Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, ajuizada por M. F. da S. em face da empresa X (aplicativo de aluguel de veículos), em razão de supostas falhas na prestação de serviços, incluindo a ausência de fornecimento de relatórios contratuais, cobrança em duplicidade no cartão de crédito e atendimento ineficaz por parte da Requerida.

A Requerente narra como fatos a frustração em resolver administrativamente o problema e busca a tutela jurisdicional para garantir o cumprimento do contrato, a devolução dos valores em duplicidade e a reparação por danos morais.

A parte Requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, caracterizando a revelia nos termos do Código de Processo Civil.

Fundamentação

O voto fundamenta-se, conforme preceituado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões judiciais devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a coerência no julgamento.

1. Da relação de consumo

A relação entre as partes é inequivocamente caracterizada como relação de consumo, conforme definição dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Requerente é destinatária final do serviço, enquanto a Requerida enquadra-se como fornecedora.

2. Da falha na prestação do serviço

A ausência de fornecimento dos relatórios de viagens e a cobrança em duplicidade configuram falhas graves na prestação do serviço e desrespeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, previstos no artigo 6º, inciso III, do CDC. Além disso, a Requerida não demonstrou qualquer justificativa para as cobranças indevidas, configurando enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

3. Do dano moral

A ineficácia no atendimento, aliada à frustração da consumidora em resolver o problema administrativamente, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor", reconhecido pela jurisprudência como causa ensejadora de danos morais.

Nesse contexto, destaco os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem a responsabilidade de empresas de locação de veículos em casos semelhantes, como nos julgados das Apelações Cíveis nº Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.

4. Da tutela de urgência

A concessão de tutela de urgência é justificada pela demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A ausência dos relatórios contratuais pode comprometer o direito da Requerente, justificando a imposição de multa diária em caso de descumprimento pela Requerida.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Determinar que a Requerida forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os relatórios de viagens e débitos efetuados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil.
2. Condenar a Requerida à devolução em dobro dos valores cobrados em duplicidade, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se a gravidade dos fatos e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Condenar a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Local e data.
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Magistrado(a)