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RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contratação de responsável técnico ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU]. O autor, proprietário de um estabelecimento comercial do ramo de pet shop, questiona a exigência de contratação de responsável técnico imposta pela [autoridade competente], sob a alegação de que as atividades realizadas em seu estabelecimento não envolvem procedimentos médicos veterinários que demandariam tal supervisão.

Em contestação, o réu sustenta a legalidade da exigência, argumentando que a contratação de responsável técnico visa garantir a segurança e a saúde pública relacionadas às atividades do pet shop.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia submetida a julgamento versa sobre a exigibilidade de contratação de responsável técnico para o funcionamento de estabelecimento comercial que realiza exclusivamente serviços de banho e tosa de animais domésticos.

Inicialmente, cumpre destacar que o princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei". Assim, qualquer imposição ao particular deve encontrar fundamento em norma legal expressa.

No caso concreto, não se verifica, na legislação aplicável, qualquer dispositivo que imponha a contratação de responsável técnico para serviços de banho e tosa, especialmente quando tais atividades não envolvem procedimentos médicos veterinários. A Lei nº 5.517/1968, que regula o exercício da profissão de médico veterinário, não exige supervisão técnica para atividades meramente estéticas ou de higiene realizadas em pet shops.

Ademais, a imposição de tal exigência configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A medida, nos moldes em que foi imposta, revela-se excessiva e desproporcional, na medida em que onera desnecessariamente o autor e inviabiliza o exercício de sua atividade econômica.

Ressalte-se, ainda, que o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, assegura a liberdade de exercício de qualquer atividade econômica, devendo a intervenção estatal limitar-se ao estritamente necessário para assegurar o interesse público. Tal diretriz é reforçada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que estabelece a necessidade de mínima intervenção estatal na atividade econômica.

Por fim, a jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais tem reconhecido que a imposição de obrigações aos particulares deve observar os princípios mencionados, sob pena de configurar excesso regulatório. Nesse sentido:

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A imposição de obrigações desproporcionais e sem amparo legal aos particulares configura excesso regulatório passível de controle judicial."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO AUTOR] para declarar a inexigibilidade da contratação de responsável técnico para o funcionamento do seu estabelecimento comercial, nos termos da fundamentação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito