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I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Alexandre dos Santos em face da Concessionária Alfa Ltda.. Alega o autor que sofreu acidente automobilístico devido à falha no sistema de airbag do veículo adquirido da ré, falha esta posteriormente confirmada em procedimento de recall. Pleiteia a nulidade da cláusula de arbitragem, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

II. Fundamentação

1. Da nulidade da cláusula de arbitragem

A cláusula de arbitragem constante do contrato de compra e venda celebrado entre as partes viola o direito de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, tal cláusula é nula de pleno direito por impor ao consumidor obrigação excessivamente onerosa, restringindo sua liberdade de escolha.

2. Da responsabilidade civil

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos nos produtos ou serviços. O defeito no sistema de airbag configura vício de qualidade, conforme previsto no art. 18 do CDC, comprometendo a segurança do produto e gerando o dever de indenizar.

A realização do recall pela ré, incluindo o veículo do autor, evidencia o reconhecimento do vício de qualidade. O autor sofreu danos materiais decorrentes dos prejuízos financeiros suportados e danos morais em razão do abalo psicológico gerado pelo acidente e pela falha no produto.

3. Da reparação integral

O art. 927 do Código Civil dispõe sobre a reparação integral dos danos causados por ato ilícito. Restou comprovada a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pelo autor, sendo cabível a condenação em indenização por danos materiais e morais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por Alexandre dos Santos e, em consequência:

1. Declaro a nulidade da cláusula de arbitragem constante do contrato de compra e venda firmado entre as partes;
2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ ___, a ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso;
3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ___, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data da sentença;
4. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Fica autorizada a produção de todas as provas admitidas em direito, caso necessário, conforme requerido pelas partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de ___ de 20__.

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Magistrado
Cargo