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Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo Autor, [Nome do Autor], qualificado nos autos, em face do Réu, [Nome do Banco Réu], igualmente qualificado. O Autor alega que participou de um leilão promovido pelo Réu para aquisição de imóvel residencial, tendo efetuado integralmente o pagamento estipulado no edital.

Contudo, o leilão foi cancelado de forma unilateral pelo Réu, sem justificativa plausível, gerando prejuízos materiais e morais ao Autor, que busca reparação pelos danos sofridos. O Réu apresentou contestação, alegando a legalidade do cancelamento conforme previsão no edital e refutando a existência de danos morais.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva. Passo, portanto, à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

1. Da Relação de Consumo

A relação jurídica em análise insere-se no âmbito das normas consumeristas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que reconhecem o Autor como consumidor e o Réu como fornecedor de serviços. Essa qualificação atrai a responsabilidade objetiva do Réu, prevista no artigo 14 do CDC, pela falha na prestação do serviço.

2. Da Falha na Prestação do Serviço

O cancelamento unilateral do leilão, sem justificativa razoável, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Ademais, a conduta do Réu frustrou a legítima expectativa do Autor, causando-lhe prejuízos materiais e abalo emocional significativo.

3. Dos Danos Materiais

Comprovou-se nos autos o pagamento integral do valor referente à arrematação do imóvel. Assim, é inequívoco o prejuízo patrimonial sofrido pelo Autor, que deve ser integralmente ressarcido, conforme disposto no artigo 927 do Código Civil.

4. Dos Danos Morais

O cancelamento arbitrário do leilão, aliado à ausência de justificativa adequada, gerou frustração ao Autor, que teve seu sonho da casa própria interrompido de maneira abrupta. O dano moral, neste caso, é evidente, uma vez que o Autor experimentou sofrimento psicológico e sensação de desrespeito. O Superior Tribunal de Justiça dispõe, em sua Súmula 479, que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

5. Da Jurisprudência

Os Tribunais pátrios têm reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em situações análogas. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço caracterizada. Aplicação do CDC. Súmula 479/STJ."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Danos morais configurados."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Configuração de falha na prestação de serviços. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Montante adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade."

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, IX da Constituição Federal, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, para:

1. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [valor do imóvel pago], corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do desembolso;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ [valor sugerido, ex.: 10.000,00], com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e Data]

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Juiz de Direito