falha na prestação de serviço e descumprimento contratual, evidenciando a violação de direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O autor detalha os prejuízos sofridos, incluindo a frustração da viagem planejada, a negligência no atendimento e a recusa da empresa em devolver os valores pagos, mesmo após inúmeras tentativas de solução por vias administrativas. A petição também cita jurisprudências pertinentes e fundamenta os pedidos conforme a legislação vigente.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Veículo por Vício de Qualidade em Produto e Acidente Automobilístico

Publicado em: 19/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta pelo autor Alexandre dos Santos contra a Concessionária Alfa Ltda., a presente ação de indenização busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico causado por falha no sistema de airbag do veículo adquirido. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade e a nulidade da cláusula de arbitragem presente no contrato de compra e venda. São pleiteadas indenizações pelos prejuízos financeiros e transtornos emocionais sofridos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedentes Embargos à Execução por Vício de Consentimento e Violação à Boa-Fé Objetiva

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução relacionados à nulidade de contrato de compra de móveis planejados, alegando dolo contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. A peça fundamenta-se nos artigos 147 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a omissão de informações pela parte contrária configura prática abusiva e vício de consentimento. O recurso pleiteia a reforma da sentença para declaração da nulidade do contrato, com aplicação da jurisprudência e solicitação de condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos Decorrente de Erro Odontológico em Relação de Consumo

Publicado em: 11/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por cliente contra profissional odontológico, em razão de erro técnico em procedimento de implante dentário. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 3º e 14, e no Código Civil (art. 944), demonstrando a obrigação de resultado assumida pelo réu e a comprovação dos danos por meio de perícia técnica. O autor solicita a inversão do ônus da prova, indenizações proporcionais aos prejuízos sofridos (materiais, morais e estéticos), além de custas processuais e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes e pedido de audiência de conciliação também são apresentados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por João Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco XYZ, em razão de negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O autor alega nunca ter contratado serviços com o réu, evidenciando violação ao artigo 186 do Código Civil e ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. A peça jurídica solicita a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização de R$ 50.000,00 e cumprimento das providências legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contratação de Responsável Técnico para Pet Shop com Base na Lei da Liberdade Econômica e Princípios Constitucionais

Publicado em: 06/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contratação de Responsável Técnico para um pet shop, abordando a ausência de fundamento legal para tal exigência em atividades exclusivamente estéticas (banho e tosa) e fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e liberdade econômica, conforme CF/88 e Lei nº 13.874/2019. O documento inclui pedido de tutela de urgência, citações de jurisprudências e requerimentos processuais, como realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito Contra Companhia de Água por Cobrança Indevida de Condomínio

Publicado em: 05/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por condomínio residencial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), pleiteando a declaração de ilegalidade de cobrança abusiva baseada em estimativas ou no consumo mínimo por unidade, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a repetição de indébito em dobro, com base no CDC, art. 42, parágrafo único, e decisão judicial que obrigue a ré a realizar cobranças com base no consumo efetivo, além de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências favoráveis e pedidos formais, como citação da ré e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo contra Instituição Financeira com Fundamentação no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto pelo autor em face de decisão de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguro. O documento destaca a violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na CF/88 e no CPC/2015, art. 332, que exige dilação probatória. Fundamenta-se também no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V e art. 51, IV) e em jurisprudências que reforçam a necessidade de instrução probatória e revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários. O pedido requer a concessão de efeito suspensivo, a anulação da sentença, o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a reforma da decisão com declaração de abusividade das cláusulas contratuais discutidas.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Acidente de Trânsito com Denunciação da Lide à Seguradora em Liquidação Extrajudicial

Publicado em: 22/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta uma contestação em ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo um acidente de trânsito. O réu, ao negar sua responsabilidade exclusiva no evento, promove a denunciação da lide à seguradora com quem mantinha contrato de seguro à época do acidente. No entanto, a seguradora encontra-se em liquidação extrajudicial, o que impossibilita sua condenação direta, conforme os fundamentos legais expostos na Lei 6.024/1974. A peça jurídica ainda aborda a solidariedade contratual e solicita a improcedência dos pedidos do autor, subsidiariamente requerendo que eventual condenação observe os limites da apólice de seguro.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Seguradora

Publicado em: 17/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a condenação de seguradora ao pagamento de indenização securitária por veículo furtado, além de indenização por danos morais. O documento argumenta falha na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, destacando a violação ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como a condenação da seguradora ao ressarcimento do valor do veículo e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer: Pedido de Indenização Securitária por Negativa Abusiva de Cobertura

Publicado em: 16/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo as alegações finais em uma ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a condenação de uma seguradora ao pagamento de indenização securitária referente ao furto de veículo. A peça aborda os fatos relacionados à negativa de cobertura por parte da ré, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e apresenta jurisprudências que reforçam os direitos do autor. São requeridos o reconhecimento da abusividade da negativa, a condenação da ré ao pagamento da indenização e das custas processuais, além da desconsideração das alegações da seguradora sobre supostas inconsistências nas informações prestadas.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Revisão de Juros Abusivos e Restituição de Valores

Publicado em: 13/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional de contrato bancário é proposta por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S.A., visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro. O autor solicita a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos indevidos, bem como a restituição de valores pagos a maior. O pedido inclui também tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ação está amparada por jurisprudências que reconhecem a abusividade contratual em casos similares.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Construtora por Atraso na Entrega e Defeitos em Imóvel

Publicado em: 12/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento é uma petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por um consumidor em face de uma construtora devido ao atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta e à constatação de graves defeitos de construção. O autor fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º), alegando vícios de qualidade que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Requer-se, ainda, a concessão de tutela de urgência para que os reparos sejam realizados no prazo estipulado, sob pena de multa, além de indenização por danos morais. A petição inclui referências a jurisprudências relevantes e solicita a citação da ré e a confirmação do pedido em caráter definitivo.

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Contestação com Reconvenção – Atraso na Entrega de Livro e Reclamações Infundadas nas Redes Sociais – Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor

Publicado em: 17/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.

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Modelo de Ação Declaratória com Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos em Folha de Pagamento por Empréstimo Indevido

Publicado em: 14/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a declaração de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento relacionados a um empréstimo contraído de forma indevida junto à Caixa Econômica Federal, bem como a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos referidos descontos. A autora, uma professora com renda familiar comprometida, enfrenta dificuldades financeiras agravadas por fatores pessoais e familiares, incluindo a demissão do cônjuge e os custos médicos relacionados à saúde de sua mãe. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, bem como nos dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, a ação também pleiteia danos morais e reparação pelos transtornos causados.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Seguradora por Descumprimento Contratual em Caso de Acidente de Trânsito

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por um segurado contra a seguradora ré. A ação é fundamentada no descumprimento contratual, após a seguradora negar cobertura para danos causados em um acidente de trânsito, alegando inconsistências no perfil do condutor principal informado na apólice. O autor argumenta que a negativa de cobertura é infundada e abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e solicita a reparação dos danos materiais e morais sofridos. A peça jurídica detalha os fatos, direitos aplicáveis, jurisprudências relevantes e apresenta os pedidos principais, incluindo a citação da ré, condenação ao pagamento das indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores por Vício de Produto com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o autor pleiteia a declaração de nulidade de contrato e a restituição de valores pagos em razão de vícios de qualidade em produto adquirido, tendo como fundamento o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro. A peça aborda os fatos que originaram o litígio, os dispositivos legais aplicáveis e jurisprudência pertinente, além de requerer a condenação do réu à devolução do valor pago, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Locação de Veículos por Aplicativo

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de locação de veículos via aplicativo por falha na prestação de serviços e cobrança indevida. A petição inicial aborda a ausência de fornecimento de relatórios contratuais, cobranças em duplicidade, descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer, com base em fundamentos jurídicos como o CDC e o Código Civil, a concessão de tutela de urgência, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Pedido de Indenização e Pleito de Danos Morais por Exposição Vexatória

Publicado em: 12/03/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Contestação com reconvenção apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais movida pela autora, em que o réu defende-se com base na ausência de culpa pelo incidente ocorrido e na negligência da autora em relação ao cuidado com seu animal. O documento também inclui reconvenção pleiteando indenização por danos morais, fundamentada nas acusações infundadas e exposição vexatória sofridas pelo réu. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 335, 343, 422, 186 e 936 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

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Modelo de Recurso Inominado Adesivo e Contrarrazões em Relação de Consumo: Majoração de Danos Morais e Defesa de Sentença de Primeira Instância

Publicado em: 11/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um Recurso Inominado Adesivo interposto pela consumidora M. F. de S., em razão da não entrega de produto essencial adquirido via comércio eletrônico, solicitando a majoração de danos morais fixados em primeira instância. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, o recurso destaca a violação dos direitos de personalidade e a necessidade de reparação proporcional ao dano. Em contrapartida, são apresentadas as Contrarrazões ao Recurso Inominado, defendendo a manutenção da sentença original, que já observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Ambos os pedidos incluem pleitos para custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Lojas PG LTDA e Fabricante YY com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 10/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em desfavor das empresas Lojas PG LTDA e Fabricante YY. A autora adquiriu uma televisão que apresentou falhas técnicas no suporte, resultando na queda do produto e em prejuízos financeiros e emocionais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a reparação de R$ 7.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova e citação das rés. O documento destaca a responsabilidade solidária dos fornecedores, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a teoria do desvio produtivo, respaldados em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Financeira por Contrato Fraudulento de Empréstimo Consignado

Publicado em: 08/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por um idoso aposentado contra instituição financeira, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado fraudulento. A peça aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, incluindo pedidos de restituição em dobro, indenização por danos morais e a declaração de inexistência do contrato. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos processuais detalhados.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Cobrança Indevida e Negativação de Nome

Publicado em: 24/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, fundamentando-se em cobrança indevida realizada por uma pessoa jurídica, que resultou na negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O documento destaca os prejuízos morais e financeiros sofridos pelo autor, solicita a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais sofridos, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição também apresenta precedentes jurisprudenciais que fortalecem a tese do autor.

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