Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais proposta por [NOME COMPLETO DA AUTORA] em face de LOJAS RIACHUELO S.A., alegando a negativação indevida de seu nome em decorrência de fraude. A parte autora aduz que nunca realizou as compras questionadas e que a ré, mesmo após comunicação e adoção de providências, não solucionou o problema, culminando na manutenção das cobranças e no protesto de seu nome.

A autora fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), alegando falha na prestação do serviço por parte da ré, além de pleitear indenização por danos morais, sob o entendimento de que a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.

Fundamentação

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, sendo necessário analisar os fatos à luz dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

1. Da Legitimidade e Responsabilidade

Com base na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a relação entre as partes é de consumo, sendo a ré fornecedora de serviços e a autora consumidora. Nos termos do art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Restou comprovado nos autos a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não adotou medidas eficazes para evitar a fraude e, posteriormente, não regularizou a situação.

2. Da Inclusão Indevida e do Dano Moral

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inclusão indevida do nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo a comprovação do dano desnecessária. A omissão da ré em solucionar o problema agravou os prejuízos à autora, causando-lhe graves constrangimentos e prejuízos.

O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade do fornecedor, nesses casos, decorre da própria falha no serviço, cabendo a este demonstrar que o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que não foi comprovado nos autos.

3. Da Concessão da Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, é evidente que a manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes pode lhe causar prejuízos irreparáveis, justificando a concessão da tutela para exclusão imediata de seu nome.

4. Da Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido reiteradamente o direito à exclusão imediata do nome de consumidores em situações como esta, bem como a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais, como demonstram os precedentes abaixo:

• TJRJ (Segunda Câmara de Direito Privado) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ - RJ: Recurso conhecido e desprovido, confirmando a necessidade de tutela provisória de urgência.
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Confirmação da tutela provisória e reconhecimento do dano moral in re ipsa.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes reconhecida como dano moral, com reforma parcial da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para:

1. Declarar a inexistência do débito apontado;
2. Determinar a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito