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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, com base em cláusulas abusivas identificadas pela Autora, como retenção excessiva de valores e aplicação inadequada do IGP-M como índice de correção. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina especializada, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Publicado em: 01/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial de Ação Cautelar de Evidência contra a instituição financeira SICREDI, visando à exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (Serasa), em função de débito já quitado. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no CPC/2015, argumentando prática abusiva e ato ilícito pela omissão da ré em realizar a baixa da negativação no prazo legal. Inclui pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e condenação da ré às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Home Care 24 Horas e Insumos Essenciais em Favor de Menor Portador de Condições de Alta Complexidade Contra Plano de Saúde

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Home Care 24 Horas e Insumos Essenciais em Favor de Menor Portador de Condições de Alta Complexidade Contra Plano de Saúde

Publicado em: 01/12/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Davi Vianna Blumm, menor impúbere representado por seu responsável legal, contra operadora de plano de saúde, com pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento domiciliar (home care) por 24 horas diárias, fornecimento de insumos essenciais e realização de exames para uso de canabidiol importado. Fundamentada no direito à saúde garantido pela Constituição Federal, na Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998), no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, a ação aponta a abusividade da limitação contratual imposta pela operadora e requer, ainda, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por A. J. dos S., fundamentado na Lei 9.099/95, contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta para extinção de contrato de empréstimo consignado com repetição de indébito e tutela antecipada. A demanda envolve descontos indevidos realizados pela instituição financeira no contracheque do recorrente desde 2019. A decisão recorrida é questionada por violar o princípio do acesso à justiça e desconsiderar a suficiência dos elementos probatórios apresentados. O recurso argumenta que o caso pode ser analisado no Juizado Especial sem necessidade de perícia contábil, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de Proposta de Acordo Administrativo apresentado por consumidor(a) contra concessionária de energia elétrica, pleiteando reparação de danos morais e materiais devido à falha grave na prestação de serviços essenciais, incluindo fornecimento de energia em nível de tensão crítica. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências, o proponente requer indenização por danos materiais causados a equipamentos e prejuízos financeiros, além de reparação por danos morais in re ipsa. O pedido também enfatiza a necessidade de medidas para evitar a repetição de falhas semelhantes, destacando o caráter pedagógico e compensatório da indenização.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro, contra a empresa XYZ Ltda., visando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inclusão indevida no cadastro foi fundamentada na ausência de qualquer relação contratual entre as partes e no prejuízo causado à honra e dignidade do Autor. A ação baseia-se no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o dever de reparação em casos semelhantes.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por idoso de 75 anos contra a operadora de plano de saúde MedSenior, visando à reativação do contrato de plano de saúde cancelado indevidamente por falhas administrativas. O documento aborda o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, a violação de direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal, além de fundamentar a concessão de tutela de urgência com base no risco à saúde do requerente. Inclui jurisprudências relevantes e requer a emissão de boletos para regularização das mensalidades, sem multas ou juros.

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Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais

Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por M. E. G. em face de Bradesco Saúde S.A. objetivando a devolução de valores pagos referentes a materiais médicos essenciais utilizados durante internação de sua mãe e que tiveram reembolso negado pelo plano de saúde. A autora também pleiteia indenização por danos morais, fundamentando-se na violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências que reconhecem a abusividade de cláusulas contratuais que excluem a cobertura de tratamentos essenciais. A petição descreve os fatos, os prejuízos financeiros e emocionais sofridos, além de apresentar pedidos de condenação à ré ao pagamento dos valores devidos e reparação moral.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Oseas Ferreira Pinto em face do Banco Bradesco S/A, em ação de cobrança, arguindo abusividade na aplicação de juros e encargos referentes ao crédito rotativo de cartão de crédito. O documento aborda os fundamentos legais com base no Código de Defesa do Consumidor, a ausência de transparência contratual e a violação do princípio da boa-fé objetiva. São requeridos a revisão do saldo devedor, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a produção de provas para apuração de valores.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Aviso Prévio

