Segue abaixo a Simulação de Voto em formato HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores proposta por A. J. dos S. contra R. T. da S., em decorrência de vícios no produto adquirido que tornaram o bem impróprio para o uso a que se destinava.

I. Relatório

Inicialmente, a parte autora relata que adquiriu o produto da parte ré em __/__/____ pelo valor de R$ ________. Após o uso, foram constatados defeitos que inviabilizaram sua funcionalidade. O autor buscou solução amigável, sem êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda.

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação alegando inexistência de vício e que o produto foi entregue em conformidade com as especificações.

II. Fundamentação

a) Dos Fatos e do Direito

A questão posta nos autos envolve a interpretação dos artigos 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que asseguram ao consumidor o direito à restituição integral do valor pago, quando o produto adquirido apresentar vícios que o tornem impróprio para o uso.

Ademais, o artigo 166, inciso I, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), estabelece a nulidade do negócio jurídico quando este possui objeto ilícito, impossível ou inadequado para a finalidade contratada.

No presente caso, restou demonstrado que o produto adquirido pela parte autora apresentou vícios de qualidade não solucionados, mesmo após tentativas de resolução extrajudicial. Tal circunstância viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor.

b) Da Jurisprudência

A jurisprudência recente, em casos análogos, tem reiterado a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto. Destaco os seguintes precedentes:

• Apelação Cível 1063484-63.2023.8.26.0002 (TJSP): "A nulidade do negócio jurídico implica sua inexistência, retornando as partes ao status quo ante."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): "A extinção do processo sem julgamento de mérito viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça."

Assim, há vasta sustentação legal e jurisprudencial para o pleito do autor.

c) Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, preconiza que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Atento a este princípio, ressalto que o direito do consumidor é amplamente protegido pelo ordenamento jurídico, sendo dever do Judiciário assegurar a restituição do equilíbrio contratual.

III. Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para:

1. Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, com fundamento no artigo 166, inciso I, do Código Civil.
2. Condenar a parte ré à restituição integral do valor pago pelo autor, no montante de R$ ________, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a citação.
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Fica facultada às partes a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015.

IV. Dispositivo

Nesse sentido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo o mérito e dou total procedência ao pedido inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito

O texto foi estruturado com títulos e parágrafos bem organizados, respeitando o formato padrão de um voto judicial. Os fundamentos foram baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com destaque para o artigo 93, IX, da CF/88, conforme solicitado.