Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Veículo por Vício de Qualidade em Produto e Acidente Automobilístico

Publicado em: 19/05/2024 CivelConsumidor
Proposta pelo autor Alexandre dos Santos contra a Concessionária Alfa Ltda., a presente ação de indenização busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico causado por falha no sistema de airbag do veículo adquirido. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade e a nulidade da cláusula de arbitragem presente no contrato de compra e venda. São pleiteadas indenizações pelos prejuízos financeiros e transtornos emocionais sofridos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___, RG nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de CONCESSIONÁRIA ALFA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PREÂMBULO

A presente ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Autor em decorrência de acidente automobilístico causado por falha no sistema de airbag do veículo adquirido da Ré, bem como pela posterior realização de recall que incluiu o veículo do Autor, evidenciando o vício de qualidade do produto fornecido.

DOS FATOS

O Autor adquiriu um veículo de luxo da marca Tenz, modelo ___, junto à Concessionária Alfa Ltda., em ___ (data), mediante contrato de compra e venda que continha cláusula de arbitragem para solução de conflitos.

Contudo, duas semanas após a aquisição, o Autor sofreu um acidente automobilístico, no qual o sistema de airbag do veículo não funcionou adequadamente. Por sorte, o acidente não resultou em perda de vidas, mas causou sérios prejuízos materiais e transtornos emocionais ao Autor.

Três meses após o acidente, a Ré realizou um recall da marca Tenz, incluindo o veículo do Autor, para corrigir falhas no sistema de airbag, o que comprova o vício de qualidade do produto fornecido.

DO DIREITO

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos produtos ou serviços, conforme disposto no CDC, art. 12.

O sistema de airbag do veículo adquirido pelo Autor apresentou falha grave, configurando vício de qualidade que comprometeu a segurança do produto, em violação ao CDC, art. 18. Ademais, o recall realizado pela Ré confirma a existência do defeito, reforçando a responsabilidade da mesma pelos danos causados.

A cláusula de arbitragem inserida no contrato de compra e venda não pode prevalecer, pois viola o direito do consumidor d"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Alexandre dos Santos em face da Concessionária Alfa Ltda.. Alega o autor que sofreu acidente automobilístico devido à falha no sistema de airbag do veículo adquirido da ré, falha esta posteriormente confirmada em procedimento de recall. Pleiteia a nulidade da cláusula de arbitragem, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

II. Fundamentação

1. Da nulidade da cláusula de arbitragem

A cláusula de arbitragem constante do contrato de compra e venda celebrado entre as partes viola o direito de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, tal cláusula é nula de pleno direito por impor ao consumidor obrigação excessivamente onerosa, restringindo sua liberdade de escolha.

2. Da responsabilidade civil

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos nos produtos ou serviços. O defeito no sistema de airbag configura vício de qualidade, conforme previsto no art. 18 do CDC, comprometendo a segurança do produto e gerando o dever de indenizar.

A realização do recall pela ré, incluindo o veículo do autor, evidencia o reconhecimento do vício de qualidade. O autor sofreu danos materiais decorrentes dos prejuízos financeiros suportados e danos morais em razão do abalo psicológico gerado pelo acidente e pela falha no produto.

3. Da reparação integral

O art. 927 do Código Civil dispõe sobre a reparação integral dos danos causados por ato ilícito. Restou comprovada a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pelo autor, sendo cabível a condenação em indenização por danos materiais e morais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por Alexandre dos Santos e, em consequência:

  1. Declaro a nulidade da cláusula de arbitragem constante do contrato de compra e venda firmado entre as partes;
  2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ ___, a ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso;
  3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ___, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data da sentença;
  4. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Fica autorizada a produção de todas as provas admitidas em direito, caso necessário, conforme requerido pelas partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de ___ de 20__.

___________________________________
Magistrado
Cargo


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 11/11/2024 CivelConsumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em veículo adquirido pelo Requerente. A peça fundamenta o direito do consumidor à substituição do produto e à reparação dos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços de garantia, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Vícios Ocultos em Veículo

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Vícios Ocultos em Veículo

Publicado em: 02/07/2024 CivelConsumidor

Proposta por Milton Lopes contra a Concessionária Volkswagen, esta ação judicial busca a rescisão do contrato de compra de um veículo com vícios ocultos, a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A base legal está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º, II) e no Código Civil (art. 441). O autor argumenta que os vícios ocultos comprometem a segurança e funcionalidade do carro, configurando vício redibitório e responsabilidade solidária da concessionária.

Acessar

Modelo de Ação de Responsabilização por Vício Oculto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Veículos

Modelo de Ação de Responsabilização por Vício Oculto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Veículos

Publicado em: 08/01/2025 CivelConsumidor

Petição inicial de ação judicial movida por consumidor contra concessionária de veículos devido à identificação de vício oculto em automóvel adquirido, com base no Código de Defesa do Consumidor. A peça apresenta os fundamentos legais que embasam o pedido de substituição do veículo ou devolução do valor pago, além da indenização por danos materiais e morais. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos processuais como audiência de conciliação e produção de provas.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.