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa à declaração de inexistência de débito e à condenação do Banco XYZ S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral e sem aviso prévio do limite do cartão de crédito do Autor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução BACEN 4.655/2018 e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dever de transparência e boa-fé na relação de consumo. Além disso, são pleiteados a inversão do ônus da prova, custas processuais e honorários advocatícios, com pedido de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores por Vício Redibitório com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores por Vício Redibitório com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de restituição de valores, fundamentada em vícios redibitórios e no descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O documento detalha os fatos, o valor da causa, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências e requerimentos principais, como a devolução integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Aparelho Celular

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Aparelho Celular

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de peça processual para propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito, no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a inexistência de um débito cobrado de forma indevida pela ré. O caso trata da cobrança de um aparelho celular que não foi adquirido pelo autor, que sofreu abalo emocional, restrição ao crédito e transtornos financeiros. A peça inclui os principais argumentos legais baseados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e requer a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão de Ação Revisional de Contrato

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão de Ação Revisional de Contrato

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Embargos de declaração apresentados com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, objetivando sanar omissões e contradições presentes em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O recurso busca manifestação expressa sobre a ausência de análise da vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e a validade de depósitos realizados em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, além de prequestionar as matérias para eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Capitalização de Juros em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Capitalização de Juros em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento jurídico apresenta embargos de declaração fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, opostos pelo embargante J. F. de M. contra acórdão que manteve a validade de cláusula contratual sobre juros remuneratórios em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O embargante busca sanar omissões e contradições no acórdão, relacionadas à prática de capitalização de juros, considerada abusiva, e prequestionar a matéria para eventual recurso especial ou extraordinário. Inclui argumentos baseados no dever de fundamentação constitucional (art. 93, IX, CF/88) e na necessidade de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF/88), além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória com Pedido Liminar contra Sentença Arbitral que Afastou Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória com Pedido Liminar contra Sentença Arbitral que Afastou Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Anulatória com Pedido Liminar visando a anulação de sentença arbitral que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento aborda uma relação contratual envolvendo a QuintoAndar Serviços Imobiliários Ltda., destacando fundamentos jurídicos como a falha na aplicação do CDC, afronta à ordem pública e irregularidades no compromisso arbitral. Inclui pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da sentença arbitral.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Restituição de Valores Contra Banco Banrisul

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Restituição de Valores Contra Banco Banrisul

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Consumidor

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada pelo Banco Banrisul em ação declaratória de inexistência de débito, movida por Givaldo Santan. O autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais. São apresentados argumentos de fato e de direito, baseados no CPC, CDC, e na Constituição Federal, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Nulidade de Contrato de Portabilidade de Empréstimo Consignado com Pedido de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Modelo de Requerimento Administrativo para Nulidade de Contrato de Portabilidade de Empréstimo Consignado com Pedido de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Consumidor

Este documento consiste em um requerimento administrativo dirigido a uma instituição financeira, solicitando a nulidade de um contrato de portabilidade de empréstimo consignado, supostamente firmado sem o consentimento do requerente. O pedido fundamenta-se na inexistência de débito, com base no vício de consentimento, e exige a cessação dos descontos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme o Código Civil (art. 42, parágrafo único), e a indenização por danos morais causados pela conduta da instituição financeira. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos formais, incluindo a solicitação de cópia integral do contrato e a possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Alegação de Agiotagem e Nulidade do Título

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Alegação de Agiotagem e Nulidade do Título

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, fundamentando a nulidade do título por prática de agiotagem e ausência de requisitos legais, como a assinatura de duas testemunhas. O documento destaca a violação de normas de ordem pública, princípios da boa-fé e função social do contrato, além de apresentar pedidos de extinção da execução, declaração de nulidade do título e condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual e Danos Morais Contra Companhia Aérea

Modelo de Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual e Danos Morais Contra Companhia Aérea

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial em que o autor ajuíza ação contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A pleiteando indenização por inadimplemento contratual e danos morais. A controvérsia decorre da falha na prestação de serviço, envolvendo a não disponibilização de assento conforto e desrespeito à marcação antecipada de assentos, apesar do pagamento adicional. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20), no Código Civil (art. 186) e em jurisprudências correlatas, a peça requer reembolso dos valores pagos, reparação por danos morais e condenação nas custas processuais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Vício Oculto em Televisor Samsung: Pleito de Restituição do Valor Pago, Indenização por Danos Morais e Inversão do Ônus da Prova com Fundamentação no CDC

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Vício Oculto em Televisor Samsung: Pleito de Restituição do Valor Pago, Indenização por Danos Morais e Inversão do Ônus da Prova com Fundamentação no CDC

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela Samsung em ação movida por consumidor que adquiriu televisor com vício oculto manifestado após o término das garantias legal e contratual. O documento refuta as alegações da ré de excludente de responsabilidade, fundamenta o direito do autor à restituição do valor pago, indenização por danos morais e aplicação da teoria do desvio produtivo, requerendo também a inversão do ônus da prova e o indeferimento da remessa dos autos à vara comum. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, doutrina e jurisprudência atualizada, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a teoria da vida útil do produto e a proteção efetiva ao consumidor em casos de vício oculto.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por empresa contra instituição financeira que realizou bloqueio total e encerramento unilateral de conta corrente empresarial, sem prévia notificação ou motivação idônea. O documento fundamenta a necessidade de reativação imediata da conta, destacando o direito líquido e certo à manutenção das operações empresariais, princípios contratuais, normativos do Banco Central, Código Civil e Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente, detalha os requisitos do CPC para tutela de urgência e especifica os pedidos liminares e definitivos, visando assegurar a continuidade das atividades da empresa e evitar danos irreparáveis.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado Não Assinado com Pedido de Cessação de Descontos e Restituição de Valores contra Banco Pan S.A., com Fundamentação no CDC e Código Civil

Modelo de Requerimento Administrativo de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado Não Assinado com Pedido de Cessação de Descontos e Restituição de Valores contra Banco Pan S.A., com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Banco Pan S.A., no qual a requerente, aposentada, solicita a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem sua assinatura ou anuência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, e a restituição em dobro dos valores já debitados. O documento fundamenta-se na ausência de consentimento (art. 104 e 166 do CC/2002), na responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), no ônus da prova do banco (art. 373, II do CPC/2015), e na proteção especial ao idoso e à dignidade da pessoa humana (CF/88, arts. 1º, III e 230). Inclui pedidos de resposta formal, produção de provas, valor da causa e opção por conciliação, além de anexos comprobatórios.

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Modelo de Ação de Cobrança Indevida Contra Operadora de Telecomunicações com Pedido de Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Perda do Tempo Útil – Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova

Modelo de Ação de Cobrança Indevida Contra Operadora de Telecomunicações com Pedido de Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Perda do Tempo Útil – Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Cobrança Indevida movida por consumidor em face de operadora de telecomunicações devido à inclusão de serviços não solicitados, alteração unilateral de plano e cobrança de valores superiores ao contratado. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a declaração de inexigibilidade dos valores, restituição em dobro (repetição do indébito), indenização por danos morais e pela perda do tempo útil (desvio produtivo do consumidor), além da inversão do ônus da prova. Inclui jurisprudências recentes, detalha os fatos, as partes envolvidas e os principais pedidos, sendo aplicável em situações de falha na prestação de serviços essenciais e práticas abusivas por parte de fornecedores.

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Modelo de Recurso Especial Contra Multa de Fidelização e Inscrição Indevida no SERASA em Contrato de Telefonia: Associação Recreativa x Empresa Telefônica S.A. com Fundamentação na Lei de Telecomunicações, Resolução ANATEL e CDC

Modelo de Recurso Especial Contra Multa de Fidelização e Inscrição Indevida no SERASA em Contrato de Telefonia: Associação Recreativa x Empresa Telefônica S.A. com Fundamentação na Lei de Telecomunicações, Resolução ANATEL e CDC

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de Recurso Especial interposto por associação recreativa contra empresa de telefonia, visando a reforma de acórdão do TJMG que manteve multa contratual por rescisão antecipada e afastou a condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida do CNPJ no SERASA. O recurso fundamenta-se na Lei Geral de Telecomunicações ( Lei 9.472/1997), Resolução ANATEL nº 632/2014 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando a possibilidade de rescisão contratual sem multa após 12 meses, diante da ausência de benefícios contratuais, bem como o direito à indenização por danos morais. Contém argumentos detalhados sobre reciprocidade da cláusula penal, princípios do equilíbrio contratual e responsabilidade civil, além de jurisprudências pertinentes e pedidos específicos de reforma do acórdão.

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Modelo de Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos (Assinatura Eletrônica e Gravação Telefônica) em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário – Pedido de Perícia e Exclusão de Prova

Modelo de Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos (Assinatura Eletrônica e Gravação Telefônica) em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário – Pedido de Perícia e Exclusão de Prova

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de impugnação à juntada, após a contestação, de documentos apresentados pela parte requerida (ficha de adesão com assinatura eletrônica e gravação telefônica) em processo que discute descontos indevidos em benefício previdenciário. O documento destaca a impugnação expressa à autenticidade e veracidade dos documentos, requer a realização de prova pericial (grafotécnica e digital), enfatiza o direito ao contraditório e à ampla defesa, e fundamenta os pedidos em dispositivos do CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente sobre cerceamento de defesa, ônus da prova e necessidade de perícia em caso de impugnação de assinatura.

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação de Assinatura Digital em Contrato de Desconto Previdenciário entre Consumidor e Associação

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação de Assinatura Digital em Contrato de Desconto Previdenciário entre Consumidor e Associação

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação processual apresentada na Justiça Federal, em que a parte autora, consumidora, apresenta réplica à contestação ofertada por associação de aposentados, impugnando especificamente a autenticidade de documento eletrônico (ficha de adesão com assinatura digital) juntado aos autos. O documento destaca a ausência de comprovação técnica da assinatura, requer produção de prova pericial, fundamenta o ônus da prova segundo o CPC/2015 e o CDC, e pleiteia a nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Inclui fundamentação legal, jurisprudência atualizada e detalha os pedidos e provas requeridas.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores: Defesa de Consumidor contra Construtora com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores: Defesa de Consumidor contra Construtora com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação interposta por construtora em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, proposta por consumidor. O documento defende a manutenção da sentença que determinou a devolução dos valores pagos pelo consumidor, com incidência de juros de mora desde a citação, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Argumenta sobre a abusividade contratual, responsabilidade objetiva da construtora, hipossuficiência do consumidor e aplicação dos princípios da boa-fé, equidade e dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de desprovimento do recurso, condenação em honorários recursais e custas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição e Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário: Impugnação de Documentos Eletrônicos e Pleito de Nulidade Contratual contra o INSS

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição e Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário: Impugnação de Documentos Eletrônicos e Pleito de Nulidade Contratual contra o INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação judicial proposta por associação de aposentados e pensionistas (UNABRASIL) em face do INSS, visando a declaração de nulidade de contratação eletrônica para descontos em benefício previdenciário, impugnação de documentos apresentados (ficha de adesão eletrônica e gravação de ligação), alegação de ausência de manifestação de vontade válida, falta de informação ao consumidor, irregularidade formal na contratação e ilegitimidade das cobranças. O modelo fundamenta o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base no CDC, CPC e jurisprudência, além de requerer perícia técnica, inversão do ônus da prova e manifestação sobre juntada tardia de documentos.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças de Atualização Monetária de PIS/PASEP em Face do Banco do Brasil S.A.: Defesa da Legitimidade Passiva, Competência da Justiça Federal e Responsabilidade Objetiva do Banco

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças de Atualização Monetária de PIS/PASEP em Face do Banco do Brasil S.A.: Defesa da Legitimidade Passiva, Competência da Justiça Federal e Responsabilidade Objetiva do Banco

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de impugnação à contestação apresentado em ação de cobrança de diferenças de atualização monetária de conta PIS/PASEP, movida por servidor público contra o Banco do Brasil S.A. O documento rebate as preliminares levantadas pelo réu, como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e prescrição, fundamentando-se em jurisprudência consolidada (Tema 1.150 do STJ) e legislação aplicável (CDC, CCB, Decreto 9.978/2019, Lei Complementar 26/1975). Argumenta-se pela responsabilização objetiva do banco gestor, requerendo a condenação ao pagamento das diferenças de atualização, danos morais, custas e honorários, além da apresentação de extratos detalhados da conta e produção de provas.

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Modelo de Embargos à Penhora de Bem de Família em Execução de Dívida Condominial com Alegação de Excesso de Execução, Juros Abusivos e Vulnerabilidade da Executada

Modelo de Embargos à Penhora de Bem de Família em Execução de Dívida Condominial com Alegação de Excesso de Execução, Juros Abusivos e Vulnerabilidade da Executada

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo completo de petição de embargos à penhora, elaborado para casos em que a execução recai sobre o único imóvel residencial da executada, configurando bem de família, no contexto de cobrança judicial de cotas condominiais. O documento fundamenta a impenhorabilidade do bem de família, ressalva a exceção condominial, discute princípios constitucionais como razoabilidade e dignidade da pessoa humana, além de alegar excesso de execução por cobrança de valores já pagos e aplicação de juros e multas acima do permitido pela legislação. Contém pedidos de revisão dos valores, exclusão de cobranças indevidas, adequação dos índices de juros e multa, concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Indicado para advogados que atuam em Direito Civil, Processual Civil e Direito Imobiliário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Booking.com por Falha em Reserva de Hospedagem Internacional e Violação dos Direitos do Consumidor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Booking.com por Falha em Reserva de Hospedagem Internacional e Violação dos Direitos do Consumidor

Publicado em: 21/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de intermediação de hospedagem por parte da Booking.com. O documento detalha situação em que grupo de consumidores, incluindo idosos, teve a reserva de imóvel inexistente em viagem internacional, sendo expostos a constrangimentos, gastos extras e desamparo. Fundamenta-se nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Constituição Federal, destacando a responsabilidade objetiva e solidária da empresa. Contém pedidos de reparação integral dos danos, inversão do ônus da prova e apresentação de provas documentais e testemunhais, além de jurisprudência correlata.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário contra Associação de Aposentados: Inexistência de Relação Jurídica, Restituição em Dobro, Indenização por Dano Moral e Aplicação do CDC

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário contra Associação de Aposentados: Inexistência de Relação Jurídica, Restituição em Dobro, Indenização por Dano Moral e Aplicação do CDC

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação movida por aposentado contra a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos (COBAP), visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento impugna a regularidade dos descontos, rebate a inaplicabilidade do CDC, argumenta sobre a vulnerabilidade do idoso e a ilicitude dos descontos, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, CDC, CPC e na jurisprudência consolidada dos tribunais. Destaca, ainda, os pedidos de inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e a realização de provas, caso necessário.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Negativação Indevida

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Negativação Indevida

Publicado em: 20/11/2024 Direito do Consumidor

Este modelo de petição inicial refere-se a uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor em face de instituição financeira que incluiu indevidamente seu nome em cadastros de proteção ao crédito, atribuindo-lhe dívida inexistente decorrente de contratação não realizada. O documento detalha a ausência de relação contratual, ressalta a responsabilidade objetiva do banco, fundamenta o pedido na legislação consumerista e civil, requer tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos, a inversão do ônus da prova, declaração judicial da inexistência do débito, reparação por danos morais e condenação em honorários advocatícios. Apresenta robusta fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de especificar os pedidos e as provas pretendidas.

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Modelo de Manifestação com Comprovação de Pagamento e Pedido de Restituição da Taxa de Religação de Água: Abusividade da Cobrança, Defesa do Consumidor e Fundamentação Jurídica

Modelo de Manifestação com Comprovação de Pagamento e Pedido de Restituição da Taxa de Religação de Água: Abusividade da Cobrança, Defesa do Consumidor e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 20/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de manifestação apresentada nos autos de processo cível, na qual a parte autora comprova o pagamento da taxa de religação de água, contesta a legalidade e legitimidade da cobrança exigida pela concessionária após corte indevido do fornecimento, e postula a devolução dos valores pagos, inclusive em dobro, com fundamento na legislação consumerista (CDC) e princípios constitucionais. O documento aborda a essencialidade do serviço, a proteção do consumidor, o devido processo legal, além de citar jurisprudência relevante e detalhar os pedidos de restituição, refaturamento e condenação da empresa concessionária ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Tutela de Urgência, Prioridade Processual e Justiça Gratuita por Descontos Abusivos de Cartão de Crédito Consignado em Benefício Previdenciário contra Banco BMG S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Tutela de Urgência, Prioridade Processual e Justiça Gratuita por Descontos Abusivos de Cartão de Crédito Consignado em Benefício Previdenciário contra Banco BMG S.A.

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Repetição de Indébito, Tutela de Urgência, Prioridade Processual e Justiça Gratuita, ajuizada por aposentado idoso contra o Banco BMG S.A. O autor, hipossuficiente e dependente do benefício previdenciário, alega descontos mensais abusivos e indefinidos em sua aposentadoria, decorrentes de contrato não esclarecido de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), que resultaram em pagamento de valor muito superior ao contratado. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e CPC/2015, pleiteando a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos em excesso, além de justiça gratuita e prioridade processual. O documento traz fundamentação jurídica detalhada, pedidos claros e jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Médico e Operadora de Saúde por Óbito em Cirurgia Bariátrica sem Equipe Especializada

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Médico e Operadora de Saúde por Óbito em Cirurgia Bariátrica sem Equipe Especializada

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, ajuizada por familiares de paciente falecido após cirurgia bariátrica realizada em hospital conveniado à operadora Unimed, conduzida por profissional sem especialização e sem equipe multidisciplinar, contrariando solicitações expressas da família. O documento versa sobre responsabilidade civil subjetiva do médico, objetiva da operadora de saúde, nexo causal, danos morais pelo falecimento, danos materiais referentes à pensão e despesas de funeral, fundamentação legal (Código Civil, CDC, Constituição Federal), responsabilidade solidária entre os réus e pedidos de condenação conforme jurisprudência atualizada. Indicado para advogados que atuam em Direito Civil, Direito do Consumidor e Processo Civil, especialmente em ações de erro médico e responsabilidade hospitalar.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Crédito (Pessoa Jurídica contra Banco)

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Crédito (Pessoa Jurídica contra Banco)

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais, movida por pessoa jurídica que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por instituição financeira com a qual jamais manteve relação contratual. O documento aborda a ausência de relação jurídica, os prejuízos à reputação da empresa, a necessidade de exclusão imediata da restrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta-se em princípios constitucionais, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, incluindo pedidos de inversão do ônus da prova e tutela de evidência.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário, Aplicação do CDC e Devolução em Dobro

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário, Aplicação do CDC e Devolução em Dobro

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrarrazões ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida por aposentado contra associação de aposentados. O documento aborda descontos não autorizados em benefício previdenciário, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, manutenção da condenação em danos morais, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita à ré e sustenta a manutenção integral da sentença de primeira instância. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Contrato Particular para Propositura de Ação Revisional de Juros Bancários entre Cliente e Instituição Financeira, com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Contrato Particular para Propositura de Ação Revisional de Juros Bancários entre Cliente e Instituição Financeira, com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/11/2024 Direito do Consumidor

Este modelo de contrato particular formaliza o acordo entre pessoa física (cliente) e instituição financeira para regular as condições de apresentação de petição inicial visando a revisão das taxas de juros em contratos bancários de empréstimo ou financiamento. O documento detalha direitos e obrigações das partes, prevê a busca de soluções consensuais, estabelece cláusulas de rescisão, foro de eleição, princípios contratuais (liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva), e a observância ao Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de orientar sobre melhores práticas contratuais.

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Modelo de Réplica à Contestação com Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva e Pedido de Exclusão de Parte do Polo Passivo em Ação de Relação de Consumo contra Magazine Luiza S/A e Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda.

Modelo de Réplica à Contestação com Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva e Pedido de Exclusão de Parte do Polo Passivo em Ação de Relação de Consumo contra Magazine Luiza S/A e Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda.

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de responsabilidade por vício em produto adquirido pelo consumidor, na qual o autor reconhece a ilegitimidade passiva da empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda., requerendo sua exclusão do polo passivo, com prosseguimento do processo exclusivamente em face da Magazine Luiza S/A. O documento destaca os fundamentos jurídicos do CPC/2015 (arts. 485, VI e 337, XI), a teoria da asserção, os princípios do contraditório e ampla defesa, e a necessidade de pertinência subjetiva para eventual responsabilidade solidária no contexto do Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais de Idoso Contra Banco por Descontos Indevidos Relacionados ao Cartão do Idoso

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais de Idoso Contra Banco por Descontos Indevidos Relacionados ao Cartão do Idoso

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial destinada à defesa do consumidor idoso contra práticas bancárias abusivas envolvendo o chamado “cartão do idoso”. O documento fundamenta pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Constituição Federal e Código Civil. Aborda as obrigações do banco, a proteção especial ao idoso, princípios contratuais, melhores práticas para prevenir litígios e requer tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, além de outras providências.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais em Benefício Previdenciário contra Associação de Aposentados – Exequente Idoso – Fundamentação no CPC/2015, CC e Constituição Federal

Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais em Benefício Previdenciário contra Associação de Aposentados – Exequente Idoso – Fundamentação no CPC/2015, CC e Constituição Federal

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado idoso em face de associação de aposentados, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a executada à restituição simples de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de indenização por danos morais. O documento detalha a individualização das partes, fundamentação jurídica (CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal), apresentação de cálculos, pedidos de intimação para pagamento, penhora, custas e honorários, além de requerimentos de prioridade e gratuidade de justiça. Inclui jurisprudência atualizada sobre o tema e enfatiza a proteção ao idoso prevista no Estatuto do Idoso.

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Modelo de Manifestação sobre Suspensão de Desconto Associativo em Benefício Previdenciário: Pedido de Restituição e Indenização por Falta de Autorização

Modelo de Manifestação sobre Suspensão de Desconto Associativo em Benefício Previdenciário: Pedido de Restituição e Indenização por Falta de Autorização

Publicado em: 18/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Este documento trata de manifestação judicial apresentada em ação movida por beneficiário do INSS contra associação de aposentados, visando a suspensão de descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Relata o cumprimento da ordem judicial de exclusão do desconto pelo INSS, discute a legalidade dos descontos efetuados sem autorização expressa, fundamenta o direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, especialmente diante da vulnerabilidade do idoso. Apresenta pedidos de juntada do ofício do INSS, reconhecimento da satisfação parcial da obrigação, análise da regularidade dos descontos passados, restituição, indenização e produção de provas. Fundamenta-se em legislação vigente, jurisprudência e princípios de proteção ao consumidor e ao idoso.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa Pública em Decorrência de Acidente de Trânsito Causado por Preposto dos Correios

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa Pública em Decorrência de Acidente de Trânsito Causado por Preposto dos Correios

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito provocado por conduta imprudente de preposto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em que o autor, após tentativa frustrada de resolução administrativa, busca reparação integral dos prejuízos materiais (danos ao veículo, despesas com transporte) e morais (abalo psíquico e transtornos) sofridos. O documento fundamenta a responsabilidade civil objetiva da empresa pública, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência, detalhando os fatos, a dinâmica do acidente, os pedidos, valor da causa e rol de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Cobrança Indevida de Cartão de Crédito contra Instituição Financeira com Pedido de Restituição em Dobro e Danos Morais

Modelo de Ação de Indenização por Cobrança Indevida de Cartão de Crédito contra Instituição Financeira com Pedido de Restituição em Dobro e Danos Morais

Publicado em: 16/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação de Indenização por Cobrança Indevida cumulada com pedido de Restituição de Valores e Danos Morais. O documento é destinado a casos nos quais o consumidor identifica lançamentos não reconhecidos em seu cartão de crédito, contesta administrativamente a cobrança junto à instituição financeira — que realiza apenas devolução parcial — e busca judicialmente a restituição integral dos valores, em dobro, além da indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 14 e 42), destacando a relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do banco e a jurisprudência atualizada dos tribunais. Inclui pedidos de produção de provas, citação, condenação em custas e honorários, bem como sugestão de valor para danos morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Descontos Indevidos de Seguro em Benefício Previdenciário: Defesa da Legitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais com Fundamentação no CDC

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Descontos Indevidos de Seguro em Benefício Previdenciário: Defesa da Legitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais com Fundamentação no CDC

Publicado em: 16/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação movida por beneficiário do INSS contra o Banco Bradesco S/A, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco em caso de descontos indevidos em conta corrente vinculada a benefício previdenciário para pagamento de seguro não contratado. O documento fundamenta a responsabilidade solidária da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais, além de apresentar jurisprudência atualizada sobre o tema. Indicado para demandas consumeristas contra bancos por descontos não autorizados relacionados a contratos inexistentes ou não comprovados.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso, com Pedido de Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores contra Instituição Financeira

Modelo de Alegações Finais em Ação de Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso, com Pedido de Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores contra Instituição Financeira

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em processo judicial movido por idoso beneficiário do INSS contra banco, visando a cessação de descontos não autorizados referentes a empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. O documento aborda a inexistência de contratação, a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do Código de Defesa do Consumidor, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, e pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados (simples ou em dobro) e indenização por danos morais. Inclui fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, além de pedidos de prioridade processual e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Clínica Odontológica: Responsabilidade Civil por Falha na Prestação de Serviços, Relação de Consumo e Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Clínica Odontológica: Responsabilidade Civil por Falha na Prestação de Serviços, Relação de Consumo e Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 14/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de prestação inadequada de serviços odontológicos por clínica, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento destaca a relação de consumo, impugna argumentos defensivos sobre inexistência de falha e valores pagos, requer inversão do ônus da prova, produção de provas técnicas e reforça pedidos de restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, com base em jurisprudência e legislação aplicável. Destina-se a casos em que o consumidor busca reparação por prejuízos materiais e morais causados por serviços odontológicos defeituosos.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Corte Indevido de Água, Indenização por Danos Morais e Honorários Advocatícios contra Concessionária de Serviço Público

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Corte Indevido de Água, Indenização por Danos Morais e Honorários Advocatícios contra Concessionária de Serviço Público

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por consumidora em face de concessionária de água, visando a majoração da indenização por danos morais em razão de corte indevido e prolongado do fornecimento de água, mesmo após ordem judicial, e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se em afronta a dispositivos constitucionais, como os arts. 5º, V e X, e 37, §6º, da CF/88, e aborda responsabilidade objetiva da concessionária, dano moral in re ipsa, princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. Apresenta jurisprudências, requisitos de admissibilidade do RE e detalha o pedido de reforma do acórdão do Conselho Recursal, com foco na proteção dos direitos do consumidor e do devido processo legal.

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