Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Revisão Tarifária de Condomínio Contra Concessionária de Água
Publicado em: 14/08/2024 CivelConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
[NOME DO CONDOMÍNIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado por seu síndico, Sr. [NOME DO SÍNDICO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, nos autos da ação movida em face de [NOME DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA], apresentar sua:
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
com fundamento no artigo 350 do CPC/2015, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PREÂMBULO
O presente feito versa sobre a alteração unilateral da forma de tarifação do fornecimento de água pela Ré, que passou a adotar metodologia que onera desproporcionalmente o Autor, um condomínio residencial, em evidente afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.
DOS FATOS
Conforme narrado na inicial, a Ré alterou a metodologia de cobrança da tarifa de água, passando a considerar o consumo global do condomínio como uma única unidade consumidora, em detrimento do modelo anterior, que tarifava cada unidade autônoma individualmente. Tal mudança resultou em um aumento significativo e desarrazoado nos valores cobrados, prejudicando financeiramente o Autor.
Em sua contestação, a Ré alega que a nova tarifação está em conformidade com as normas regulatórias e que a cobrança é legítima. Contudo, os argumentos apresentados não se sustentam, conforme será demonstrado a seguir.
DO DIREITO
A alteração unilateral da forma de tarifação viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, previstos no CCB/2002, art. 421 e art. 422. A nova metodologia imposta pela Ré desconsidera a realidade do consumo individualizado das unidades autônomas do condomínio, gerando cobrança desproporcional e injusta.
Além disso, a prática adotada pela Ré contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 414 do STJ, que considera ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pela quantidade de economias abastecidas por um único hidrômetro, salvo se houver medição individualizada do consumo.
O CPC/2015, art. 9º, assegura o contraditório e a ampla defesa, princípios que também são garantidos pela CF/88, art. 5º, LV. A ausência de diálogo prévio com o Autor acerca da alteração da metodologia de cobrança configura violação a esses direitos funda"'>...
