
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Regularização de CTPS, Depósitos de FGTS e Pagamento de Verbas Rescisórias contra Petiscos Ltda.
Publicado em: 07/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoReclamação trabalhista movida por Gato Félix em face de Petiscos Ltda., visando a regularização da baixa na CTPS, pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa do FGTS), depósitos de FGTS não realizados durante o contrato de trabalho, além de aplicação de multa por atraso nos pagamentos, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamentada nos artigos da CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST.
Acessar