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Relatório

Trata-se de apelação interposta por [nome completo da embargante] contra sentença proferida pela ___ Vara Cível da Comarca de [localidade], que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Apelante em face da Apelada, [nome completo da empresa exequente].

A controvérsia decorre de contrato firmado entre as partes para a aquisição de móveis planejados, no qual a Apelante alega ter sido induzida ao erro em razão de omissão de informações essenciais por parte da funcionária da Apelada. O juízo de primeira instância entendeu pela inexistência de vício de consentimento e determinou a execução da multa contratual.

Fundamentação

Conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é garantia essencial do devido processo legal. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

Inicialmente, verifico que a omissão de informações por parte da funcionária da Apelada, conforme narrado nos autos, caracteriza dolo, na forma do art. 147 do Código Civil de 2002. O dolo, como vício de consentimento, torna anulável o negócio jurídico, sendo manifesta a nulidade do contrato firmado entre as partes.

Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil de 2002, impõe às partes o dever de lealdade e transparência na celebração e execução de contratos. A conduta da Apelada, ao omitir informações relevantes, violou esse princípio, comprometendo a validade do negócio jurídico.

No contexto das relações de consumo, o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforça o dever de informação como direito básico do consumidor. A omissão de dados essenciais compromete a liberdade de escolha e caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC.

Por fim, a execução da multa contratual, diante da nulidade do contrato, é descabida. Não subsiste obrigação válida a ser exigida da Apelante, cabendo a reforma da sentença de primeira instância.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria reitera a necessidade de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações contratuais. A título de exemplo:

• TJSP; Apelação Cível 1000480-17.2024.8.26.0358; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2024.
  “Indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos processuais. Medidas para coibir litigância predatória são justificadas.”
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado); Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Des. Achile Alesina; J. em 10/02/2025.
  “A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC.”

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o recurso de apelação interposto por [nome completo da embargante], para reformar a sentença de primeira instância, nos seguintes termos:

1. Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes;
2. Determinar a improcedência da execução da multa contratual;
3. Condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito