CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 855-E
  • Transação extrajudicial. Homologação. Jurisdição voluntária. Prescrição. Prazo prescricional
  • Art. 855-E acrescentado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º
Art. 855-E

- A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017).

Parágrafo único - O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.