Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA] em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sob o fundamento de que a ré teria falhado na prestação de seus serviços ao permitir a conclusão de uma transação financeira oriunda de fraude, mesmo após ter sido notificada em tempo hábil pela parte autora.

A parte requer, em resumo, a devolução dos valores transferidos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a negligência da ré causou-lhe prejuízo financeiro e sofrimento emocional, configurando falha na prestação do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Fundamentação

O voto é fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade.

De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de um golpe e, ao perceber a fraude, comunicou à ré em tempo hábil, solicitando o bloqueio da transação, o que não foi atendido.

A ausência de providências por parte da ré caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, bem como violação ao dever de segurança inerente às relações de consumo (CDC, art. 6º, I). Ademais, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A negligência da ré em adotar medidas preventivas e corretivas configura fortuito interno, atraindo sua responsabilidade.

Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a violação de direitos personalíssimos, como a segurança e a tranquilidade, gera o dever de indenizar. Nesse sentido, o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora em razão da negligência da ré configuram o dano moral "in re ipsa".

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto no sentido de julgar procedente a demanda, com os seguintes efeitos:

1. Determinar que a ré, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., proceda à devolução integral dos valores transferidos, devidamente corrigidos desde a data do evento e acrescidos de juros legais a partir da citação;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ [informar], considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Conclusão

Diante da análise detalhada dos fatos e fundamentos apresentados, bem como da legislação aplicável, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré, ensejando a procedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Assim, por estar em consonância com os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a proteção ao consumidor, dou provimento ao pedido.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito